Página 17 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Setembro de 2019

Expediente SEI nº 00034263-86.2019.8.17.8017 – Requerente: Exmo. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior – DESPACHO: “À SEJU. Considerando a informação acima e com fundamento no art. 1º da Resolução nº 372, de 30 de setembro de 2014, autorizo a compensação requerida pelo Exmo. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior , ficando o plantão judiciário de 26/06/2015 compensado com o expediente forense do dia 18/10/2019 ”.

Eu, Carlos Gonçalves da Silva, Secretário Judiciário, fiz publicar.

O EXMO. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EXAROU NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI, EM DATA DE 19.09.2019, O SEGUINTE DESPACHO:

Ofício nº 112/2019 – GIVP (Processo SEI nº 00034216-11.2019.8.17.8017) – Exmo. Des. Cândido José F. Saraiva de Moraes – ref. ausência institucional: “Autorizo.”

Recife, 19 de setembro de 2019.

Eu, Carlos Gonçalves da Silva, Secretário Judiciário, fiz publicar.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, EXAROU EM DATA DE 20/09/2019 A SEGUINTE DECISÃO:

Decisão

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00030886-59.2019.8.17.8017

PE INTEGRADO 0185.2019.CPL.IN.0035.TJPE.FERM-PJ

INEXIGIBILIDADE Nº 35/2019 – CPL

LICON Nº 133/2019

Considerando as diretrizes do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu os propósitos e princípios constitucionais instituídos pela Resolução nº 125, no sentido de possibilitar, a partir da educação continuada de magistrados e servidores, uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz;

Considerando que a formação e o aperfeiçoamento de seus membros e de servidores constituem objetivos estratégicos do Poder Judiciário de Pernambuco, conforme Plano Estratégico Decenal 2010/2019;

Considerando que o curso solicitado pela Escola Judicial e pela Diretoria Geral está vinculado aos segmentos de interesse deste Tribunal;

Considerando o comando contido no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando caracterizada a inviabilidade de competição, nos seguintes termos:

“ Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”

Considerando que os documentos encartados aos autos revelam que a hipótese tratada neste processado se enquadra no supracitado comando legal.

Acolho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o Parecer nº 50/2019 - CPL e, o Parecer, exarado pela Consultoria Jurídica, para autorizar a contratação da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, CNPJ Nº 86.781.069/0001-15, para ministrar o curso “COMO ELABORAR A PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS DE ACORDO COM A NOVA IN 05/2017 E COMO JULGAR A LICITAÇAO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS,” visando a participação de 10 (dez) servidores, a ser realizado na cidade do Recife, no período de 23 as 25 de setembro de 2019, com fundamento no art. 25, inciso II, c/c com o artigo 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e alterações, pelo valor global de R $ 17.622,20 (dezessete mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos), conforme Autorização e Dotação Orçamentária e Programação Financeira acostada aos autos.

Publique-se.

Determino que sejam adotados os procedimentos legais cabíveis à conclusão do presente procedimento.