Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

declarações escritas, das testemunhas de referência, antecedentes e conduta social, dispensada a oitiva das testemunhas em juízo. As declarações poderão ser juntadas aos autos na data da audiência. Intimem-se as testemunhas, com a advertência de que a testemunha que faltar ou não comparecer estará sujeita à condução coercitiva pelo Oficial de Justiça e Polícia Militar, será instaurado inquérito policial por crime de desobediência e aplicada multa de até 10 (dez) salários mínimos. Intime-se. Agudos17 de setembro de 2019 - ADV: BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO SAULO MEGA SOARES E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO GAVALDÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0760/2019

Processo 0001498-64.2017.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Priscila de Souza Gomes - Fica intimado (a), o (a) advogado (a), de que foi expedida carta precatória para a Comarca de Lençóis Paulista, para inquirição de testemunha de defesa. - ADV: CARLOS ALFREDO BENJAMIN DELAZARI (OAB 150508/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA CAROLINA ACHOA AGUIAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO GAVALDÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0415/2019

Processo 0002105-82.2014.8.26.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - J.P. - Vistos. Fls. 184. Tratandose de testemunha comum arrolada pelo Ministério Público e defesa, manifeste-se a defensora no prazo de 10 dias acerca do pedido de desistência formulado. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO (OAB 153537/SP)

Processo 1001422-52.2019.8.26.0058 - Pedido de Medida de Proteção - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - G.A.A.P. - R.R.A. - Vistos. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Educação, ao impetrante seria disponibilizada vaga a partir dos 6 meses de vida (fls. 31/32), sendo indicado o mês de agosto para tanto. Assim, esclareça o impetrante, em 48 horas, se já houve a disponibilização da referida vaga. Após, tornem conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: KEITY SYMONNE DOS SANTOS SILVA ABREU (OAB 259844/SP)

Processo 1020106-83.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar - B. G. da S. - K. de S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se, utilizando-se das tarjas respectivas do sistema. Inicialmente destaco que o Superior Tribunal de Justiça julgou, em 25/04/2018, o mérito do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 106 cuja questão submetida foi a “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”. No julgamento restou firmada a tese de que para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Desta feita, determino ao autor que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça a necessidade dos insumos e suplemento alimentar solicitado, atendendo aos requisitos supracitados, bem como traga aos autos a negativa dos órgãos públicos ao fornecimento dos produtos pleiteados, e ainda documento comprovando a incapacidade financeira de arcar com o custo dos produtos pleiteados. Intime-se. - ADV: NELSON ASSAD AYUB (OAB 29408/SP)

Processo 1500397-44.2019.8.26.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - L.L.S. - Vistos. 1 - Cuida-se de apreciação de “Recurso em Sentido Estrito” interposto pela defesa constituída do adolescente L.L. de S., contra decisão que concedeu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação das alegações finais, alegando, em resumo, cerceamento de defesa na medida que o artigo 193, § 1º, do ECA, concede o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer alegações finais. Discorre, também, sobre a nulidade da representação do ato infracional, porquanto houve a indicação de Defensor Dativo e apresentação de defesa antes da notificação do menor e seu representante legal, bem como acerca da designação de audiência una, contrariando o disposto no artigo 186, § 3º, do ECA. Do mesmo modo, sobre a juntada de documentos técnicos em 13/09/2019 (sexta-feira), dos quais teve ciência apenas na audiência de instrução, realizada em 16/09/2019 (segunda-feira). É a síntese necessária. Decido. Inicialmente, porque inadequado e desprovido de necessária previsão legal (art. 581, e incisos do CPP), não é o caso de recebimento do recurso. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa pela concessão do curto prazo de 48 horas às alegações finas, não prospera. Isto porque, é de se observar que o pretendido prazo de cinco dias previsto no § 1º, do artigo 193, do ECA, refere-se a procedimento em “Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento”, e não na apuração de atos infracionais. Na hipótese dos autos, encerrada a instrução, “Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão”, conforme disposições contidas no artigo 186, § 4º, do ECA. Quanto a alegada nulidade, por inobservância ao artigo 186, § 3º, do ECA, certo é que no procedimento de apuração de ato infracional, a legislação pertinente impõe curtos prazos para o seu encerramento, especialmente quando o adolescente está internado provisoriamente, onde é estipulando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão do procedimento - art. 183, do ECA. E na esfera criminal já se reconhece a audiência una como forma de celeridade do processo para alcançar o seu resultado em menor tempo possível, além do que, nos termos do artigo 152, do ECA, aos procedimentos regulados na Lei 8.069/90 aplicam-se, subsidiriamente, as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. De outro lado, vê-se que a defesa constituída, presente na audiência de instrução, nada alegou sobre eventual nulidade do processo, tendo, inclusive, concordado com o encerramento da instrução (fls. 115/116), razão pela qual, incabível o acolhimento da pretendida nulidade. Por fim, já apresentada as alegações finais pelo Ministério Público