Página 3498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

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ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: KLEBER UEHARA HUAMANI (OAB 167882/SP)

Processo 1013235-80.2019.8.26.0477 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial -Creusa Santos - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Providencie a requerente a representação processual dos demais herdeiros. Nos termos do que dispõe o artigo “caput”, da Lei 6858/80, oficie-se à Previdência Social, a fim de que informe este Juízo, com brevidade, se o (a) “de cujus” deixou dependentes habilitados. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando informações sobre eventual contrato de penhor e se há valores a serem levantados em nome do (a) “de cujus”. Int. -ADV: CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)

Processo 1013236-65.2019.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Silva de São Jose - Vistos. Junte a representação processual e recolha-se as custas processuais em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. -ADV: ANDRÉA MACHADO GOMES (OAB 186717/SP)

Processo 1013260-30.2018.8.26.0477 - Interdição - Tutela e Curatela - S.S.S. - Manifeste-se a parte interessada em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. - ADV: MICHELA QUEIROZ DE LIMA (OAB 284256/ SP)

Processo 1015471-73.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.A.S. - G.B.S.M.R.G.C.B. - Diante disto e mais do que os autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço diante da prova técnica, nos termos do artigo 487, do CPC e, para DECLARAR que S. A. S. não é o pai de G. B. A. S. Em consequência, determino a retificação do assento original de nascimento da ré, lavrando-se outro em substituição, para que dele se exclua os nomes do pai e avós paternos. Expeça-se mandado para tal fim ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais mencionado a fls. 14. Sem custas ante a concessão do beneficio da justiça gratuita as partes. Expeça-se o necessário. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MYLENNA PIRES MARTINS (OAB 308781/SP), CRISTIANE LOPES NUNES BONFIM (OAB 203402/SP)

Processo 1015669-13.2017.8.26.0477 (apensado ao processo 1015015-26.2017.8.26.0477) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.R.M. - Manifeste-se a parte interessada em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. - ADV: LIGIA GOMES DOS SANTOS (OAB 288321/SP)

Processo 1016052-54.2018.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.F.P. - D.L.P. - O mais não pertine. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS, para fixar alimentos, em favor de B. V. F. P., devidamente representada na pessoa de sua genitora E. R. F., no importe de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido quando laborando formalmente, incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias e excluindo-se os descontos obrigatórios e FGTS, e, em caso de desemprego o montante equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente nacional, em face do requerido D. L. P. nos termos dos artigos 1.694 e 1.696 ambos do Código Civil, por isto, torno o feito EXTINTO com resolução de mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, no que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor dado a causa, suspendendo-se a execução diante da gratuidade de justiça deferida ao requerido. P.I.C. Sentença registrada digitalmente. Oportunamente, ao arquivo. Expeça-se o necessário. Praia Grande, 19 de setembro de 2019. Juiz de Direito: Dr. Wilson Julio Zanluqui. - ADV: EDUARDO ROCHA VASSÃO (OAB 256700/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

Processo 1020313-96.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.S. - L.P.L. - Em cinco dias, cumpram integralmente o determinado a fls.109, juntando petição do acordo assinada por todos os envolvidos. - ADV: NATALIA BEZAN XAVIER LOPES (OAB 272964/SP), PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR (OAB 209243/SP)

Processo 1046484-89.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M. - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo e, em igual prazo, deverá o requerente trazer aos autos cópia de seus documentos pessoais. Int. - ADV: JULIANO DIAS CORREA (OAB 11583OM/T)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO NATALIA CRISTINA TORRES ANTONIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIZ FERNANDES MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0279/2019

Processo 1012020-69.2019.8.26.0477 - Processo Administrativo - Entrada e Permanência de Menores - P.M.P.G. - Foi solicitada a alteração da data do evento a fls. 14. Mantido o parecer favorável do representante do Ministério Público a fls. 19, providencie a serventia o necessário. Alvará nos autos para impressão. - ADV: ROBERTO MARIO MORGANTI (OAB 189152/ SP)

2ª Vara Criminal