Página 2127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

Processo 0022071-53.2019.8.26.0576 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1500811-91.2019.8.26.0559 - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO FORO DE MIRASSOL - SP) - Justiça Pública - KWOK WAY CHEUNG - - RAFAEL CANDIDO DA SILVA - - ANTONIO FRANCISCO DELLA MURA - Vistos. Considerando o noticiado pelo Advogado Dr. Murilo Murilo Dosualdo de Cichio ao final da audiência, conforme certidão retro, acolho o pedido ministerial e determino que se oficie com urgência indagando ao Juiz Deprecante acerca da viabilidade da oitiva da testemunha faltante na Comarca de Mirassol, aonde segundo consta está o policial lotado, e nos termos da certidão mencionada teria ele que se deslocar até São José do Rio Preto para cumprimento do ato. Observo também que o ofício de págs. 65/67 noticia que realmente o policial Matheus Henrique Prieto Maestra está lotado na Comarca de Mirassol. Intime-se. São José do Rio Preto, 19 de setembro de 2019. - ADV: MURILO DOSUALDO DE CICHIO (OAB 361822/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO (OAB 15999/MS)

Processo 0031769-25.2015.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ADRIANO ROCHA - Vistos. Analisando a resposta à acusação apresentada pela Defesa, não verifico nenhuma das situações que autorizariam a absolvição sumária do réu. Concedo ao acusado os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. Não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual, em prosseguimento, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de fevereiro pf., às 13:45 horas. Intime-se. - ADV: ARNALDO CESAR DA CRUZ (OAB 214250/SP)

Processo 0034255-46.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOÃO BATISTA GRECCA JÚNIOR - Vistos. Páginas 298/309. Analisando a resposta à acusação apresentada pela Defesa, não verifico nenhuma das situações que autorizariam a absolvição sumária do réu, de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal. A denúncia não é inepta porquanto preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como há justa causa para ação penal. Indefiro, por ora, a assistência judiciária gratuita ante a ausência de declaração de pobreza. Expeçam-se Cartas Precatórias à Comarca de José Bonifácio-SP, para oitiva das testemunhas comuns: CARLOS EDUARDO PEREIRA, WAINE DIONÍSIO VOLPE e testemunha de defesa: SILVIO ALVES DE SOUSA; à Comarca de Pitangueiras-SP, para oitiva da testemunha comum LUIZ FERNANDO GALVÃO; à Comarca de Monte Aprazível-SP, para oitiva da testemunha comum LUCAS DA SILVA GOMES e testemunha de defesa ANTONIO ULLIAN; e, à Comarca de Centenário do Sul-PR, para oitiva da testemunha comum LAUDICEIA LINA DE OLIVEIRA, todas com prazo de 60 dias para cumprimento, intimando-se o réu e seu defensor, nos termos do artigo 222 do CPP. Após o cumprimento das cartas precatórias, tornem conclusos para designação de audiência para oitiva da vítima e interrogatório do réu. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP)

Processo 0040790-79.2002.8.26.0576 (576.01.2002.040790) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Antonio Mahfuz - Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, e em consequência ABSOLVO o acusado ANTONIO MAHFUZ, qualificado nos autos e portador do RG nº 4.137.235-9, das imputações a ele formuladas na denúncia, como incurso nas sanções previstas no art. 1º da Lei nº 8.137/90, cc. art. 71 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), PATRICIA CASAGRANDE MOREIRA (OAB 275334/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

Processo 0040976-53.2012.8.26.0576 (576.01.2012.040976) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - LUIS FERNANDO DA SILVA FELTRIN - Vistos. Foi declarada preclusa a inquirição da testemunha Anderson Nozaki Zigart à página 376, devido a ausência de manifestação da defesa sobre sua não localização, conforme carta rogatória do Japão juntada a páginas 308-371 em 10/06/2019. Posteriormente, a defesa justificou sua inércia devido à doença grave, sendo-lhe restituído o prazo para manifestação. Todavia, novamente decorreu o prazo sem peticionamento da defesa que, ainda que acometida de doença grave, teve oportunidade de oferecer novo endereço para intimação da testemunha junto com o pedido de reconsideração, bem como de substabelecer o mandato. Assim, declaro preclusa a inquirição da Testemunha de Defesa Anderson Nozaki Zigart. No mais, aguarde-se a realização da audiência de Instrução e Julgamento já designada. Intime-se. -ADV: CLISCIA MENDONÇA DA SILVA (OAB 214989/SP)

Processo 0041113-16.2004.8.26.0576 (576.01.2004.041113) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - Luis Fernando Signorini da Silva e outros - Vistos. Páginas 1.803-1.812: defiro o requerido pelo Ministério Público. Intime-se a defesa de Luis Fernando Signorini da Silva para que junte aos autos prova do cumprimento dos requisitos previstos no art. 94, inciso II, do CP e art. 744, II, III e IV, do CPP. Intime-se. - ADV: CELSO KAMINISHI (OAB 78587/SP)

Processo 1503672-96.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Ronald Oliveira de Araujo Lima e outro - Juiz de Direito: Dr. Luis Guilherme Pião Vistos. RECEBO A DENÚNCIA. Citem-se os réus indicados acima, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O Oficial de Justiça deverá indagar os réus se possuem defensor constituído ou se pretendem constituir, e na falta, se desejam a imediata atuação da Defensoria Pública. No silêncio sua defesa será patrocinada pelo representante local da Defensoria Pública. Defiro o requerido pelo M.P. Juntem-se as folhas de antecedentes criminais dos réus, extraídas do SIVEC, e as certidões de objeto e pé dos processos que eventualmente nelas constarem. Deve ser deferido também o requerimento de prisão preventiva do acusado Kennedy Magalhães Silva de página 34, conforme concordância ministerial de página 41. Conforme consta dos autos de Inquérito Policial, o acusado praticou o crime com grave ameaça contra a pessoa em conluio com outros dois comparsas que renderam a vítima e subtraíram o veículo e o celular utilizados para o seu sustento. A prática de crimes dessa natureza vem atormentando a sociedade, trazendo insegurança às famílias e aos cidadãos de bem, fomentando a sensação de insegurança, o que faz com que seja necessária sua segregação provisória para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado KENNEDY MAGALHÃES SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei, por conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública, expedindo-se mandado de prisão. Oficie-se à Autoridade Policial para que seja feito o auto de avaliação do aparelho celular subtraído, assim como os objetos do veículo que não foram recuperados no prazo de 30 dias. Servirá a presente DECISÃO, por cópia digitada, como OFÍCIO à autoridade policial para a realização do auto de avaliação dos bens subtraídos. Int. São José do Rio Preto, 03 de julho de 2019. - ADV: ROGERIO RODRIGUES CARVALHO (OAB 354271/SP)