Página 109 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, negar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Embargos de Declaração Cível nº 0007274-85.2012.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível

Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan

Embargante: Táxi Aéreo Quartin Ltda

Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS)

Embargado: Jorge da Silva Francisco

Advogado: Jorge da Silva Francisco (OAB: 14181/MS)

Embargado: Alessandro Guimarães de Oliveira

DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ERRO MATERIAL VERIFICADO - CORREÇÃO -OMISSÕES PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I) Inferível equívoco na menção na data de ajuizamento da demanda para fins de contagem do prazo prescricional, resta evidenciado erro material suscetível de correção, a teor do disposto no artigo 1022, III, do NCPC. II) Por outro lado, as omissões suscitadas configuram verdadeira pretensão de rediscutir a conclusão adotada, viés esse obstaculizado em sede de aclaratórios. II) Recurso conhecido e provido em pequena parte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do relator.

Agravo Interno Cível nº 0036749-31.2008.8.12.0000/50000 (2008.024720-0/0001-00)

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante: Jose Carlos de Oliveira Robaldo

Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS)

Agravante: Christiane da Alencar

Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS)

Agravante: Mara Cristiane Bortolini

Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS)

Agravante: Antonio Carlos Garcia de Oliveira

Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS)

Agravante: Humberto de Matos Brittes

Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS)

E M E N T A Agravo Interno Cível REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR JUROS DE MORA INCIDÊNCIA DESDE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A a EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência do TJ/MS para novo pronunciamento da Câmara no que diz respeito ao período de incidência dos juros de mora no regime da requisição de pequeno valor. 2. Incidem juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a expedição da requisição de pequeno valor (RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJe-145 29/06/2017 Repercussão Geral Mérito). 3. Agravo Interno conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.

Embargos de Declaração Cível nº 0550306-69.1992.8.12.0006/50000

Comarca de Camapuã - 1ª Vara

Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan

Embargante: Udo Janzen

Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)

Embargado: Yara Brasil Fertilizantes S/A

Advogado: Antônio Carlos Ferreira (OAB: 2953B/MS)

Interessado: Maria Aparecida de Araújo Janzen

Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitamse os embargos de declaração. II) É inadmissível, em sede de embargos de declaração, reabrir a discussão da matéria decidida, fugindo os embargos do seu leito natural. III) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, inc. IV, CPC). IV) Embargos de declaração improvidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e de acordo com o art. 942 do CPC, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Embargos de Declaração Cível nº 0800237-62.2018.8.12.0033/50000

Comarca de Eldorado - Vara Única

Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan

Embargante: D. P. E. de M. G. do S.

DPGE - 2ª Inst.: Julia Fumiko Hayashi Gonda

Embargado: E. de M. G. do S.

Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)

Embargado: M. de E.