Página 133 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO INICIAL DE CONTAGEM ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA APELO DESPROVIDO. Nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27, do CDC. Considerando o que restou decidido no IRDR de n. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial da prescrição corre da última parcela descontada do contrato. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0801492-54.2015.8.12.0035

Comarca de Iguatemi - Vara Única

Relator (a): Des. Vilson Bertelli

Apelante: Katia Gonçalves Ortiz

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Apelada: Katia Gonçalves Ortiz

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE MÚTUO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DINHEIRO À PARTE AUTORA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DESCONTOS INDEVIDOS RESTITUIÇÃO DANO MORAL IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO VALOR. 01. O contrato de mútuo tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada. A tradição, pois, é requisito para a constituição da relação contratual. Assim, o contrato é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor. 02. Diante da ausência do efetivo repasse da quantia contratada, é necessário o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do valor descontado, na forma simples, com base no artigo 876 do Código Civil. 03. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. Manutenção do valor fixado, pois razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal (Des. Nélio). Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

Apelação Cível nº 0801723-06.2018.8.12.0026

Comarca de Bataguassu - 1ª Vara

Relator (a): Des. Vilson Bertelli

Apelante: José Santana Ramos

Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS)

Apelada: Bradesco Vida e Previdência S/A

Advogado: Renato Chagas Corea da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO COBRANÇA DE SEGURO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA RECURSO CONHECIDO CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS AUSÊNCIA DE ENTREGA AO SEGURADO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de apresentar o motivo pelo qual a decisão deve ser ou anulada ou reformada e deve existir correspondência entre as razões recursais e o fundamento da decisão. Essa norma processual foi devidamente observada, por isso não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Conforme dispõe artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato que regula relação de consumo não obriga consumidor quando não lhe é dada oportunidade de tomar conhecimento prévio das cláusulas limitativas de direito. 3. O segurado faz jus ao recebimento do seguro quando há prova da sua invalidez total e permanente por doença e essa é uma das causas cobertas pelo contrato celebrado. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal (Des. Nélio). Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

Apelação Cível nº 0802001-89.2018.8.12.0031

Comarca de Caarapó - 1ª Vara

Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante: Ranunfa Ramires

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado: Banco Votorantim S.A

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS)

Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO INICIAL DE CONTAGEM ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA APELO DESPROVIDO. Nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27, do CDC. Considerando o que restou decidido no IRDR de n. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial da prescrição corre da última parcela descontada do contrato. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.