Página 72 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

qualquer parte não comparecer ao ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. 6-As partes comparecerão pessoalmente à audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10º). 7-Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. 8-Como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2 e 3, § 2º, do CDC, temse que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. , VIII, do CDC, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das inferências que compõem a inicial, o que impõe à ré o dever de colacionar aos autos, no prazo da contestação, documentos que demonstrem que os fatos não se deram da maneira como narrados na exordial. Ressalta-se que eventual dano moral deverá ser demonstrado pela parte autora.

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO VANIA DE PAULA ARANTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GALDINO AFONSO VILELA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1310/2019

Processo 0026343-93.2018.8.12.0001 (apensado ao Processo 0100789-53.2007.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios

Exeqte: Alício de Souza Moraes - Exectdo: Engecam Construtora Ltda ME - Claudeir Alves Mata - Marilda Otto Matta -

Advogado: Alício de Souza Moraes e outros

ADV: ÉLLEN CLEA STORT FERREIRA CERVIERI (OAB 6812/MS)

ADV: ALÍCIO DE SOUZA MORAES (OAB 2893B/MS)

ADV: CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA (OAB 5159/MS)

ADV: OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 5588/MS)

ADV: GISLENE DE ARRUDA AGUILAR (OAB 7905/MS)

Intimação das partes quanto a decisão de fls. 25/26. E intimação da parte autora de que ocorreu o fato descrito no item B da decisão de fls.25/26 não houve bloqueio de valores. B) caso não existam valores ou forem insuficientes para satisfação do débito ou se não houver correspondente bancário: intime-se a exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, outras medidas para satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Processo 0137505-79.2007.8.12.0001 (001.07.137505-9) - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução

Reqte: Distribuidora Brasil de Medicamentos Ltda

ADV: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES (OAB 6337/MS)

Vistos, etc. Ante a inércia da exequente certificada à fl. 194, arquivem-se.

Processo 0813025-44.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário

Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Radar Comercio e Representacoes Ltda Me e outro - TerIntCer: Kadri Advogados S/S

ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA)

ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS)

ADV: OMAR FRANCISCO DO SEIXO KADRI (OAB 7000/MS)

1 Do Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Os exequentes, através do petitório de fls. 75/79, datado de 03/09/2018, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que se possibilite a penhora de bens dos sócios das referidas empresas. Dito isso, extrai-se que o CPC/2015, ao dispor sobre a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes), determinou-se que a sua análise fosse feita através de incidente próprio, com a observância do contraditório, não podendo ser analisada no bojo da presente execução. Eis os arts. 133, 134 e 135, do CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, nos termos do art. 133 do CPC, indefiro o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ante a necessidade de instauração de incidente para tal finalidade. 2 Da Penhora On-line Como na ordem de gradação legal a prioridade é o dinheiro (art. 835 do NCPC), defiro o pedido de penhora de valores de fls. 96/97. De antemão, como o protocolo de bloqueio de valores implica na exposição de dados bancários do executado, determino que a tramitação do processo corra em “segredo de justiça”, a partir de quando o seu acesso ficará restrito somente às partes e seus procuradores, mediante utilização de senha. Assim, deverá o cartório protocolar a consulta no Bacen-Jud no valor de R$ 89.437,00 (oitenta e nove mil e quatrocentos e trinta e sete reais), no CNPJ n. 02.567.594/0001-42 (fl. 40), devendo assim proceder, quando houver o retorno do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores: A) caso o CPF/CNPJ seja inválido: intime-se a parte exequente para informar o número correto em 05 (cinco) dias; Não havendo manifestação da parte exequente, intime-o, pessoalmente, para dar regular prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao revés, sendo informado CPF/CNPJ correto, proceda-se nova consulta, tomando alguma das providências abaixo, a depender da informação proveniente do Banco Central (detalhamento na ordem judicial). B) caso não existam valores ou forem insuficientes para satisfação do débito ou se não houver correspondente bancário: intime-se a exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, outras medidas para satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. C) caso haja o indisponibilidade total ou parcial de valores: intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por mandado ou correio, na forma do art. 854, § 2º do CPC, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Em havendo manifestação da parte requerida, intime-se a exequente para, em igual prazo, apresentar resposta. Na hipótese de inércia do devedor, a ser certificada pelo Cartório,