Página 13 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Setembro de 2019

Associação de Municípios Alagoanos
há 3 meses

VII – manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e

serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio

intermunicipal regionalizado de atendimento, assim como, homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares filantrópicas e organizações da sociedade civil que atuem no atendimento, promoção ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

VIII – inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades

governamentais e não governamentais de atendimento, mantendo registro das inscrições e

suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária;

IX – proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo 91 da Lei Federal nº 8069/90 e suas alterações posteriores comunicando os ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da comarca, constituindo-se no único órgão de concessão de registro;

X – divulgar a Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA e suas alterações posteriores, dentro do âmbito do Município, prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;

XI – informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política a cultural da criança e do adolescente na sociedade brasileira e, notadamente, no município;

XII – conhecer a realidade do município, realizando ou apoiando a realização de eventos, estudos, pesquisas e diagnósticos no campo da promoção, proteção e defesa da infância e juventude e elaborar o plano de ação anual;

XIII – receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;

XIV – oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes à garantia do direito das crianças e adolescentes preconizados na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

XV – promover conferências, estudos, debates, palestras e campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes à criança e ao adolescente;

XVI – regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para o processo de escolha para a função de Conselheiro (a) Tutelar do Município;

XVII – apresentar, no terceiro mês de cada ano, em reunião com Prefeito, secretários, diretores e gestores dos órgãos da administração pública, direta e indireta, relatório das atividades do exercício anterior e programa com cronograma de atividades previstas para o ano em exercício, destacando a importância da participação de toda a administração pública sob o princípio da prioridade absoluta nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, combinado com artigo e seu parágrafo único, bem como parágrafo único do artigo 134 ambos da Lei 8.069/90 -ECA , modificado pela Lei Federal 12.696/12, com elaboração de ata assinado por todos os presentes na reunião do CMDCA.

XVIII – instituir Núcleos, Comitês e Comissões Especiais, Temáticas e/ou Intersetoriais, permanentes ou temporárias, necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

XIX – estabelecer, em conjunto com outros atores do Sistema de Garantia de Direitos, uma política de qualificação profissional permanente, voltada à correta identificação e atendimento às crianças e adolescentes vítimas de ameaça ou violação de direitos.

XX – realizar periodicamente, a cada dois anos, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente previamente traçada.

XXI – gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Maragogi - FMDCA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;

XXII – acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90, utilizando quando necessário apoio técnico nas áreas contábil e jurídica do município, com fins de sugerir as modificações necessárias à consecução da política formulada.

§ 1º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que trata o inciso XV deste artigo, enquanto espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada 03 (três) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio;

§ 2º. O período de realização da Conferência pode ser alterado no caso de observância de recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e/ou do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA.

§ 3º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.

§ 4º. Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.

§ 5º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.

§ 6º. Visando instrumentalizar a execução de suas atribuições, bem como incluir na previsão orçamentária anual, o CMDCA deverá adotar as seguintes estratégias:

a) Implantar sistema de coleta e registros de dados para fins estatísticos e fundamentação para adoção de ações, programa e implantação de projetos de sua competência;

b) Em consonância com a alínea anterior, os órgãos públicos e organizações da sociedade civil que trabalham na área de atendimento à criança e/ou adolescente no município deverão encaminhar trimestralmente ao CMDCA relatório estatístico apresentando número e tipo de ocorrências atendidas no mês, bem como apontando prováveis causas e soluções adotadas;

c) O Conselho Tutelar deverá adotar sistema de registro (manual ou digital) registrando seus atendimentos e medidas aplicadas.

Art. 10º. Cabe a Administração Municipal fornecer recursos humanos, estrutura técnica administrativa e institucional adequados ao ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica, que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA, inclusive as despesas com capacitação dos conselheiros.

§ 2º. Caberá à administração pública municipal o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica.

§ 3º. O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cujalocalização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seufuncionamento.