Página 175 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

Do exposto, segue para deliberação pelo Exmo Sr. Prefeito.

Paranagua, "Palácio São José", em 18 de setembro de 2019.

RAUL DA GAMA E SILVA LÜCK

Controlador Geral do Município

HOMOLOGO 20/09/2019

MARCELO ELIAS ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado por:

Eduarda Casburgo Rainertt de Antonio

Código Identificador:5647A769

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 038/2019

A Secretária Municipal de Ação Social, no uso de suas atribuições legais, que disciplina o Decreto 831/2018;

R E S O L V E:

I. Fica homologado o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 038/2019, que tem por objeto “Contratação de Empresa, para Capacitação de Servidores Públicos Municipais, na área do curso que se pretende realizar, com o tema: CURSO GESTÃO DO CRAS E CREAS – O PAPEL DOS COORDENADORES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TIPIFICADOS, proporcionando novos conhecimentos e práticas no desenvolvimento nas funções correlatas. Com fulcro no artigo 25, inciso II, § 1º, c/c art. 13, inc. VI da Lei Federal Nº 8.666/93, e, inteiro teor do processo administrativo nº 42.618/19, em atendimento da Secretaria Municipal de Ação Social”.

II. Adjudico o objeto à Licitante Contratada: ICAP-INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EIRELI -CNPJ Nº 21.107.770/0001-08

III. Este Termo entrará em vigor nessa data.

PARANAGUÁ, 19 de Setembro de 2019.

GISELE CRISTINA DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Cristiane dos Santos Zella Código Identificador:3D4C4645

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

ATA DA ABERTURA DA SESSÃO DE ABERTURA DE

PROPOSTA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº

011/2019 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2019 PROCESSO Nº

41.500/2018

Na data de 20 (Vinte) de Setembro de 2019, às 09h:00, reuniu-se na Sala de Reuniões do Palácio São José, Prefeitura de Paranaguá, sito na Rua Júlia da Costa, nº 322, Centro Histórico, a Comissão Permanente de Licitação designada pelos Decretos nº 191/2017 e 1089/2019, com a seguinte composição: Presidente da Comissão Permanente de Licitação – SHEILA DA ROSA MARIA, Membros da Comissão Permanente de Licitação: ANDRÉ LUIZ DA SILVA; CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO; FILIPE ALMEIDA DOMINGUES e VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, com a finalidade de proceder a abertura do envelope II do processo licitatório Concorrência Pública Nº 011/2019 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2019, para futura e eventual “Contratação de Empresa Especializada em instalação, manutenção e conservação de equipamentos e utensílios domésticos com fornecimento de peças, em atendimento as Secretarias Municipais, de acordo com as condições estabelecidas no Edital incluindo seus anexos”. Compareceu à sessão o representante da empresa REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA. Dando continuidade a sessão, foram abertos envelopes de Proposta de preços das licitantes da disputa, constando as seguintes propostas:


PROPOSTA POR LOTE
LOTE 01 – AR CONDICIONADO
SPLIT, TIPO JANELA E
VENTILADOR DE TETO/PAREDE;
LOTE 02 – AR CONDICIONADO
TIPO CENTRAL DE AR 480.000
BTUS;
LOTE 03 – LINHA BRANCA –
BEBEDOURO INDUSTRIAL
(PRESSÃO) ELÉTRICO,
MÁQUINA DE LAVAR/SECAR,
GELADEIRA/FREEZER 

PROPOSTA GLOBAL
R$ 1.932.469,00 (Um milhão,
novecentos e trinta e dois mil
e quatrocentos e sessenta e
nove reais)
R$ 160.580,00 (Cento e
sessenta mil e quinhentos e
oitenta reais)
R$ 489.408,00 (Quatrocentos
e oitenta e nove mil e
quatrocentos e oito reais) 

EMPRESA

REFRIGERAÇÃO ASTECA

LTDA – CNPJ Nº

82.942.269/0001-51

Num primeiro momento a Comissão avaliou o atendimento das propostas às exigências do ato convocatório, conforme preceitua o art. 48, I, da Lei 8666/93. Nesse sentido, a licitante cumpriu com os requisitos do item 9 do ato convocatório, restando assim classificada. No segundo momento, as propostas foram avaliadas quanto a vantajosidade dos preços, conforme exigência do item 10.1 do Edital. Por todo acima exposto, consoante item 10 do Edital c/c art. 48, § 1o, I, da Lei 8666/93, esta Comissão declara, por unanimidade, vencedora dos lotes 01, 02 e 03 a empresa REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA, por ter apresentado os valores de acordo com o instrumento convocatório. Esta ata da será publicada no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência para que surta os efeitos estabelecidos na Lei. Nada mais.

Paranaguá, 20 de Setembro de 2019.

SHEILA DA ROSA MARIA

Presidente da C.P.L.

CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO

Membro da C.P.L.

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Membro da C.P.L.

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

Membro da C.P.L.

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Membro da C.P.L.

Refrigeração Asteca LTDA

DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA

Publicado por: Cristiane dos Santos Zella

Código Identificador:E48260B5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

PORTARIA Nº 2.313

PORTARIA Nº 2.313

"Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidor público municipal."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 203/2017 e no Decreto Municipal nº 897/2018, de acordo com dispositivos da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá); a regulamentação constante do Decreto Municipal nº 254/2017, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 28.608/2019,

RESOLVE:

I - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidor público municipal, face o contido no Parecer Jurídico constante do processo nº 28.608/2019, em infração em tese ao artigo 151, incisos III, IV, V, VII, VIII e X, artigo 152, incisos I, IX, XV e XVIII, da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos