Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Setembro de 2019

28.448/AM, redatora para o acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.3.2012).4. Condutas vedadas. 4.1. A cassação por conduta vedada, à semelhança do art. 30-A da Lei das Eleicoes, exige um juízo de proporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção a ser imposta. A cassação do diploma com fundamento nos incisos I (utilização de uma sala para reunião para tratar da questão dos convites) e V (suposta exoneração do servidor em período vedado) não se revela razoável ao concreto, mormente quando um dos fatos é absolutamente controverso nas provas dos autos (inciso V). 4.2. Art. 73, inciso III, da Lei das Eleicoes. A referida proibição alcança somente os servidores do Poder Executivo e não os do Legislativo (cf. o AgR-REspe nº 137472/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1º.3.2016). 4.3. Majoração da multa com fundamento no inciso II. O Regional desconsiderou que o representado não era apenas deputado, mas presidente da Assembleia Legislativa, exigindo-se um cuidado maior no trato da coisa pública. E ainda: o valor da conduta vedada é representativo, levando-se em conta a própria remuneração do representado, razão pela qual a multa merece ser majorada.5. Recursos ordinários dos representados providos. Recurso do MPE conhecido como ordinário e provido em parte. Recurso da Coligação desprovido. Prejudicada a AC nº 203-31/RS. (TSE. RO n.º 2650-41, acórdão DE 5.4.2017, rel. Min. GILMAR MENDES)

2. Dito isso, veja-se que, no presente feito, contrariamente ao que sustentam os representantes, a inicial contém descrição de fatos que poderiam ser tidos como prejudiciais a JAIR BOLSONARO, candidato ao cargo de presidente da República, mas não aos próprios representantes. Por mais que se empenhem em provar que o material publicitário divulgado pelo representado lhes acarretou prejuízo eleitoral, o fato é que o candidato a presidente em questão é a única parte legitimada para buscar pôr termo àquela situação, por meio de ação judicial.

O contrário, como visto nos autos, implicaria em postulação de direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC, que dispõe:

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

3. Ademais, o princípio da indivisibilidade de chapa veda o prosseguimento da presente demanda, uma vez que o representado é 1.º suplente de senador na mesma chapa integrada pelos representantes. Tal princípio é adotado de modo remansoso pelo TSE, sendo objeto do verbete n.º 38 da súmula jurisprudencial daquela Corte:

Súmula 38 - Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

Nesse sentido:

A chapa de campanha majoritária é una e indivisível, razão pela qual os atos e as omissões do titular da chapa repercutem na esfera jurídica do vice. Ademais, em que pese o artigo 26, § 3º, da Resolução TSE nº 22.715/2008 prever que o candidato a Prefeito encaminhará sua prestação de contas, abrangendo a do respectivo Vice, tal não impede que, verificada a inércia do titular, o Vice venha a cumprir a aludida obrigação legal. (TRE-RJ. RE n.º 65-23, acórdão de 7.2.2012, rel. Juiz ANTONIO AUGUSTO TOLEDO GASPAR)

Tal efeito tem sido objeto de flexibilização, mas apenas nos casos de decretação de inelegibilidade, quando restar demonstrado que um dos integrantes da chapa não praticou as condutas que ensejaram a inelegibilidade:

A inelegibilidade prevista no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90, alcança somente aquele que abusou do meio de comunicação, bem como aquele que haja contribuído para o abuso, de modo que, inexistindo colaboração da candidata ao cargo de vice, pois ainda inexistente a chapa majoritária, é de se afastar a sanção de inelegibilidade que lhe foi imposta, mantendo-a somente no tocante ao recorrente candidato a prefeito. (TRE-MS. RE n.º 389-70, acórdão de 8.4.2014, rel. Juiz HERALDO GARCIA VITTA)

Com efeito, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito, cabendo destacar os termos do parecer ministerial:

O presente processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de legitimidade dos representantes para litigar em defesa da candidatura de Jair Messias Bolsonaro (art. 18 do CPC).

Afora isso, os representantes carecem de interesse processual, pois, ao requererem a declaração de inelegibilidade e a cassação do diploma do 1º Suplente da chapa que também integraram para disputar uma vaga ao Senado Federal, adotaram medida jurisdicional inadequada, ex vi do princípio da indivisibilidade da chapa, previsto no art. 46, § 3º, da CF.

Ora, como a inteligência do princípio da indivisibilidade da chapa impõe, segundo jurisprudência pacífica e sumulada no verbete 38 do TSE, que, em eleições majoritárias, os outros integrantes da chapa são litisconsortes passivos necessários em ações que visam à cassação de diploma, admitir o processamento da presente demanda levaria a uma situação teratológica na relação jurídico-processual, em que autores seriam réus e réus seriam autores em relação aos mesmos pedidos.

Nem se diga, de resto, que a extinção sem resolução de mérito inviabilizará a tutela da pretensão dos representantes, seja porque a alegada ameaça sofrida por Soraya Vieira Thronicke está sendo apurada na Justiça Comum, seja porque os supostos atos de Rodolfo Oliveira Nogueira contrários aos interesses do PSL e de seus candidatos, é matéria interna corporis que não autoriza a abertura de AIJE.

Nesses termos, resta evidenciada a ausência de legitimidade ativa e de interesse processual, que, na hipótese, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito.

4. Frente ao exposto, com fulcro no art. 76, 2ª figura, do Regimento Interno c/c art. 18 e art. 485, VI, do CPC, julgo extinto a presente ação de investigação judicial eleitoral, sem resolução do mérito.

O caso é de se reafirmar aqueles fundamentos, a fim de rechaçar as razões recursais ora opostas, porquanto, primeiramente, os fatos narrados pela agravante dizem respeito a propaganda eleitoral.