Página 262 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado
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009. APELAÇÃO 0038786-09.2008.8.19.0203 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0038786-09.2008.8.19.0203

Protocolo: 3204/2009.00391831 - APELANTE: DALVA FRAGATA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001

APELADO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO OAB/RJ-112348 ADVOGADO: PATRICIA DE MACEDO FLORIO OAB/RJ-122188 ADVOGADO: ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO OAB/RJ-134926 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DESPACHO: Fl. 264 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059932-50.2019.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0034681-86.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2019.00589338 - AGTE: VITOR DE OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO: ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-210192

ADVOGADO: RODOLFO DE JESUS PEDROSA OAB/RJ-174239 AGDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DR (a). EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/SP-089457 ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES DESPACHO: 1 - Defiro a gratuidade ao Agravante. 2 - Indefiro o efeito suspensivo pretendido, pois a matéria tratada comporta julgamento pelo Colegiado. Ademais, as ações são do ano de 2017, não se vislumbrando a alegada urgência para fins de revogação. 3 - Dispenso informações. 4 - Vista à parte agravada para contrarrazões.

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021939-70.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0006344-98.2006.8.19.0028 Protocolo: 3204/2019.00215470 - AGTE: CRISTIANO CARNAVAL GOUVEA ADVOGADO: ELBIO PEREIRA MELO OAB/RJ-122053 ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO OAB/RJ-131710 AGDO: PETROBRÁS PETROLÉO BRASILEIRO S/A ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DA COSTA GRACIO OAB/RJ-056094 ADVOGADO: HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO OAB/RJ-136381 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES DESPACHO: Face aos efeitos infringentes perseguidos, ao embargado, na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC/15.

id: 3373002

*** DGJUR - SECRETARIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL ***

DECISÃO

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058787-56.2019.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0016763-68.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2019.00578890 - AGTE: SONIA CRISTINA ARAUJO DIAS ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES OAB/RJ-113808 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0058787-56.2019.8.19.0000 Agravante: Sônia Cristina Araújo Dias Agravado:

Ampla Energia e Serviços S/A Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques DECISÃO Logo, merece

reforma a decisão vergastada, por ser medida que visa ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, que deve ser prestado aos consumidores de forma contínua e ininterrupta, nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90, revelando-se capaz de causar ainda maiores prejuízos à parte recorrente, ante a possibilidade de sofrer mais cobranças indevidas, razão pela qual DEFIRO O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao presente recurso, determinando o imediato restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica na residência do agravante, bem como a suspensão da exigibilidade da dívida referente à cobrança de TOI questionada na presente ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso

descumprimento. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando o teor da presente decisão, bem como para prestar as

informações de praxe. Intimem-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, NCPC/2015, para, querendo,

apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do

recurso. Transcorrido o prazo para manifestação, e preclusa a via impugnativa, certificados, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível

Secretaria da Décima Primeira Câmara Cível Rua Dom Manuel nº 37 - sala 331, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336011 - E-mail: [email protected] FAB

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059359-12.2019.8.19.0000 Assunto: Contratos - Despesas Com Serviços de Terceiros Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0181213-67.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00584090 - AGTE: LEONARDO RIBEIRO BRIDI ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN OAB/RJ-198142 AGDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO: Agravo de instrumento nº 0059359-12.2019.8.19.0000

Agravante: Leonardo Ribeiro Bridi Agravado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Relator Desembargador Luiz Henrique Oliveira

Marques DECISÃO MONOCRÁTICA EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE

PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade de justiça em favor do agravante.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira

Câmara Cível

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059076-86.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação: 0200711-52.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00581640 - AGTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO OAB/SP-271413 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0059076-86.2019.8.19.0000 Agravante: Sky Serviços de Banda Larga Ltda Agravado: Estado do Rio de Janeiro

Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques DECISÃO MONOCRÁTICA O Recurso ora manejado pelo

Recorrente não é o adequado para modificar o despacho que determinou a apresentação do contraditório. Ausente os requisitos de admissibilidade atinentes aos pressupostos de cabimento do Agravo de Instrumento, não merece conhecimento a pretensão

deduzida pela Recorrente. EM FACE DO EXPOSTO, não se conhece o agravo de instrumento, pois incabível.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível