Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 22 dias

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059753-19.2019.8.19.0000 Assunto: Revogação/Concessão de Licença Ambiental / Meio Ambiente / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0004858-71.2011.8.19.0006 Protocolo: 3204/2019.00587737 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ ADVOGADO: LENIARES FRANCISCO OAB/RJ-163560 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DESPACHO: Sendo o processo originário de autos físicos, instrua-se adequadamente com todas as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, em cinco dias, sob pena de inadmissibilidade.

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058643-82.2019.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0007669-61.2012.8.19.0202

Protocolo: 3204/2019.00577420 - AGTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 AGDO: ESPÓLIO DE EDNA BASTISTA NASCIMENTO DE ALMEIDA REP/P/S/INVENTARIANTE CRISTIAN0 BATISTA NASCIMENTO DE ALMEIDA

ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-139323 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público DESPACHO: Considerando que o processo de origem não é eletrônico, e não foram acostadas as petições e as decisões anteriores a impugnada, e sendo as mesmas indispensáveis para o julgamento do presente agravo, intime-se a parte agravante para que apresente a cópia integral do processo (ou ao menos as petições e as decisões que precederam a decisão ora impugnada), sob pena de inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.017, § 3º c/c artigo 932, parágrafo único do CPC/15.

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054014-65.2019.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0120952-73.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00529693 - AGTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JULIO CESAR GARCIA OAB/RJ-201194 AGDO: FUTURO PUBLICIDADE RIO LTDA ADVOGADO: DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA OAB/RJ-182570 AGDO: ALICE OLIVEIRA BATERIA

Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Quanto à petição do indexador 000022, com razão o agravante, devendo ser incluída a executada Alice como parte agravada. Após, ao Banco exequente a fim de informar o endereço para intimação pessoal da agravada Alice, com o fim de que seja oportunizada a apresentação de contrarrazões.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL ***

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. APELAÇÃO 0048181-71.2017.8.19.0021 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0048181-71.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2019.00521220 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: IAN FERNANDES DA ROCHA OAB/RJ-139536 ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE FLS. 22/24 E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDER À INTERNAÇÃO DO AUTOR EM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL, BEM COMO A FORNECER, DE FORMA CONTINUADA E ININTERRUPTA, OS EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE TODO O TRATAMENTO DA SAÚDE DA DEMANDANTE QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS, SOB PENA DE SER AUTORIZADO O SEQUESTRO DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. CONDENOU, AINDA, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LEITO NOS NOSOCÔMIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA RECEBIMENTO ETRATAMENTODAREQUERENTENAUTI,APROCEDERÀINTERNAÇÃOEMHOSPITALPARTICULAR NESTA CIDADE, ÀS SUAS EXPENSAS. POR FIM, CONDENOU APENAS O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO VERBETE 182 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A CONFUSÃO ENTRE OS ENTES, EX VI DO VERBETE DA SÚMULA 421 DO EGRÉGIO STJ. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE.RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADA TEVE RECONHECIDA A SUA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ (TEMA 1002), O QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, E AINDA NÃO TEVE O SEU MÉRITO JULGADO. EM CONTRAPARTIDA, O ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ, NÃO REVOGADA, DISPÕE QUE: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENÇA". DESSE MODO, CORRETA A SENTENÇA QUANDO DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO À VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Após votar a relatora no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, divergiu a JDS. Desa. Maria Aglae Tedesco Vilardo para conceder honorários ao CEJUR e o Jds. Des. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida votou acompanhando a relatora. Em cumprimento ao art. 942, § 1º do NCPC, foi feita a ampliação do colegiado, e a Desa Nilza Bitar acompanhou a divergência e a Desa. Andrea Fortuna acompanhou a relatora. Ficando assim decidido: por maioria de votos, se conheceu e negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Fará o voto vencido a JDS. Desa. Maria Aglae Tedesco Vilardo.

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