Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:

ADMITIR ,

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, SURASAK SUPARAT, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Reino da Tailândia.

Brasília, 20 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 439, de 20 de setembro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.202.

Nº 440, de 20 de setembro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.207.

Nº 441, de 20 de setembro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.208.

Nº 442, de 20 de setembro de 2019. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019.

Nº 443, de 20 de setembro de 2019,

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n 2.999, de 2019, que "Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso II do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 4º do projeto de lei

"II - recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas;"

Razões do veto

"A propositura legislativa contraria o interesse público e gera insegurança jurídica, ao disciplinar matéria análoga e em descompasso ao da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, recentemente aprovada, a qual previu a transferência de competência da Secretaria da Previdência ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para o julgamento tanto das contestações como dos recursos, em razão de sua adequada estrutura e expertise, bem como pelo fato de o CRPS ter representação tripartite em suas decisões, pois conta com representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregados."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 444, de 20 de setembro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.

Nº 445, de 20 de setembro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011.

Nº 446, de 20 de setembro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo -Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica".

Nº 447, de 20 de setembro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA Nº 227, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 39, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 562, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12/04/2018, tendo em vista o disposto na Instrução normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de janeiro de 2002 e o que consta do Processo nº 21042.009555/2019-19, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento, sob número BR RS 691, da empresa Irmãos Maggioni Ltda., CNPJ nº 73.342.289/0001-09, localizada na Rodovia RS 239, km 38, nº 1695, Bairro Campo Vicente, Nova Hartz - RS para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) Tratamento Térmico (HT), b) Secagem em Estufa (KD);

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 60 (sessenta) meses, CONFORME § 4º do Art. 1º - Anexo I da Instrução Normativa SDA nº 66/2006, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA

Substituto

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 176, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 21, do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.065281/2019-34, resolve:

Art. 1º Credenciar o Equinlab - Laboratório Veterinário de Análises Clínicas Ltda, CNPJ nº 00.354.318/0001-70, localizado na Avenida Senador Salgado Filho, nº 934, Sala 01, Bairro Três Vendas, CEP: 96.055-740, Pelotas/RS, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 234, de 06/08/2014, publicada no D.O.U: 150, de 07/08/2014, Seção 1, pág.: 3.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

PORTARIA Nº 177, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 21, do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.065351/2019-54, resolve:

Art. 1º Credenciar o ALS Laboratórios LS Ltda, CNPJ nº 67.641.696/0002-97, localizado na Rua Cláudio, nº 182, Bairro Água Branca, CEP: 05.043-000, São Paulo/SP, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 24, de 21.03.2018, publicada no D.O.U: nº 57, de 23.03.2018, Seção 1, pág.: 2.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

PORTARIA Nº 178, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 21, do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.065310/2019-68, resolve:

Art. 1º Credenciar o ALS Laboratórios LS Ltda, CNPJ nº 67.641.696/0001-06, localizado na Rua Fábia, nº 59, Bairro Vila Romana, CEP: 05.051-030, São Paulo/SP, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 241, de 06.08.2014, publicada no D.O.U: nº 151, de 08.08.2014, Seção 1, pág.: 7.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

PORTARIA Nº 188, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no decreto nº 5.741, de 30 de março de 2016, na Instrução Normava nº 36, de 20 de junho de 2011, e o que consta no processo nº 21042.006200/2019-78, resolve:

Art. 1º Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Salvador do Sul - RS, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Determinar a inserção, no cadastro geral do SISBI-POA, do nome do Serviço de Inspeção Municipal de Salvador do Sul- RS, e dos estabelecimentos e produtos indicados para integrar o SISBI-POA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

ATO Nº 64, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

1. De acordo com o Artigo 22, § 2º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Albaugh Agro Brasil Ltda. -Resende/RJ no produto Radan, registro nº 5609, conforme processo nº

21000.055579/2018-55.

2. De acordo com o Artigo 22, § 2º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Lier Chemical Co. Ltd. - Economic and Technical Development Zone, Mianyang, Sichuan, 621000, Chinaç no produto Aminopiralide Ácido Técnico, registro nº 7006, conforme processo nº 21000.053109/2017-76.

3. De acordo com o Artigo 22, § 2º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Jiangsu Tenglong Biological e Medicinal Co. Ltd. - Huafeng Industrial Park, Dafeng Port Economic Defelopment Zone, Dafeng District, Yancheng City, Jiangsu Province, 224100, P.R. China; no produto Dimetoato Técnico Cheminova, registro nº 1168998, conforme processo nº 21000.024222/2017-44.

4. De acordo com o Artigo 22, § 2º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Jiangsu Lanfeng Biochemical Co. Ltd. Suhua Road, Xinyi Economic & Technological Development Zone, 221400 Xinyi Jiangsu China; no produto Carbosulfan Técnico FMC, registro nº 1207, conforme processo nº 21000.034939/2017-02.