Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses

Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio. Informações complementares poderão ser solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

MARIA SUELI SOARES FELIPE

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.598/2019

A Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. , inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 225 ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05 de setembro de 2019, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01250.014813/2019-16

Requerente: Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

CQB: 004/96

Assunto: Solicitação de Parecer para Importação

Extrato Prévio: 6476/19 (Urgente)

Decisão: Deferido

A requerente, através de seu representante legal, solicitou parecer técnico da CTNBio referente à Importação de microrganismos GM: Mycobacterium mycoides; Mycoplasma capricolum e Saccharomyces cerevisiae.

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio. Informações complementares poderão ser solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

MARIA SUELI SOARES FELIPE

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

PORTARIA Nº 581, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no Anexo XI, inciso XVII do art. 73 do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25/01/2019, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, tendo em vista o que consta no processo nº. 53504.011185/2013-04, com fulcro na Nota Técnica nº. 13577/2017/SEI-MCTIC (1973040), na forma prevista no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA BOAS NOVAS, executante do serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, para tão somente descaracterizar as irregularidades atribuídas à entidade, consistentes nas condutas tipificadas no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, bem como no art. 28, item 12, alínea h, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e, por consequência, revogar o artigo 1º da Portaria nº 2674/2016/SEI-MCTIC (1195728), de 05 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2016.

Art. 2º Manter o artigo 2º da Portaria nº 2674/2016/SEI-MCTIC (1195728), de 05 de julho de 2016, publicada no DOU de 2 de agosto de 2016, que aplicou à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA BOAS NOVAS a penalidade de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XII, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DESPACHO Nº 360-SEI, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, do Anexo XI, da Portaria n.º 217/MCTIC, de 25 de janeiro de 2019, que estabelece que os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionadas pelo Secretário de Radiodifusão, tendo em vista o disposto no art. do Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, assim como no art. 7º da Portaria n.º 127, de 12 de março de 2014 e, ainda, o que consta do Processo n.º 01250.066359/2018-06, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 2888/2019/SEI-MCTIC, resolve homologar a devolução à União, a partir de 07 de novembro de 2018, da frequência 780 KHz, outorgada à FUNDAÇÃO MARCONI, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Urussanga, no estado de Santa Catarina.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DESPACHO Nº 762/2019-SEI

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, e na Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, resolve aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos da REDE NORDESTE DE COMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.462.152/0001-74, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na localidade de Garanhuns - PE, por meio do canal 19D (Dezenove-Digital), visando a retransmissão dos seus próprios sinais.

Autorizar, ainda, o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 53000.027189/2013-77 e da Nota Técnica nº 14623/2019/SEI-MCTIC.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DESPACHO Nº 763/2019/SEI

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, e na Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, resolve aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos da TV RECORD DE RIO PRETO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 59.983.486/0001-78, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na localidade de Andradina - SP, por meio do canal 43D (Quarenta e Três-Digital), visando a retransmissão dos seus próprios sinais.

Autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº

53000.011440/2014-62 e da Nota Técnica nº 14682/2019/SEI-MCTIC.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DESPACHO Nº 770/2019/SEI

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, e na Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, resolve aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos da TV SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 90.705.690/0001-77, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na localidade de Candelária - RS, por meio do canal 35D (Trinta e Cinco-Digital), visando a retransmissão dos seus próprios sinais.

Autorizar, ainda, o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº

01250.024098/2019-20 e da Nota Técnica nº 14698/2019/SEI-MCTIC.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DESPACHO Nº 773/2019/SEI

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, e na Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, resolve aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos da TVO ESTADO FLORIANOPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 79.875.902/0001-21, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na localidade de Joinville-SC, por meio do canal 31D (Trinta e Um-Digital), visando a retransmissão dos seus próprios sinais.

Autorizar, ainda, o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº

01250.066765/2018-61 e da Nota Técnica nº 14706/2019/SEI-MCTIC.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DESPACHO Nº 787/2019/SEI

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, e na Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, resolve aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos da REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.344.518/0001-78, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na localidade de MARÍLIA-SP, por meio do canal 35D (Trinta e Cinco-Digital), visando a retransmissão dos seus próprios sinais.

Autorizar, ainda, o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº

01250.034008/2019-17 e da Nota Técnica nº 14529/2019/SEI-MCTIC.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DESPACHO Nº 791/2019/SEI

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, e na Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, resolve aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos da EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÕES S/A - EPC, inscrita no CNPJ sob o nº 17.659.360/0001-79, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na localidade de RECIFE/PE, por meio do canal 45 (quarenta e cinco), visando a retransmissão dos seus próprios sinais.

Autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 01250.001225/2019-12 e da Nota Técnica nº 14631/2019/SEI-MCTIC.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO

DESPACHO DE 29 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:




. N° do Processo 

Entidade 

Serviço 

Município 

UF 

Reconsideração/Recurso 

Despacho nº 

. 53000.015841/2011 

FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA ITUMBIARA 

FME 

Itumbiara 

GO 

Conhece e nega 

831 

DESPACHOS DE 30 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:


. N° do Processo 

Entidade 

Serviço 

Município 

UF 

Reconsideração/Recurso 

Despacho nº 

. 53000.002607/2013 

RÁDIO MANGUABA DO PILAR LTDA 

OM 

Pilar 

AL 

Conhece e nega 

312 

. 53548.000557/2013 

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MARACAJÚ - ASCOMA 

RADCOM 

Maracaju 

MS 

Conhece e nega 

316 

. 53000.047686/2012 

CARAJÁS FM LTDA 

FM 

Belém 

PA 

Conhece e nega 

319 

. 53000.052555/2013 

SECRETARIA DO GABINETE CIVIL 

TVE 

Maceió 

AL 

Conhece e nega 

320