Página 211 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2019

prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere.

4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado o disposto nos artigos 158, parágrafo único, 301, §§ 1º, 2º E 3º, 467, 468, 471, 472, 473, 474, 475-B e § 1º e 741, inciso VI do Código de Processo Civil, 1º do Decreto nº 20.910/1932, 8º, 9º e 10 da Medida Provisória Nº 2.22545/2001, 884 e 885 do Código Civil.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 496/512).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, o dispositivo infraconstitucional alegadamente violado.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(LTT)

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

38 - 0148281-26.2014.4.02.5104 Número antigo: 2014.51.04.148281-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 06/09/2019 15:30

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: JAIR ALVES PALMEIRA

APELANTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

APELANTE: FRANCISCO CORNELIO DA SILVA

ADVOGADO: RJ098404 - JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ156516 - DELMAR REINALDO BOTH

Originário: 0148281-26.2014.4.02.5104 - 01ª Vara Federal de Volta Redonda

APELANTE

:

JAIR ALVES PALMEIRA E OUTROS

ADVOGADO

:

JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

APELADO

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO

:

DELMAR REINALDO BOTH

ORIGEM

: