Página 117 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Setembro de 2019

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06.2016.8.21.0001) EVERTON OLIVEIRA DE LIMA (ADV (S) GERSON TADEU ASTOLFI VIVAN FILHO - OAB/RS 103570, LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN - OAB/RS 67643, ANDERSON OLIVEIRA

FORTE - OAB/RS 71959), 100. RECORRENTE; EVA LECI FERREIRA DE OLIVEIRA DE LIMA (ADV (S) GERSON TADEU ASTOLFI VIVAN FILHO - OAB/RS 103570, LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN -OAB/RS 67643, ANDERSON OLIVEIRA FORTE - OAB/RS 71959), 200. RECORRENTE; IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 300. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 400. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

0404- 71008120586 (ELETRÔNICO) (CNJ: 70297-12.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - RIO GRANDE (CNJ: 900308026.2016.8.21.0023) MUNICIPIO DE RIO GRANDE , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; ELETRO RIENCO CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - EPP (ADV (S) DIEGO VIKBOLDT FERREIRA -OAB/RS 74179), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"NÃO CONHECERAM DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. UNÂNIME."

0405- 71008126054 (ELETRÔNICO) (CNJ: 70844-52.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - RIO PARDO (CNJ: 900051178.2018.8.21.0024) REGINA CARILDE GOMES PASTORISA (ADV (S) ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA - OAB/ RS 33234, VANESSA STRECK - OAB/RS 41438), 100. RECORRENTE; MUNICIPIO DE

PANTANO GRANDE , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME."

0406- 71008126344 (ELETRÔNICO) (CNJ: 70873-05.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - SÃO LOURENCO DO SU (CNJ:

9000247-29.2018.8.21.0067) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV (S) FABIO MACEDO BAINY - OAB/RS 37001), 100. RECORRENTE; DEISE MARIA CORREA DE SOUZA (ADV (S) SERGIO RENATO BECKER LESSA - OAB/RS 12754, GUILHERME THOFEHRN LESSA - OAB/ RS 89745), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

0407- 71008128936 (ELETRÔNICO) (CNJ: 71132-97.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 903841252.2018.8.21.0001) PALOMA QUEVEDO DE AVILA MELLO (ADV (S) DANIEL FERNANDO NARDON - OAB/RS 46277), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME."

0408- 71008129355 (ELETRÔNICO) (CNJ: 71174-49.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - CACEQUI (CNJ: 900022230.2016.8.21.0085) MUNICIPIO DE CACEQUI , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; ELISIANE MARINHO MENDES CASSOL (ADV (S) ROGERIO BATISTA - OAB/RS 57452), 200.

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNANIME"

0409- 71008131252 (ELETRÔNICO) (CNJ: 71364-12.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 900193649.2017.8.21.0001) ELIO WEISSMANN (ADV (S) SERGIO MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/RS 86057), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

EM FACE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007787237, DEVEM SER SOBRESTADAS TODAS AS AÇÕES QUE TENHAM COMO FUNDAMENTO A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NOS CASOS DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE CONTRATO TEMPORÁRIO, QUE ENSEJE PERCEPÇÃO DE FGTS. SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS, SUSPENDO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE EM SECRETARIA NOVA DETERMINAÇÃO PARA FINS DE INCLUSÃO EM PAUTA. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

0410- 71008132847 (ELETRÔNICO) (CNJ: 71523-52.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 905166544.2017.8.21.0001) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; MARCIA REGINA ROSA RODRIGUES (ADV (S) MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI -OAB/RS 11748, GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN - OAB/RS 77735), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME."

0411- 71008133027 (ELETRÔNICO) (CNJ: 71541-73.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 901089509.2017.8.21.0001) FABIANA ELOIZA SCHERER SCHMITT (ADV (S) MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI - OAB/RS 11748, PALOMA REIS DE MORAES - OAB/RS 71023), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME."

0412- 71008134470 (ELETRÔNICO) (CNJ: 71686-32.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 6.VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 902284663.2018.8.21.0001) MAURO JOSE SZYMANSKI (ADV (S) RODRIGO GINDRI FIORENZA - OAB/RS 54881, THIAGO SALDANHA PESAMOSCA - OAB/RS 76704), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. UNÂNIME."

0413- 71008137671 (ELETRÔNICO) (CNJ: 72006-82.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - VIAMAO (CNJ: 900370745.2017.8.21.0039) IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; MUNICIPIO DE VIAMAO , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRENTE; MARIA CATARINA DA SILVA VIEIRA (ADV (S) VALERIA SILVA DA ROCHA - OAB/RS 58690), 300. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 400. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

0414- 71008138786 (ELETRÔNICO) (CNJ: 72117-66.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. - PORTO ALEGRE (CNJ: 901469948.2018.8.21.0001) SORAIA SILVA CORREA (ADV (S) DANIEL FERNANDO NARDON - OAB/RS 46277, DANIELA SPERK SILVEIRA - OAB/RS 77253), 100. RECORRENTE; IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

0415- 71008139768 (ELETRÔNICO) (CNJ: 72215-51.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - CAMPO BOM (CNJ: 900045550.2018.8.21.0087) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; ODETE IZABEL DE SOUZA (ADV (S) ALCEU ALVES - OAB/RS 58915), 200. RECORRIDO (A);

MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

0416- 71008141533 (ELETRÔNICO) (CNJ: 72392-15.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SANTA MARIA (CNJ: 900780087.2017.8.21.0027) ROSIMERI NUNES DA SILVA (ADV (S) MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI - OAB/RS 11748, RAPHAEL CHLAEM - OAB/RS 69203), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

0417- 71008144115 (ELETRÔNICO) (CNJ: 72650-25.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SANTA MARIA (CNJ: 900681436.2017.8.21.0027) ARITA MALEZAN DA SILVA (ADV (S) MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI - OAB/RS 11748), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

0418- 71008147043 (ELETRÔNICO) (CNJ: 72943-92.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SANTA MARIA (CNJ: 900538534.2017.8.21.0027) MUNICIPIO DE SANTA MARIA , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; JULIANA SCHMITT BAUMART (ADV (S) EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI - OAB/RS 60529, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI - OAB/RS 71605), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME."

0419- 71008147340 (ELETRÔNICO) (CNJ: 72973-30.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - GRAVATAI (CNJ: 900481754.2017.8.21.0015) DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE; ALAM RODRIGUES DA LUZ (ADV (S) LUCIANO MALLMANN CARDOSO -OAB/ RS 109564), 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

EM FACE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076, TODAS AS AÇÕES QUE TENHAM COMO FUNDAMENTO A VALIDADE DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS COM BASE NO ART. 165-A, DO CTB, DEVEM SER SOBRESTADAS. SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS, SUSPENDO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE EM

SECRETARIA NOVA DETERMINAÇÃO PARA FINS DE INCLUSÃO EM PAUTA. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

0420- 71008148322 (ELETRÔNICO) (CNJ: 73071-15.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CAMAQUA (CNJ: 900122407.2018.8.21.0007) MARCIA CHRISTINA FISZER FRANZ (ADV (S) RODRIGO AFONSO MARTINS - OAB/RS 68909, GABRIEL CARVALHO MEDEIROS - OAB/RS 82543, DIEGO GINAR VIANNA - OAB/RS 84576), 100. RECORRENTE; MUNICIPIO DE CAMAQUA , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

0421- 71008150138 (ELETRÔNICO) (CNJ: 73252-16.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - SÃO FRANCISCO DE A (CNJ:

9000693-86.2017.8.21.0125) MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 100. RECORRENTE/RECORRIDO; MARIA JUREMA PRESTES MAIER (ADV (S) ALEX CASTILHO

DALCAROBO - OAB/RS 78814), 200. RECORRIDO/RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME."

0422- 71008152225 (ELETRÔNICO) (CNJ: 73461-82.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 901614205.2016.8.21.0001) RONIMAR LUCAS COSTA (ADV (S) MARCIO DE MATOS BARCELOS - OAB/RS 76275), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200.

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

APÓS, INTIME-SE O RECORRENTE PARA QUE TRAGA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA E COMPLETA PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIME-SE. APÓS, VOLTEM

0423- 71008155335 (ELETRÔNICO) (CNJ: 73772-73.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - PAROBE (CNJ: 900122243.2016.8.21.0157) MUNICIPIO DE PAROBE , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; MARIA ANTONINHA TEIXEIRA (ADV (S) ROGERIO BATISTA - OAB/ RS 57452), RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

0424- 71008155400 (ELETRÔNICO) (CNJ: 73779-65.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - CAMPO BOM (CNJ: 900022945.2018.8.21.0087) JOAO LUIZ MACLUF BIBERG (ADV (S) FRANCIELE DE CONTO - OAB/RS 93604), RECORRENTE; DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME."

0425- 71008155749 (ELETRÔNICO) (CNJ: 73813-40.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJNTO - URUGUAIANA (CNJ: 900272282.2017.8.21.0037) MARCO ALEXANDRE CORDEIRO (ADV (S) MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI - OAB/RS 11748, TATIANE SEVERO FREITAS - OAB/RS 78474), 100. RECORRIDO (A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRENTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA."

0426- 71008156341 (ELETRÔNICO) (CNJ: 73873-13.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - JAGUARAO (CNJ: 900061086.2017.8.21.0055) MUNICIPIO DE JAGUARAO (ADV (S) LUIZ PRADELINO MENDES JUNIOR - OAB/RS 39419, MARTINA ALVES DE MORAES - OAB/RS 71033, FRANCINE DOS SANTOS MARTINS - OAB/RS

82383, ANA CRISTINA FREITAS CHAGAS PACHECO - OAB/ RS 86598), RECORRENTE; CARLA ROSANE VELASQUES DA ROSA (ADV (S) ROGERIO BATISTA - OAB/RS 57452), RECORRIDO (A); MINISTÉRIO

PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

0427- 71008156747 (ELETRÔNICO) (CNJ: 73913-92.2018.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - GARIBALDI (CNJ: 900005496.2017.8.21.0051) CARMEN CETTOLIN BENINI (ADV (S) MATHEUS DA ROLT RODRIGUES - OAB/RS 59315), 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

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