Página 1 da Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Fevereiro de 2011

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GOVERNADOR

Sérgio Cabral

VICE-GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Regis Fichtner

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Júlio César Carmo Bueno

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

Luiz Fernando de Souza

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

José Mariano Beltrame

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Cesar Rubens Monteiro de Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

Sérgio Luiz Côrtes da Silveira

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Wilson Risolia Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Alexandre Aguiar Cardoso

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO

Leonardo Carneiro Monteiro Picciani

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Julio Luiz Baptista Lopes

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

Carlos Minc Baumfeld

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Christino Aureo da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA

Felipe dos Santos Peixoto

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Carlos Daudt Brizola

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Adriana Scorzelli Rattes

SECRETARIA DE ESTADO

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Rodrigo Neves Barreto

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

Marcia Beatriz Lins Izidoro

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Ronald Abrahão Ázaro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Lucia Lea Guimarães Tavares

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ..................................................... 1

Atos do Poder Executivo ....................................................... 2

Gabinete do Governador...................................................... 2

Governadoria do Estado ..................................................... ...

Gabinete do Vice-Governador............................................. ...

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil.............................................................................. 3

Governo................................................................................. 5

Planejamento e Gestão........................................................ 5

Fazenda................................................................................. 6 Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços .. 9

Obras..................................................................................... 9

Segurança ........................................................................... 10

Administração Penitenciária ............................................... 11

Saúde e Defesa Civil ......................................................... 11

Educação............................................................................. 16

Ciência e Tecnologia .......................................................... 18

Habitação ............................................................................ 19

Transportes ......................................................................... 19

Ambiente ............................................................................. 19

Agricultura e Pecuária ........................................................ 21

Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca ....... 21

Trabalho e Renda................................................................ ...

Cultura ................................................................................. 21

Assistência Social e Direitos Humanos ............................ 22

Esporte e Lazer ................................................................... ...

Turismo................................................................................ 22

Procuradoria Geral do Estado ........................................... 22

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 24

REPARTIÇÕES FEDERAIS ..................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-A — Ministério Público,

Parte I-B — Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno

www.imprensaoficial.rj.gov.br

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 5893 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

CRIA O OFICIO ÚNICO DE JAPERI, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA LEI ESTADUAL Nº 3263/1999 E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Comarca de Japeri passa a ter Ofício Único, extintos os atuais Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Distrito de Nova Iguaçu e 2º Ofício de Justiça de Japeri, o primeiro vago e o segundo não instalado, transferidas suas atribuições e acervo para o 1º Ofício de Justiça, que se transforma em Ofício Único;

Art. 2º - art. 98, da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977, passa a contar com o item nº 65, que terá a seguinte redação:

“65 - Japeri:

Ofício Único - Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos, Oficial do Registro de Imóveis, dos Registros de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais”.

Art. 3º - Os livros e fichas referentes às atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º distrito de Nova Iguaçu, ora extinto, poderão continuar a ser utilizados no Ofício Único, observadas as correspondências numéricas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 3374/2010

Autoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 15/2010

Id: 1093675

LEI Nº 5894 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

DISPÕE SOBRE CARTAZES DIVULGANDO AS FORMAS DE DENÚNCIA CONTRA FOCOS DE DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todos os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo deverão afixar cartazes divulgando o sitio www.riocontradengue.com.br, com o objetivo de facilitar o acesso da população a denunciar focos de dengue, bem como poder se informar sobre os procedimentos de combate, prevenção e tratamento de pessoas infectadas.

§ 1º- Os cartazes mencionados no caput deste artigo deverão ser afixados em local de fácil visualização.

§ 2º - Os cartazes a que se refere o caput deste artigo deverão ser confeccionados no formato A3 (29,7 cm de largura por 42 cm de altura).

§ 3º - As letras dos cartazes deverão ter tamanho suficientemente grande, com o objetivo de permitir aos idosos a fácil visualização do seu texto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à sua regulamentação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2370/2009

Autoria: Deputado Marcelo Simão

Id: 1093676

LEI Nº 5895 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “PROJETO P3” - COMUNIDADE TERAPÊUTICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede o título de Utilidade Pública ao “Projeto P3” - Comunidade Terapêutica.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2657/2009

Autoria: Deputado Edino Fonseca

Id: 1093677

LEI Nº 5896 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO PROJETO DANÇARTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública estadual o Projeto Dançarte, com sede à Rua Monte Alegre, 374 - Santa Tereza, Rio de Janeiro, RJ.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2658/2009

Autoria: Deputado André Lazaroni

Id: 1093678

LEI Nº 5897 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RADIOFÔNICO DE TERESÓPOLIS - ACEDERT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2936/2010

Autoria: Deputado Nilton Salomão

Id: 1093679

LEI Nº 5898 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

CONSIDERA HERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANUEL CONGO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerado Herói do Estado do Rio de Janeiro Manuel Congo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 3121/2010

Autoria: Deputada Inês Pandeló

Id: 1093680

LEI Nº 5899DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

CONSIDERA HERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIANNA CRIOULA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerado Herói do Estado do Rio de Janeiro Marianna Crioula.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 3122/2010

Autoria: Deputada Inês Pandeló

Id: 1093681

LEI Nº 5900 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a data de 25 de Fevereiro, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual da Educação Fiscal.

Art. 2º - No Dia Estadual da Educação Fiscal deverão ser desenvolvidas ações de comemoração nas escolas das redes oficial e privada de ensino e nas Secretarias de Estado de Fazenda e de Educação.

Art. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

FEVEREIRO:

06 - DIA DOS CATADORES DO LIXO. LEI Nº 4.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.

09 - DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. LEI Nº 4.649, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

18 -DIA DO YOGA. LEI Nº 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.

23 - DIA DO ROTARY (LEI Nº 86, DE 07 DE OUTUBRO DE 1976) E ROTARY INTERNACIONAL (LEI Nº 2.046, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992).

24 - DIA DO VOTO CONSCIENTE. Nº 4.606, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.

25 DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL

(...)

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 3221/2010

Autoria: Deputado Comte Bittencourt

Id: 1093682

LEI Nº 5.901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os hotéis, restaurantes, bares e similares localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.