Página 332 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Setembro de 2019

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JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0324/2019

ADV: RAULINO SALES SOBRINHO (OAB 1873/RN) - Processo 0002048-02.2011.8.20.0102 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Acusado: Lusivan Lino da Silva - Decisão Interlocutória Vistos etc., Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Lusivan Lino da Silva, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 34, III, da Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais. A peça acusatória teve como base procedimento administrativo fiscalizatório do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, juntado às fls. 07/39, o qual constatou que o acusado estava armazenando e comercializando espécies de lagostas advindas de pesca proibida, por serem de tamanho inferior ao permitido e por terem sido retiradas do seu habitat natural em período defeso. É o que importa relatar. Compulsando os autos, ao analisar os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, verificou-se que as espécies de lagostas encontradas eram as do tipo vermelha (panulirus argus) e verde (panulirus laevicauda), as quais tiveram seu exercício de pesca limitado ao período de 01 de dezembro a 31 de maio, em toda a jurisdição brasileira, conforme instrução normativa nº 206/2008 do IBAMA. Ainda com base nos depoimentos e no auto de infração colacionado aos autos, a apreensão na residência do acusado ocorreu em março de 2011, e, como ficou constatado que as lagostas estavam frescas, resta evidente que ocorreu a retirada dos animais em período proibido. Embora, em tese, o acusado não tenha realizado a pesca, mas sim apenas armazenado com intenção de vender, persiste a lesão às espécimes mencionadas. A Constituição Federal prevê em seu art. 20, inciso VI, que é bem da União o mar territorial. Sendo assim, todos os seres que o habitam são também de responsabilidade do ente federativo máximo, o que leva à conclusão de que a competência para tramitação deste feito é perante a Justiça Federal. Insta transcrever: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98 - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - INFRAÇÃO PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTIGO 109, IV, DA CARTA POLÍTICA - AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DO PROCESSO COGNITIVO E DO FEITO EXECUCIONAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O armazenamento para fins de comercialização de espécime proveniente de pesca proibida - lagostas verdes (cabo verde - P. laevicauda) e lagosta vermelha (Panulirus argus), localizadas em mar territorial sem declaração de estoque obrigatória em período defeso, em desacordo com a Instrução Normativa nº 206 de 14/11/2008/ IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (D.O.U 17/11/2008), evidencia prática delitiva em detrimento de bem da União (art. 20, VI, CF/88). Conforme regula o inciso IV do art. 109, da Magna Carta, em se tratando de infração praticada em detrimento dos bens, interesses e serviços da União, a Jurisdição Estadual é absolutamente incompetente para julgar a ação penal e conduzir o feito executivo decorrente de sua condenação. Em observância ao comando do dispositivo mencionado, deve o feito ser remetido à Justiça Federal, para seu regular processamento. Ação revisional julgada procedente. (TJES, Classe: Revisão Criminal, 100140020700,

Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto : HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 13/10/2014, Data da Publicação no Diário: 20/10/2014) (grifo nosso) Levando em consideração que o crime em questão envolve ofensa a um bem da União, que viola instrução normativa de órgão federal e que o reconhecimento de incompetência absoluta material deve ser declarada de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, declino a competência para a 15ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, providencie-se a remessa dos autos. Ceará Mirim, 28 de maio de 2019. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Raulino Sales Sobrinho (OAB 1873/RN)