Página 3966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

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Tiago Carlos Bueno (fls. 226/227), intimem-se os autores para darem o devido andamento ao feito, requerendo o quê de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int.. - ADV: ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP)

Processo 1021430-49.2018.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Ades Damelio - Vistos. Deverá o (a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CABELLO (OAB 180204/SP)

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS EDUARDO SCARABELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0174/2019

Processo 0085759-93.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1102886-27.2018.8.26.0100) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - S.N.G. - M.Y.F.O. - Diante do ofício da Defensoria Pública do Estado (fls. 153), nomeio como Defensora Dativa da genitora, a Dra. Suely da Silva Reis, OAB/SP nº 395.590, a qual deverá ser intimada, via D.O., da nomeação, bem como dos demais atos processuais praticados. Cadastre-se a D.Defensora Dativa no sistema SAJ, para futuras intimações, devendo acostar aos autos, o ofício de indicação da Defensoria Pública, para oportuna expedição da certidão de honorários, se o caso. No mais, aguarde-se a audiência concentrada, designada para o próximo dia 23 de setembro, na entidade de acolhimento (fls. 141). Int. e ciência ao M.P. - ADV: SUELY DA SILVA REIS (OAB 395590/SP)

Processo 0085762-48.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1102886-27.2018.8.26.0100) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - S.N.G. - M.F.O. - Diante do ofício da Defensoria Pública do Estado (fls. 180), nomeio como Defensora Dativa da genitora, a Dra. Suely da Silva Reis, OAB/SP nº 395.590, a qual deverá ser intimada, via D.O., da nomeação, bem como dos demais atos processuais praticados. Cadastre-se a D.Defensora Dativa no sistema SAJ, para futuras intimações, devendo acostar aos autos, o ofício de indicação da Defensoria Pública, para oportuna expedição da certidão de honorários, se o caso. No mais, aguarde-se a audiência concentrada, designada para o próximo dia 23 de setembro, na entidade de acolhimento (fls. 167). Int. e ciência ao M.P. - ADV: SUELY DA SILVA REIS (OAB 395590/SP)

Processo 1001128-58.2016.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - Fernando Eliab Blogoslawski Achcar - P.M.S.P. - Observo que o oficio requisitório de pequeno valor foi protocolado, pela exequente, junto à Fazenda Pública Municipal, em 08 de agosto de 2019 (fls. 144/145). Dessa forma, aguarde-se pelo prazo legal, informações sobre o pagamento da ORPV. Int. e ciência à Def. Pública. -ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

Processo 1001531-56.2018.8.26.0008/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - C.L.V.S.I.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante da comprovação do pagamento do ORPV, pela Fazenda Pública Municipal (fls. 24), JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, com as formalidades e cautelas legais. Int. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

Processo 1002542-86.2019.8.26.0008/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - C.L.V.S.I.A. - Expeça-se oficio requisitório de pequeno valor, encaminhando-se à Entidade Devedora, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Certifique-se nos autos principais. Após, aguarde-se, em Cartório, o respectivo pagamento. Int. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1009631-63.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.M.V. - P.M.S.P. -Verifica-se que o réu, de fato, promoveu a matrícula do Autor poucos dias após sua citação, portanto, dentro do prazo que lhe foi concedido na tutela antecipada e requereu a extinção do processo por reconhecimento do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, e, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Isento de custas, ante a gratuidade da jurisdição. Por não ter havido resistência ao pedido, condeno o réu aos honorários advocatícios do autor, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), já reduzidos pela metade, nos termos do § 4º, do artigo 90, do CPC. Registre-se e intime-se. Ciência ao M. P. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1009684-44.2019.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - C.M.J.D. - P.M.S.P. - Verifica-se que o réu, de fato, promoveu a matrícula do Autor poucos dias após sua citação, portanto, dentro do prazo que lhe foi concedido na tutela antecipada e requereu a extinção do processo por reconhecimento do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, e, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Isento de custas, ante a gratuidade da jurisdição. Por não ter havido resistência ao pedido, condeno o réu aos honorários advocatícios do autor, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), já reduzidos pela metade, nos termos do § 4º, do artigo 90, do CPC. R.I. Ciência ao M.P. e à Def. Pública. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

Processo 1009693-06.2019.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - L.S.S. - P.M.S.P. - Por tais razões, confirmo a tutela de urgência concedida e julgo procedente o pedido inicial, para determinar que o Município de São Paulo matricule ou mantenha a matrícula do autor M. dos S. de S., em Centro de Educação Infantil (CEI), adequado à sua faixa etária, localizado a distância não superior a dois quilômetros do domicilio de seus genitores, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento da obrigação, limitada sua incidência em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Fica consignado que eventual crédito decorrente da multa cominada nestes autos reverterá ao Fundo da Infância e Adolescência gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214, “caput”, da Lei 8.069/90. Por ter dado causa a demanda da qual sucumbiu, condeno o réu a pagar aos patronos do autor honorários advocatícios que arbitro R$ 800,00 (oitocentos reais), observando-se que se trata de demanda repetitiva e de menor complexidade. Deixo de condenar nas custas, ante a gratuidade desta jurisdição. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se, intimem-se e ciência ao M.P. e à Def. Pública. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/