Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 24 de Setembro de 2019

Ressalto, por oportuno, que a Lei n. 13.488/17, de 6.10.2017, modificou o art. 31 da Lei n. 9.096/95, com a eliminação do termo “autoridade” e o acréscimo do inciso V, com a seguinte redação:

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: […].

V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político . (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) (Grifei.)

Assim, não mais subsiste a vedação às doações realizadas por ocupantes de cargos demissíveis ad nutum, contanto que filiados a partido político. Porém, em recente julgado, o TRE-RS decidiu pela irretroatividade do referido dispositivo legal, devendo prevalecer a legislação vigente à época dos fatos:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERMITIDA A CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IRREGULARIDADE DA DOAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. Constituem recursos oriundos de fontes vedadas as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. A Lei n. 13.488/17, publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos -, excluindo a vedação de doação de pessoa física que exerça função ou cargo público demissível ad nutum, desde que filiada ao partido beneficiário. Inaplicabilidade ao caso concreto. Incidência da legislação vigente à época dos fatos. Na espécie, evidenciado o recebimento de recursos provenientes de Secretário de Planejamento e de Secretário de Finanças da Prefeitura. Cargos que, por deterem a condição de liderança, de chefia e direção, se enquadram no conceito de autoridade, sendo ilegítimas as contribuições. Irregularidade que atinge 53,48% das receitas do partido. Mantida, assim, a desaprovação das contas e o recolhimento do valor indevido ao Tesouro Nacional. Redução, entretanto, do prazo de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário para cinco meses. Provimento parcial.

(RE 42-39 TRE-RS Relator Des. Jorge Luís Dall'Agnol julgado em 19.12.2017)

Diante disso, no caso em tela, as doações realizadas por autoridades públicas, desde que filiadas ao partido, que ocorreram a partir de 06.10.2017, quando já em vigor a Lei n. 13.488/2017, não são consideradas oriundas de fontes vedadas, conforme jurisprudência:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS QUANDO JÁ EM VIGOR AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.488/17. COMPROVADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DOS DOADORES. LICITUDE. DESPROVIMENTO.

Constatado o recebimento de receita oriunda de fonte vedada – autoridades ocupantes de cargo ou emprego público. Aplicação da norma vigente ao tempo do exercício financeiro. Demonstrado que as doações ocorreram quando já em vigor a redação trazida pela Lei n. 13.488/17, a qual revogou a proibição absoluta de doações advindas de autoridades públicas, ao acrescentar o inc. V ao art. 31 da Lei n. 9.096/95, que ressalva a licitude dos auxílios pecuniários quando advindos de filiados a partidos políticos. Assim, a nova disposição há de ser aplicada direta e integralmente às hipóteses ocorridas a partir da sua vigência, repelindo as cláusulas normativas em sentido contrário, ainda que no curso do exercício financeiro.

Provimento negado.

(RE 8-81, TRE-RS, Relator: Des. Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, Data do julgamento 10.06.2019)

Do montante de R$ 10.860,00 referido no item 6, devem ser excluídos os valores recebidos após 06.10.2017, daqueles que regularmente filiados ao partido. Em consulta ao sistema de filiação partidária verificou-se que, das contribuições realizadas por ocupantes de cargos de chefia e direção, após a referida data, apenas César Augusto Sott Ifarraguirre não é filiado ao partido, todos os demais são, por esse motivo devem ser excluídas do montante as contribuições realizadas pelos filiados, que somaram R$ 5.040,00 (fls. 153v, 154 e 154v), restando R$ 5.820,00 de recursos oriundos de fontes vedadas, que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Não se aplica a anistia invocada pela defesa do partido, porque o artigo 55-D da Lei 9.096/95, introduzido pela Lei nº 13.831/2019, é inconstitucional, por afrontar o princípio da moralidade administrativa e desvirtuar a natureza jurídica do instituto, conforme reconhecido no Incidente de Inconstitucionalidade apreciado nos autos do RE 35-92.2016.6.21.0005, assim ementado:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

Em suma, em que pese a existência de falhas formais, o recebimento de recursos oriundos de fontes vedadas impede a aprovação das contas, ainda que com ressalvas e a sua desaprovação é medida que se impõe.

Em face do exposto, conforme o art. 46, inciso III, alínea a, da Resolução TSE n. 23.464/2015, DESAPROVO as contas apresentadas pelo órgão municipal do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT do Município de Santo Ângelo, relativas ao exercício 2018. Determino a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 36, II, da Lei 9.096/95 e, ainda, o recolhimento ao erário dos recursos de fonte vedada no montante de R$ 5.820,00, devidamente atualizado monetariamente desde a ocorrência do fato gerador até o momento do recolhimento ao Tesouro Nacional no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 60, I, b, e § 1º da Resolução TSE n. 23.546/2017, acrescidos de multa de 5% sobre o valor irregular, prevista no art. 49, caput e § 2º, II, da citada Resolução.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Santo Ângelo, 18 de setembro de 2019