Página 1843 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Setembro de 2019

Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio.

Sendo a perícia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015).

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos.

Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a DECISÃO judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções,visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido:

[…] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999,

Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014).

Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal.

Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer na perícia designada.

Serve a presente como MANDADO de citação/intimação e ofício.

Providenciem-se o necessário.

Cumpra-se.

Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 23 de setembro de 2019.

Denise Pipino Figueiredo

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste 7001461-72.2019.8.22.0020

Procedimento do Juizado Especial Cível Honorários Periciais

REQUERENTE: RENE ALFREDO DELGADILLO SALGUERO

ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS FERRAZ OAB nº RO6958, JOSE JAIR RODRIGUES VALIM OAB nº RO7868, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS OAB nº RO7834

REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO

REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA

Trata-se de Ação de Cobrança de honorários periciais em que RENE ALFREDO DELGADILLO SALGUERO move em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, sustentando que é médico e desenvolve suas atividades no Município de Nova Brasilândia do Oeste-RO.

Relata que em razão da ausência de profissional no Município de Nova Brasilândia do Oeste-RO, foi nomeado pelo Delegado de Polícia a fim de realizar exame de corpo de delito em várias pessoas (documentos anexos) sendo que atendeu prontamente a nomeação; entretanto, nada recebeu até o momento do estado pelos trabalhos efetivamente prestados, de modo que com fundamento no art. 149 do Código de Processo Civil, postula em Juízo a condenação do estado ao pagamento a título de honorários o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada perícia realizada.

Citado, o Estado apresentou contestação e alegou em síntese, ser o autor Agente Honorífico, de modo que não há previsão legal de remuneração, bem como o fato de ser ele remunerado pelo ente em que presta serviços de tal sorte que o feito deve ser julgado extinto pela ausência das condições da ação - possibilidade jurídica do pedido. Ainda, aponta inexistência de previsão legal para pagamento dos honorários requeridos e sustenta que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) como quer o autor, está demasiadamente exorbitante, requerendo, ao final, a improcedência da ação e subsidiariamente seja reduzido o valor estipulado na peça vestibular. Não há questões preliminares a serem analisadas. Ao MÉRITO, doravante.

É incontroverso nos autos que o autor prestou serviços ao Estado de Rondônia, elaborando Laudo de Exame de Corpo de Delito, quando nomeado pelo Delegado de Polícia atuante da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste-RO considerando a necessidade pública, in casu. No caso em tela, extrai-se que o autor desenvolve suas atividades junto aos municípios de Nova Brasilândia do Oeste-RO, sendo que quando foi nomeado, prontamente atendeu à demanda do Estado de Rondônia, em especial, as necessidades da DEPOL local. Nesse sentido é o que se extrai dos documentos carreados aos autos, bem como dos escritos que residem.

Nos procedimentos investigatórios da polícia judiciária, em alguns casos, há necessidade de realização de apurações técnicas. Todavia, como é notório, em grande parte dos Estados da federação, se não em todos, o número de servidores que atuam como peritos oficiais são insuficientes para atender as demandas, sendo ainda mais grave a situação em cidades pequenas no interior do Brasil.

Em razão da ineficiência do Estado com relação as suas obrigações, as autoridades policiais, a fim de ultrapassar tal dificuldade, nomeiam profissionais das áreas requisitadas como peritos ad hoc, para a realização de laudos/exames indispensáveis para os procedimentos investigatórios preliminares. Em análise dos documentos acostados pelo autor, resta incontroverso que ele realizou exame técnico à Delegacia de Nova Brasilândia D’oeste/RO. Embora demonstrado a prestação de serviço, não houve por parte do Estado, beneficiário do labor, o pagamento dos honorários. O ente público tenta se esquivar do pagamento com a justificativa de que as atividades realizadas pelo requerente foi a título de munus publicume por isso, sem contraprestação.

Cumpre anotar que os trabalhos criminalísticos são típicos do Estado a teor dos artigos 158, 159, 275 e 277 do Código de Processo Penal. A nomeação do autor, nos moldes delineados, é de natureza compulsória, de modo que não há falar em inexistência de remuneração pelo trabalho prestado. veja-se o que dispõe o Código de Processo Penal:

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

Inegável que uma vez prestado serviço pelo médico é necessário a contraprestação por parte do Estado, pois configuraria o enriquecimento ilícito do ente federativo ao transferir para os particulares o ônus que lhe é atribuído. Nesse norte, coadunar com as afirmativas do Estado, estar-seia admitindo a desnecessidade de contratação pelo ente de profissionais específicos, tendo em vista que poderia o Estado utilizar mão de obra de particulares sem nenhum custo - sem razão, pois.

Consigno ainda que não restou demonstrado nos autos - e cabia ao Estado demonstrar - que dentre as atividades incumbidas ao autor estava a de prestar serviços elaborando Laudo de Exames de Corpo de Delito ao Estado de Rondônia. Induvidoso, ainda, que efetivamente, no cumprimento do seu mister, despendeu tempo e sem dúvida esforço profissional que não o faria, pelo menos em igual proporção, acaso inexistente o Laudo lhe confiado, de modo que, ainda que tivesse sido feito em horário de expediente municipal, ser-lhe-ia devido o pagamento, quiça, em valores menores (inexistência de bis in idem).