Página 437 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CLARICE BARBOSA MACHADO em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta, por entender que (i) o imposto cobrado seria

decorrente de lançamento complementar e, portanto, se aplicaria o art. 173, I, do CTN e não o art. 150, § 4º do CTN; e que (ii) a “questão do agravamento da multa foi enfrentada expressamente em âmbito

administrativo” (evento 30 dos autos de origem).

Em razões recursais, a Agravante relata ter sido intimada, em março de 2013, a recolher IRPF por supostas omissões ocorridas nos exercícios de 2008 e 2009. Afirma, no entanto, que se operou a decadência do Fisco de lançar os valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ante o transcurso do tempo.

Ressalta que o Imposto de Renda é tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo a Agravante

declarado e recolhido o que entendia devido, atraindo, portanto, a aplicação da norma inserida no art. 150, § 4º, do CTN, que estabelece como dies a quo do prazo decadencial a data do fato gerador.

Afirma que, em comunhão com a norma contida no art. 150, § 4º, do CTN, no presente caso, em que a

Agravante é acusada da prática de omissão de receitas devido a depósitos em sua conta bancária, o fato

gerador considera-se ocorrido no mês em que for efetuado o crédito pela Instituição Financeira, como

dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.430/96.

Argumenta que o presente caso não trata de lançamento complementar de ofício, mas sim, de mera

consequência do próprio lançamento por homologação, quando o contribuinte declara, recolhe e o Fisco não homologa tal declaração, pois entende ser indevida, conforme disposto no art. 150 do CTN.

Destaca, também, não se tratar de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, mas sim, de

decadência do lançamento efetuado em março de 2013.

Defende o reconhecimento da decadênc ia do direito de lançar os créditos relativos aos meses de janeiro e

fevereiro de 2008, e a consequente extinção do crédito tributário com relação a esse período, haja vista (i) o que dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.430/96; (ii) o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art.

150, § 4º, do CTN; (iii) o art. 156, V, do CTN; e (iv) a intimação da Executada, somente ocorrida em março de 2013.

Por outro lado, argumenta que não se manteve inerte diante da fiscalização, tendo contribuído com o que

estava ao seu alcance para atender o pedido de esclarecimentos feito pela fiscalização, sendo descabida a

aplicação da multa prevista no art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/96.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da presença do direito invocado, bem como pelo periculum in mora que advém da iminente constrição patrimonial que poderá sofrer, tendo em vista o

pedido de penhora online feito pela União nos autos de origem.

É o relatório. Decido.

Para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela provisória, a pretensão recursal – art. 1.019, I, do CPC/2015 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 – é imperioso

que haja o preenchimento dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de

dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Nada obstante a contundência das razões recursais, fato objetivo é que não se pode inferir, de plano,

relevância da fundamentação recursal apta a ensejar a atribuição do efeito suspensivo pretendido.

Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, verifica-se que o crédito em cobrança

decorre de lançamento suplementar de ofício derivado de omissão na declaração de rendimentos.

Em se tratando de lançamento suplementar, a contagem do prazo decadencial se dá na forma do art. 173,

I, do CTN. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. O prazo decadencial para a constituição do débito tributário (lançamento suplementar) segue a regra do art. 173, I, do Código Tribut ário Nacional.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1418961/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA