Página 2461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Setembro de 2019

"(...) Por aplicação do princípio da aptidão para a prova, era fácil à reclamada trazer aos autos os documentos dos membros da CIPA, no período alegado pelo autor, de modo a demonstrar que ele não fazia parte.

Não foi trazida a referida documentação, repita-se, da qual a reclamada é detentora e lhe é de fácil prova. Nenhuma justificativa foi apresentada para que a empregadora não anexasse esses documentos.

Portanto, deve ser acatada a alegação da petição inicial.

Conforme assentado pela Súmula 339, I, do TST,"O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988".

Nos termos da referida norma constitucional, a estabilidade se estende até um ano após o término do mandato.

A situação examinada acima, em torno da justa causa, demonstra clara animosidade entre as partes, sendo desaconselhável a reintegração, devendo ser paga a indenização substitutiva, nos termos do art. 496 da CLT.

Portanto, o autor tem direito a indenização equivalente aos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período desde a dispensa até 02/10/2020.

Defere-se, nestes termos."

Irresignada, a Reclamada pugna pela modificação do julgado. Para tanto, alega que o Reclamante não fez prova de que seja membro da CIPA de modo a gozar da estabilidade do cipeiro; que a estabilidade provisória aludida não é absoluta; bem como afirma a desnecessidade da instauração do inquérito para apuração de falta grave, caso ela seja devidamente comprovada.

Sem razão.

No caso, a teor da Súmula 339/TST, o empregado membro da CIPA, ainda que suplente, goza de garantia de emprego prevista no ar. 10, II, a do ADCT a partir da promulgação da CF/88.

Outrossim, cabe ao empregador designar o presidente da CIPA no âmbito da empresa (a teor do art. 164, § 5º, CLT), a qual é regulamentada pela NR-5 do Ministério do Trabalho.

Nesse contexto e ante o princípio da aptidão da prova, não se mostra crível a alegação defensiva de que a Reclamada desconhecia a alegação de que o Reclamante era membro suplente eleito da CIPA com mandato vigente à época de sua dispensa.

Assim sendo, mantenho a sentença nesse aspecto.

Nego provimento ao recurso.

(3) CONCLUSÃO:

Concluindo, conheço e nego provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, nos termos da fundamentação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2019 (data do julgamento).