Página 2481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Setembro de 2019

"(...) Por aplicação do princípio da aptidão para a prova, era fácil à reclamada trazer aos autos os documentos dos membros da CIPA, no período alegado pelo autor, de modo a demonstrar que ele não fazia parte.

Não foi trazida a referida documentação, repita-se, da qual a reclamada é detentora e lhe é de fácil prova. Nenhuma justificativa foi apresentada para que a empregadora não anexasse esses documentos.

Portanto, deve ser acatada a alegação da petição inicial.

Conforme assentado pela Súmula 339, I, do TST,"O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988".

Nos termos da referida norma constitucional, a estabilidade se estende até um ano após o término do mandato.

A situação examinada acima, em torno da justa causa, demonstra clara animosidade entre as partes, sendo desaconselhável a reintegração, devendo ser paga a indenização substitutiva, nos termos do art. 496 da CLT.

Portanto, o autor tem direito a indenização equivalente aos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período desde a dispensa até 02/10/2020.

Defere-se, nestes termos."

Irresignada, a Reclamada pugna pela modificação do julgado. Para tanto, alega que o Reclamante não fez prova de que seja membro da CIPA de modo a gozar da estabilidade do cipeiro; que a estabilidade provisória aludida não é absoluta; bem como afirma a desnecessidade da instauração do inquérito para apuração de falta grave, caso ela seja devidamente comprovada.

Sem razão.

No caso, a teor da Súmula 339/TST, o empregado membro da CIPA, ainda que suplente, goza de garantia de emprego prevista no ar. 10, II, a do ADCT a partir da promulgação da CF/88.

Outrossim, cabe ao empregador designar o presidente da CIPA no âmbito da empresa (a teor do art. 164, § 5º, CLT), a qual é regulamentada pela NR-5 do Ministério do Trabalho.

Nesse contexto e ante o princípio da aptidão da prova, não se mostra crível a alegação defensiva de que a Reclamada desconhecia a alegação de que o Reclamante era membro suplente eleito da CIPA com mandato vigente à época de sua dispensa.

Assim sendo, mantenho a sentença nesse aspecto.

Nego provimento ao recurso.

(3) CONCLUSÃO:

Concluindo, conheço e nego provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, nos termos da fundamentação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2019 (data do julgamento).

Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator