Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 25 de Setembro de 2019

Assevera que as despesas com combustível e lubrificantes foram pagos em espécie, pois os postos de gasolina não aceitaram pagamento em cheque, e que os gastos com alimentação consistem em despesas de pequeno valor pagos em espécie, uma vez que foram feitos em várias localidades e seria difícil efetuar o pagamento pelas formas previstas de forma individual a cada estabelecimento.

Por fim, afirma que discriminou todos os gastos, prestou contas no prazo previsto pela legislação e, visto que a desaprovação deu-se pela forma com que os pagamentos foram realizados, entende que não há fundamento para a devolução de valores ao erário, tampouco para a desaprovação das contas, sendo que a aprovação com ressalvas seria medida suficiente.

Vieram os autos a esta Presidência para fins de juízo de admissibilidade.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral: a parte encontra-se legitimada e a irresignação é regular e foi aforada tempestivamente. Por isso, conheço do recurso e passo a analisá-lo.

3. Recurso Especial

É sabido pela doutrina e legislação do direito processual brasileiro que o recurso especial constitui-se de mecanismo de proteção da legislação federal e de uniformização de entendimentos firmados pelos Tribunais para hipóteses semelhantes, servindo de balizador aos julgamentos discordantes.

O recurso especial não se presta para rediscussão de situações fáticas já apreciadas, sendo caminho processual estreito em que as abordagens jurídicas não comportam reexame de prova.

Com efeito, os argumentos trazidos no recurso especial são os mesmos já analisados e discutidos no julgamento do Acórdão, quando o Tribunal Regional Eleitoral, após análise dos fatos, rechaçou a tese do recorrente de que as falhas era apenas de ordem formal, sendo que todas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) tiveram suas destinações devidamente comprovadas, o que poderia levar à aprovação com ressalvas das contas.

O acórdão concluiu que, mesmo com a comprovação da destinação de algumas despesas pagas com recursos do Fundo Partidário e FEFC, a forma com que foram realizadas, isto é, pagamento em espécie, contraria o disposto na Resolução TSE n. 23.553/2017, que prevê que devem ser pagas por cheque nominal, transferência bancária ou débito em conta.

Quanto à determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional no valor de R$ 1.780,00, concluiu o acórdão que não houve a comprovação da destinação das despesas, e, portanto, a devolução ao erário é medida que se impõe.

Além disso, a soma das irregularidades apontadas no acórdão resulta em 78,64% do total movimentado pela campanha, o que não pode ser considerada como valor de pequena monta.

O recorrente limitou-se a arguir teses já abordadas e apreciadas no julgamento do feito, o que conduz necessariamente à pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e reexame de teses o que é defeso em sede de recurso especial, conforme proclama o enunciado da Súmula n. 24 do c. TSE1.

Pelo exposto, não admito o presente recurso especial.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Presidente do TRE-RS.

PROCESSO CLASSE: PC N. 57-68.2016.6.21.0000 PROTOCOLO: 218542016

RELATOR (A): SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLITICO - ORGAO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2015

Interessado (s): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO e LUIZ ALBERTO ALBANEZE (Adv (s) Rodrigo Waltrick Ribas OAB/RS 66.527)

Vistos, etc.

Este Tribunal, na sessão de 19.8.2019, nos autos do processo RE n. 35-92, da relatoria do Des. Eleitoral Gerson Fischmann, declarou a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 13.831/2019, a qual introduziu alterações na Lei n. 9.096/1995:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

(...)

(TRE-RS, RE n. 35-92, Rel. Des. Eleitoral Gerson Fischmann, julgado em 19.8.2019, DEJERS 23.8.2019.)

Assim, é inviável o requerimento de aplicação do referido dispositivo legal ao feito, merecendo ser indeferido o pedido.

Publique-se.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Vice-Presidente do TRE-RS no exercício da Presidência.