Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 25 de Setembro de 2019

PROCESSO CLASSE: PC N. 49-57.2017.6.21.0000 PROTOCOLO: 203762017

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2016

Interessado (s): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B, ADALBERTO LUIZ FRASSON e CORA MARIA TEIXEIRA CHIAPPETTA (Adv (s) Lucas Couto Lazari OAB/RS 84.482)

Vistos, etc.

Este Tribunal, na sessão de 19.8.2019, nos autos do processo RE n. 35-92, da relatoria do Des. Eleitoral Gerson Fischmann, declarou a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 13.831/2019, a qual introduziu alterações na Lei n. 9.096/1995:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

(...)

(TRE-RS, RE n. 35-92, Rel. Des. Eleitoral Gerson Fischmann, julgado em 19.8.2019, DEJERS 23.8.2019.)

Assim, é inviável o pedido de aplicação do referido dispositivo legal ao feito.

Além disso, embora seja cabível o parcelamento da dívida, pedido que desde já segue deferido nos termos solicitados, determino a intimação da agremiação para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, diga se o requerimento se refere ao total do débito ou apenas à parte do valor referida na petição das fls. 257-258.

Cumprida a diligência, efetuem-se os procedimentos necessários ao atendimento do pedido, dispensada a prolação de novo despacho.

No silêncio, proceda-se na forma estabelecida no artigo 60 e seguintes da Resolução TSE n. 23.546/2017.

Publique-se.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Vice-Presidente do TRE-RS no exercício da Presidência.

PROCESSO 0603545-11.2018.6.21.0000

REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0603545-11.2018.6.21.0000 - Taquaruçu do Sul - RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: RAFAEL DA CAS MAFFINI

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: VALMIR LUIZ MENEGAT, ROGERIO NARDELI KOHLRAUSCH, OSMAR GASPARINI TERRA

Advogados do (a) REPRESENTADO: MIGUEL ANGELO GOMES OLIVEIRA - RS93894, PATRICIA DEIFELD - RS101833, MILTON CAVA CORREA - RS33654

Vistos, etc.

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com fundamento no artigo 121, § 4º, inciso I e II, da Constituição Federal e artigo 276, I, ¿a¿ e ¿b¿, do Código Eleitoral, interpõem recurso especial (ID 3391833) contra acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (ID 2541833) que, por unanimidade, julgou improcedente a representação, em face da ausência de mínima prova de prévio conhecimento sobre o fato narrado nos autos. O Acórdão restou assim definido:

REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, INC. I, DO CÓDIGO ELEITORAL. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DEPUTADO FEDERAL REELEITO. DEPUTADO ESTADUAL NÃO ELEITO. ELEIÇÕES 2018. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE PARA VINCULAR A AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO A PRÉ-CANDIDATOS AO PLEITO. AUSENTE REQUISITO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Exposição pública de escavadeira hidráulica adquirida pela prefeitura, na qual foi afixada faixa com suposta intenção de promover a campanha eleitoral dos representados, responsáveis pelos recursos para a aquisição da máquina.

2. Para a caracterização da conduta vedada descrita no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, a jurisprudência estabeleceu a necessidade de demonstração de que os representados, juntamente dos candidatos beneficiados, tenham prévio conhecimento sobre o fato, ainda que na forma de ciência ou anuência, mesmo que tácita. Não bastam para a imposição de penalidade por prática da conduta vedada, relativa ao uso de bem público para promover candidaturas, a mera condição de beneficiários da infração ou a alegada violação ao dever de vigilância sobre os atos dos subordinados pelo chefe do Poder Executivo. 3. Demonstrada unicamente a responsabilidade do partido que providenciou a confecção e a fixação do banner no bem público exposto em praça municipal. Entretanto, ausente qualquer evidência de que o representante tenha diligenciado para investigar a autoria da infração ou comprovar o prévio conhecimento dos representados sobre o fato narrado nos autos. Inviável a condenação por presunção. 4. Improcedência.

Opostos embargos de declaração (ID 2776733), foram os mesmos conhecidos e rejeitados (ID 3248283), conforme a ementa que segue:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ELEIÇÕES 2018. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO. Configurado o inconformismo do embargante com as conclusões do acórdão. Evidenciada a tentativa de rediscutir a justiça da decisão e a matéria já decidida pela Corte. Demonstrados com clareza os fundamentos pelos quais o acórdão considerou inviável a condenação dos representados. Ausentes as hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil para o manejo dos aclaratórios. A regra estabelecida no art. 1.025 do CPC torna desnecessário o pedido de prequestionamento de dispositivos legais. Rejeição.