Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

34.155.382/0001-44, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico, Eletrônicos e Eletrodomésticos do Município do Rio de Janeiro - SIMERJ, nos termos do inciso VIII , § 1º do art. 26 da Portaria nº 501/2019.

O Coordenador de Técnica de Registro Sindical, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 115, de 20 de março de 2019, considerando a devolução do OFÍCIO Nº 47/2019/DIAI/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (8734278), com respaldado no art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999 e na Nota Técnica n.º 428/2019/DIAI/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (Sei n.º 9761332), resolve: NOTIFICAR o Representante Legal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Patos de Minas, CNPJ: 23.089.162/0001-43, Processo nº 46000.017215/2004-01, para a apresentação no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação, da documentação solicitada no referido ofício, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei 9.784/1999 c/c art. 26, inciso I, da Portaria 501/2019.

O Coordenador de Técnica de Registro Sindical, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, da Portaria n.º 115/2019, com fundamento na Nota Técnica n.º 424/2019/DIAI/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (Sei n.º 9757776), resolve: ARQUIVAR o pedido de registro sindical nº 46000.004534/97-11 , de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, em Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos do Estado do Pará - SINTRAPOSTO - PA, CNPJ 01.795.406/0001-70, nos termos do art. 27, inciso IV, da Portaria 326/2013 c/c art. 26, inciso I, da Portaria 501/2019.

O Coordenador de Técnica de Registro Sindical, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, da Portaria nº 115, de 20 de março de 2019, em cumprimento à Decisão Judicial Processo Judicial nº 0000822-94.2015.5.10.0022, procedente da 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, resolve, com fundamento na Nota Técnica n.º 430/2019/DIAI/CTRS/CGRS-DPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (SEI nº 9763429), em relação ao Processo de Registro Sindical nº 46305.000482/2010-54, CNPJ nº 84.046.085/0001-39, REATIVAR o registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) e ALTERAR a categoria para "trabalhadores e trabalhadoras rurais, assalariados e assalariadas rurais empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural; e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários,comodatários e extrativistas, conforme Decreto lei 1.166/71, que explora área igual ou inferior a 02 módulos rurais.

LUIZ FERNANDO FAVARO BUSNARDO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 1.234, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

Ato de Concentração nº 08700.004222/2019-34. Requerentes: ZF Friedrichshafen AG e Wabco Holdings Inc. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, José Rubens Battazza Iasbech e outros. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

Ministério do Meio Ambiente

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 45, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, da Portaria nº 282, de 20 de agosto de 2009, resolve:

Art. Delegar competência ao Diretor do Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente, e, nos seus impedimentos e afastamentos, ao seu substituto legal para, observadas a legislação, as normas e os regulamentos pertinentes, ordenar despesas e gerir os recursos orçamentários e financeiros alocados nas Unidades Gestoras 447001 e 447002 do Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO BIAGIONI

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 365, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000329/2019-83, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 342, de 2 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até o dia 25 de outubro de 2019. "(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 279, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve:

Processo nº 48340.003765/2019-95. Interessada: Companhia Piratininga de Força e Luz, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.172.213/0001-51. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica (2020) que compreende a expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa"LUZ PARA TODOS"ou com participação financeira de terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2019, de titularidade da interessada, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios/2019.

REIVE BARROS DOS SANTOS

PORTARIA Nº 280, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve:

Processo nº 48340.003766/2019-30. Interessada: Companhia Paulista de Força e Luz, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica (2020) que compreende a expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa"LUZ PARA TODOS"ou com participação financeira de terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2019, de titularidade da interessada, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios/2019.

REIVE BARROS DOS SANTOS

PORTARIA Nº 281, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:

Processo nº 48500.004317/2019-29. Interessada: São Pedro Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.707.010/0001-27. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.091, de 13 de agosto de 2019, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec/portaria-2019.

REIVE BARROS DOS SANTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

PORTARIA Nº 6.003, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada e o que consta do Processo nº 48500.003708/2019-26, resolve:

Art. 1º Estabelecer a Portaria de Estrutura de funcionamento interno da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) por meio das seguintes Coordenações, sem prejuízo das demais competências da unidade:

I. Coordenação Técnica e Administrativa (CTE), responsável por:

a. assessorar o Procurador-Geral, o Subprocurador-Geral e os demais Procuradores Federais em suas atividades profissionais, conforme distribuição de competências regimentais;

b. executar atividades relacionadas com os recursos materiais, patrimoniais e humanos da PF/ANEEL;

c. planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à comunicação social, divulgação institucional, atividades científico-acadêmicas e culturais, execução orçamentaria, emissão de diárias e passagens, aferição de frequência, entre outros, fazendo interlocução com as respectivas áreas competentes da ANEEL, da PGF e da AGU;

d. atender e orientar os interessados, internos ou externos, em processos e documentos sob responsabilidade da PF/ANEEL, inclusive no tocante a Pedido de Acesso à Informação; e

e. atender à delegação dada pela Portaria nº 3.471, de 3 de março de 2015, elaborando minuta de resposta às requisições administrativas e solicitações formuladas pelos órgãos do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensorias Públicas e Departamentos e Delegacias de Polícia, quando referentes às atribuições institucionais da Agência;

II. Coordenação de Gestão Estratégica (CGE), responsável por:

a. elaborar, coordenar e acompanhar o planejamento estratégico e o controle de resultados institucionais, em articulação com os órgãos competentes da PGF e da AGU, bem como da própria ANEEL;

b. acompanhar a sistematização e divulgação de atos, entendimentos e teses pacificadas na PF/ANEEL;

c. coordenar e supervisionar o acompanhamento das ações prioritárias, em articulação com a Coordenação do Contencioso e com os demais órgãos de execução da PGF, propondo ao Procurador-Geral a definição das teses jurídicas e estratégias processuais adequadas a cada caso;

d. propor ao Procurador-Geral, em atuação conjunta com a Coordenação de Contencioso, o ajuizamento de ações judiciais cabíveis, de pedido de suspensão de segurança e liminar, das ações de execução de decisões em processos judiciais, de intervenção de terceiros, bem como de intervenção da ANEEL em ação judicial com fundamento no art. , parágrafo único, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997;

e. encarregar-se da produção de dados estatísticos da atuação da ANEEL em juízo, em especial o controle do quantitativo de ações judiciais, a proporção de êxito e de derrota da ANEEL em juízo por matéria; e

f. coordenar a atuação preventiva para segurança judicial da realização de leilões promovidos pela ANEEL, inclusive interagindo com a Secretaria Executiva de Leilões para solicitação de subsídios prévios e agendamento de reuniões de preparação, bem como acionando os órgãos de execução da PGF para atuarem em esquema de plantão

III. Coordenação de Energia (CEN), responsável por:

a. prestar consultoria e assessoramento jurídico em procedimentos relacionados às atividades finalísticas da ANEEL, com exceção das matérias abrangidas na competência da Coordenação de Licitações e Contratos - CLC, Coordenação de Processo Punitivo, Consumidor e Dívida Ativa - CPD e da Coordenação de Contencioso Judicial - CCJ; e

b. acompanhar todas as audiências públicas promovidas pela ANEEL, inclusive sessões presenciais, que tratem de proposta de alteração de normas afetas às suas competências.

IV. Coordenação de Licitações e Contratos (CLC), responsável por:

a. prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, pronunciandose prévia e conclusivamente sobre as respectivas minutas de editais, contratos e termos aditivos, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, minutas de convênios e instrumentos congêneres e seus aditivos, bem como às suas penalidades, relacionados às atividades-meio da ANEEL, submetendo-os à aprovação do Procurador-Geral;e

b. prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos referentes às atividades administrativas de suporte aos órgãos da ANEEL, entre as quais a gestão do orçamento, das finanças, da arrecadação, da tecnologia da informação, dos recursos humanos, dos recursos materiais, assim como sobre os procedimentos administrativos disciplinares e procedimentos de auditoria interna e controle externo.