Página 1449 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

IV– referência a esta Resolução.

Art 5º O instalador deverá cumprir o procedimento de instalação aprovado no INMETRO pelo fabricante do engate, bemcomo indicar na nota de venda do produto os dados de identificação do veículo.

Art 6º Os veículos emcirculação na data da vigência desta resolução, poderão continuar a utilizar os engates que portarem, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

a) qualquer modelo de engate, desde que o equipamento seja originalde fábrica;

b) Quando instalado como acessório, o engate deverá apresentar as seguintes características: esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailer; tomada e instalação elétrica apropriada para conexão ao veículo rebocado; dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque; ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera; dispositivos de iluminação, devidamente regulamentados.

Art Os veículos que portaremengate emdesacordo comas disposições desta Resolução, incorremna infração prevista no artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo a autoridade, o engate foi instalado de forma irregular, uma vez que caracterizou desvio de finalidade desse dispositivo quando, ao invés de ser usado para tracionar teve sua estrutura utilizada para colocar em um gancho de ferro maciço.

Assim, dispositivo colocado pelo autor não atende as normas técnicas, mesmo porque teria que ser equipamento originalde fábrica e cominformações de sua origempara fins rastreabilidade.

Registre-se que tais exigências têmcomo fimnão só garantir a segurança do veículo, mas tambémde outros que transitempela mesma via.

Assim, ao efetuar modificações semobservar a norma aplicável, incorreuo autor na infração a prevista no artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.

2. Auto de Infração T132053535, porinfringência do art. 230, VII, do CTB porconduziro veículo comcaracterística alterada (Notificação 0048494362)

Conforme doc. 5080971, o veículo apresentava modificações, consistentes na sua elevação por meio de alterações do conjunto roda-pneu e a utilização de calços para elevar a suspensão uma vez que sem esses o conjunto roda-pneu não caberia na região a eles destinados.

O autor defende a regularidade das alterações, pois o veiculo passou por inspeção técnica e foiaprovado, obtendo o Certificado de Segurança Veicular (CSV) MS de nº 14833113-09/2015. Neste mesmo documento, consta a aprovação das alterações no sistema de sinalização/iluminação.

No entanto, conforme apontado pela autoridade, a Resolução 292/08 do CONTRAN proíbe o aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/rodas (art. 8º, II), de forma que a ela não poderia estar incluída no referido Certificado. E quanto a suspensão, a altura indicada no CSV, de 300 mm (30cm), não equivale aquele medida na autuação, de 62 cm, que teria sido obtida por meio de colocação de calços no sistema de suspensão.

Alémdisso, as modificações devematender as normas técnicas que regema matéria, de forma que ainda que a alteração tenha sido aprovada no CSVe comautorização do órgão estadualde trânsito, não pode ser eternamente validada, quando constatada sua ilegalidade.

Assim, ainda que o DETRAN-MS tenha aprovado a alteração dos pneus/rodas, não foramatendidas as normas regulamentares. Quanto à suspensão, não há certeza se os calços foramcolocados antes ou depois da inspeção veicular, mas, de qualquer forma, não está de acordo como CSV.

3. Auto de Infração T132053543, por infringência do art. 230, XIII, do CTB por conduzir o veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados (Notificação 0048494374) e Auto de Infração T132094231, por infringência do art. 230, XXII, do CTB por conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpadas queimada (Notificação 0048494376);

Quanto ao primeiro, segundo as informações, decorre da instalação no painel frontal do veículo um dispositivo com lâmpada LED. No campo observações da notificação consta:Dispositivo de L Lampadas LED no Painel dianteiro que não acendem, autuado também pelo art. 230, XXII. Faróis principais com L Lmpadas de LED não originais do projeto básico do veículo (pág. 3 do doc. 9224957).

No caso, o art. da Resolução 227/07 dispõe que as inovações tecnológicas, que não estiveremelencadas na norma, serão aceitas, desde que devidamente avaliadas e aprovadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

A autoridade também observou não haver menção sobre a natureza da modificação realizada, apenas de forma genérica consta tratar-se de sistema de iluminação e sinalização, mas, de qualquer sorte, a autorização usurpouprerrogativa exclusiva do DENATRAN, a quemcompete avaliar tais inovações.

Registre-se que o e-maildo Diretor do DENATRAN, de 24/05/97, aludido na inicial, é anterior à mencionada Resolução.

Relativamente a outra autuação (nº 0048494376), consta no campo observações que o dispositivo de L Lmpadas LED no painel dianteiro que não acendem.

O autor alega que se tratava de farol auxiliar, subsidiário, estético (porque desligado).

No entanto não há elementos para aferir qual o alcance do equipamento, ou seja, se tinha como finalidade questão estética ou auxiliar aqueles de fábrica ou se era para atuar na iluminação e sinalização do veículo, como consequente desligamento dos demais.

Assim, somente por meio de dilação probatória seria possívelafastar o ato administrativo, cuja legitimidade e legalidade é presumida.

4. Auto de Infração T132094258, porinfringência do art. 230, IX, do CTB porconduziro veículo semequipamento obrigatório (Notificação 0048494336)

O autor foiautuado porque não portava macaco para realizar AC troca de pneus, mas sua insurgência dizrespeito apenas à multa aplicada, pois, no seuentender, caberia simples advertência.

O art. 267 CTB dispõe que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Como se vê, trata-se de ato discricionário e deve ser considerado “o prontuário do infrator” que, no presente caso, foi autuado por mais de uma infração, de sorte que, ao contrário do que defende o autor, a autuação não foidesarrazoada.

5. Auto de Infração T132094282, porinfringência do art. 169 do CTB pordirigirsematenção ousemos cuidados indispensáveis à segurança (0048515558)

Segundo o autor, a autuação deu-se pela forma como transportava umquadriciclo, preso por uma corda.

Discorreusobre a correlação entre segurança e peso do equipamento para sustentar que a autuação não observoutais regras.

No entanto, somente por meio de perícia técnica seria possível aferir se o equipamento/veículo foi amarrado de forma segura, uma vez que além de peso poderá haver outros elementos que poderia levar à ruptura de corda que, ademais, poderá exigir especificação própria para esse uso.

Assimcomo na autuação anterior, o ato administrativo é passívelde ser afastado somente por meio de dilação probatória.

6. Auto de Infração T132094297, porinfringência do art. 230, XI, do CTB porconduziro veículo comdescarga livre (Notificação 0048515675).

No campo observações da notificação consta:O escapamento estava em sua porção média, sob o assoalho, para colocar outro dispositivo de controle de emissão de gases de forma dissimulada para alterar o som do escapamento e a performance do veículo. Não têm CSV para essa modificação.

O autor defende que o escapamento não alterou a característica do veículo e não houve o uso do decibelimetro para aferir e quais decibéis permitidos na lei.

No entanto, não há como aferir se houve ounão alteração na caraterística do veículo e, ainda que não houvesse, deveria ser precedida do CSVe dentro das normas, uma vezque algumas modificações não são permitidas.

Por fim, o autor relata ter ocorrido a liberação do veículo, mas não consta nos autos como ela se deu, sendo o mais provávelque foicondicionada ao saneamento das irregularidades (pág. 12 doc. 9544969), de sorte que esse fato não implica na ilegalidade das autuações.

Diante do exposto, não havendo probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se. Intimem-se.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS (45) Nº 0008237-89.2013.4.03.6000 / 4ª Vara Federalde Campo Grande