Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso próprio, nem de ação rescisória. Nesse sentido, a propósito e por todos:

“A reclamação constitucional proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias, o que ocorre com a interposição do agravo interno (art. 1.021 do CPC) contra a decisão de inadmissão do apelo extremo fundamentada em precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se verifica na hipótese dos autos.”

(Rcl 29.895 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18.6.2018).

Diante do exposto, por tais razões de cabimento procedimental, nego seguimento à reclamação, com fundamento no art. 988, § 5º, II, CPC, combinado com o art. 21, § 1º, RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 36.968 (488)

ORIGEM : 36968 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADV.(A/S) : VALTON DORIA PESSOA (11893/BA, 50749/DF, 55597/GO, 161664/MG, 01705/PE, 190275/RJ, 982A/SE, 317623/SP)

ADV.(A/S) : GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (21121/BA, 50728/DF, 207440/RJ, 480A/SE, 384050/SP)

RECLDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 100363-96.2017.5.01.0017 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : BRAS MARIA ADRIANO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo nº 010XXXX-96.2017.5.01.0017, que, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista, negou-lhe provimento e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado.

Articula com usurpação de competência desta Corte no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, uma vez que se debate questão que transcende os interesses subjetivos da causa no que diz respeito a aspecto relevantes do ponto de vista econômico, político, social e e também jurídico já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (eDOC 1, p. 8).

Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.

É o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

Consoante relatado, ao reconhecer ausente a transcendência da matéria de fundo em recurso de revista, o TST negou provimento ao agravo com fundamento no art. 896-A, § 5º, da CLT, conforme os seguintes fundamentos sintetizados (eDOC 3 p. 423):

“Na espécie, a parte agravante não logra acessar a via recursal de natureza extraordinária, pois a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 está sujeita a demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no art. 896-A da CLT e nos arts. 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Verifica-se que o tema impugnado não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo que a aferição do critério de transcendência da causa constitui juízo subjetivo do Ministro Relator, não havendo necessidade de a decisão ser extensamente fundamentada, tendo em vista que o legislador assim não determinou, sobretudo em se tratando de agravo de instrumento interposto da decisão que negou seguimento a recurso de revista por não comprovação de pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade recursal.

Do exposto, diante da ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT ‘é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria’.”

Como se vê, em princípio, a decisão reclamada não trata da matéria objeto da tese e implicaria a extinção por falta de aderência estrita, uma vez que a análise dos requisitos recursais refere-se ao exercício de competência própria do Tribunal Reclamado (Rcl 33.04-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.06.2019; Rcl 32.648-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 31.05.2019).

No entanto, a fim de preservar a uniformidade da jurisdição constitucional, entendo necessário verificar se o objeto do recurso inadmitido ofende a tese fixada pelo STF.

Não é, porém, o caso.

No julgamento do mérito do RE 760.931 (paradigma do Tema 246 da repercussão geral) fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.”

Por sua vez, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, quando da análise do Recurso ordinário, reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante por débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal (eDOC 3, p. 427):

“Extrai-se do contrato nº 064/11 (ID. ff6af31), conforme cláusula oitava, parágrafo primeiro, que a 2ª ré poderia exigir, a qualquer tempo, a apresentação documentos comprobatórios da quitação de salários, tributos e encargos trabalhistas.

Alega a recorrida que fiscalizou o contrato de prestação de serviço, tendo, por diversas vezes, notificado e aplicado multas em desfavor da 1ª ré, em razão dos descumprimentos ao contrato, conforme ID. e97101e e seguintes.

Entretanto, descabida a alegação porquanto, embora tenha acostado diversas notificações e multas aplicadas à empresa, as referidas notificações não foram eficazes a ponto de elidir o descumprimento da 1ª ré.

Assim, a ora recorrida produziu apenas parcial comprovação de sua tese. E tendo sido reconhecida, na sentença, a ausência de pagamento de direitos devidos ao autor, resta evidenciada a ausência de fiscalização eficaz do tomador, pelo que se tem por provada a culpa in vigilando.”

Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, RE 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade.

A reclamação, explicita-se, não constitui via adequada para debater premissas fáticas da decisão, como pretende o reclamante quando alega que os documentos e provas produzidos nos autos originários conduzem à conclusão sobre a existência de fiscalização por parte do Município.

Inviável, portanto, o manejo da reclamação.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido da tutela de urgência.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.697 (489)

ORIGEM : 00604493720183000000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : MARIANA BEZERRA VITAL

ADV.(A/S) : MARCELO PIRES TORREAO (19848/DF) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ouça-se o Ministério Público.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.514 (490)

ORIGEM : 161514 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : ALEXANDER SILVA MARTINS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL