Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2019

II - PARECER

Conforme o § 3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.

Dessa forma, levando em consideração o impressionante currículo, somado ao trabalho honroso que o Doutor Mizael Conrado vem desempenhando em sua profissional, incluindo sua presente atuação como Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, voto pela concessão da referida Medalha.

Sala das Comissões, 20 de setembro de 2019.

Deputado (a) RODRIGO BACELLAR, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 246/2019.

Sala das Comissões, 24 de setembro de 2019.

(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.

PARECER

DA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 502/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

Autor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO

Relatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 502/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o percentual de postos de pagamento operados por pessoas, nos estacionamentos públicos ou privados, e dá outras providências.

II - PARECER DA RELATORA

A Emenda apresentada aprimora o projeto.

Por esta razão, o meu parecer à emenda de plenário proposta ao Projeto de Lei nº 502/2015 é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 09 de setembro de 2019

(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 502/2015 .

Sala das Comissões, 12 de setembro de 2019.

(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, Vice-Presidente e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.

PARECER

DA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 630/2015, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E VESTIMENTA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado ÁTILA NUNES

Autores das emendas: Deputado DR JULIANELLI (nº 1)

Deputada ENFERMEIRA REJANE (nº 2)

Relatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que regulamenta a utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área da saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

II - PARECER DA RELATORA

Trata-se da análise das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 630/2015.

A Emenda nº 1, do Deputado Dr. Julianelli, dispõe sobre a exceção de aplicação da lei para os profissionais de saúde, quando estiverem no exercício direto de suas atividades, fora dos seus ambientes internos de trabalho.

A Emenda nº 2, da Deputada Enfermeira Rejane, inclui os profissionais fisioterapeutas e técnicos de enfermagem no § 2º do Art. 1.

Entendo que as propostas aprimoram o projeto e devem lograr êxito.

Por esta razão, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 630/2015 é FAVORÁVEL às emendas de Plenário.

Sala das Comissões, 09 de setembro de 2019

(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 630/2015.

Sala das Comissões, 12 de setembro de 2019

(a) Deputados MÔNICA FRANCISCO, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, Vice-Presidente e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.

PARECER

DA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1672/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”

Autor: Deputada DANIELE GUERREIRO

Autor da Emendas nº 01, 02 e 03: Deputado ELIOMAR COELHO

Autora da Emenda nº 04: Deputada DANIELE GUERREIRO

Relatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do exame às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1672/2016, de 26 de abril de 2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar e implantar centros avançados de estudo e capacitação de educadores da rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro, para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com transtorno do espectro autista.

II - PARECER DA RELATORA

O Projeto de Lei apresentado busca atender as demandas de estudo e capacitação de educadores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro para inclusão escolar de alunos com transtorno do espectro autista.

O projeto está em consonância com as diretrizes da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, em especial quanto ao incentivo à formaçãoeàc a pacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis, conforme disposto no art. , VII da Lei Federal nº 12.764 de 2012:

A emenda nº 01 modifica o texto do art. do projeto, para excluir a expressão “portadores de autismo” e modificar a palavra “inserção” para “inclusão”. A emenda nº 4 também propõe modificar a palavra “inserção” para “inclusão”. Constata-se que a emenda busca adequar o projeto à redação da lei federal já citada.

A emenda nº 02 dispõe sobre a possibilidade de convênio com instituições de ensino públicas, de notória capacidade e experiência no campo da Educação Especial. Desta forma, busca melhor especialização através de pesquisadores e profissionais experientes na Educação Especial.

A emenda nº 03 modifica o texto do parágrafo único, para constar que os centros avançados de estudo e capacitação de educadores do Estado do Rio Janeiro sejam implementados, no mínimo, um por cada Diretoria Regional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. Desta forma, estabelece a garantia de atendimento de toda a rede estadual de educação e, logo, de toda a população fluminense.

Conforme exposto, as emendas apresentadas pelos Deputados desta casa aprimoram o projeto. Desse modo, o parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário.

Sala das Comissões, 09 de setembro de 2019

(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1672/2015.

Sala das Comissões, 12 de setembro de 2019

(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, Vice-Presidente e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.

COMISSÃO DE CULTURA

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.08.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou o recebimento do Processo nº 18309/2019, do Tribunal de Contas da União. Continuando, o Senhor Presidente informou haver recebido e distribuído ao Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, em 13.06.2019, os Projetos de Lei nºs 4000/2018, do Deputado Átila Nunes e 214/2019, do Deputado Márcio Canella; ao Deputado LUIZ PAULO, em 06.06.2019, o Projeto de Lei nº 4446/2018, do Deputado Átila Nunes'; e, ao Deputado WALDECK CARNEIRO, em 13.06.2019, o Projeto de Lei nº 35/2019, do Deputado Carlos Macedo. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado CARLOS MINC para relatar os pareceres exarados pelo Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 1- PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. 2- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 214/2019, do Deputado Márcio Canella. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO para relatar seu parecer: 3 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº 4446/2018, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, o Senhor Presidente informou a devolução do Projeto de Lei 4203/2018, da Deputada Zeidan Lula, que havia recebido Pedido de Vista do Deputado LUIZ PAULO. , o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que apresentou Voto em Separado: 4 - FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei 4203/2018, da Deputada Zeidan Lula. Postos em votação o Parecer Original e o Voto em Separado, foi aprovado o Voto em Separado tornando-se o Parecer do Vencido, com Voto em Separado Favorável da Deputada Dani Monteiro, relatora original. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO para relatar seus pareceres: 5 - FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei 35/2019, do Deputado Carlos Macedo. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente apresentou o Relatório da Reunião de Trabalho com Trabalhadores da Cultura, Agentes, Gestores e Empreendedores Culturais/Regional Metropolitana III - Leste Fluminense, realizada no dia 29 de junho, em São Gonçalo que segue transcrita: “Relatório do Encontro com Trabalhadores da Cultura na Região Metropolitana II/Leste Fluminense em São Gonçalo 29 de junho de 2019. Compuseram a mesa: Deputado Estadual Eliomar Coelho - presidente da Comissão de Cultura da ALERJ; Carlos Ney Ribeiro - Secretário Municipal de Cultura e Turismo de São Gonçalo e Rafaela C. de Lima - Fórum de Cultura de Maricá. Presentes do poder público e da sociedade civil1: Márcio Tadeu Costa, Marlene Costa, Alessandra Maia Ramos e Marquinho Ramos - Assessores do Deputado Estadual Waldeck Carneiro, membro da Comissão de Cultura da ALERJ, todos de Niterói; Marilyn Pires - Fórum Gonçalense de Cultura - São Gonçalo; Alberto Sena - Cine Tamoio e Coletivo Ponte Cultural - São Gonçalo; Marcos Moura - Coletivo Ponte Cultural - Itaboraí; Josemar - Emancipa São Gonçalo; Luciano C. Tardock - Memória de São Gonçalo; Janaína Bernardes - Conselho Municipal de Cultura de Niterói; Matheus Gomes Lima - Associação de Moradores para o Desenvolvimento de Neves - São Gonçalo; Dennys Henrique M. Nunes -Fundação Municipal de Educação - Niterói; Kassia Rapella - Roda Cultural de Alcântara - São Gonçalo; Cecília Mattos Setubal - Página Fatos e Ideias/São Gonçalo na Luta - São Gonçalo; Rafael Abreu -PC do B - São Gonçalo; Victor Rosa - Gnosis Cultural - São Gonçalo. 1 Não foi possível identificar todos os nomes que constam na lista de presença. Igualmente para os endereços eletrônicos. Objetivos, pauta e assuntos abordados: 1. Abertura da reunião: O Deputado Estadual fala dos objetivos da reunião, à saber: • Escutar e conhecer as demandas, as necessidades culturais e as propostas da região do Leste Fluminense (que abrange os municípios de São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá e Rio Bonito) que tem mais de 2.000.000 (dois milhões) de habitantes. • Fortalecer, consolidar e efetivar plenamente a Lei nº 7035/2015 que: “Institui o Sistema Estadual de Cultura (...), o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e (...) as Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura.” e os seus componentes, Conselho Estadual de Políticas Culturais, Plano e Fundo Estadual de Cultura. Assim como fortalecer e estruturar legalmente e legitimar os fóruns regionais de cultura como instrumentos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC. • O presidente, Eliomar Coelho, solicitou que os municípios, agentes e gestores culturais mandem as suas agendas e atividades para a Comissão de Cultura através do e-mail [email protected], para que haja divulgação na página da mesma no Faceboook, além de a “curtirem” através do endereço https://www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ/ . 2. Em resumo os participantes abordaram os seguintes assuntos2: 2 Os assuntos foram resumidos conforme a capacidade de registro manual da assessoria técnica durante o encontro. Observada esta limitação, alguns assuntos não foram totalmente registrados e estão dispostos conforme a ordem de apresentação no encontro. Quando ocorrer mais de uma citação ou abordagem, elas foram agregadas, conservando os pontos divergentes. 2.1. Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC: assim como foi registrado em outras reuniões regionais, diversos participantes da sociedade civil afirmaram não reconhecer o processo eleitoral que começou a ser feito em fins de 2018, assim como externaram preocupações com a convocação e divulgação feita pela SECEC (edital publicado em 06/06/2019) de eleições complementares para a recomposição do colegiado. 2.2. Necessidades de estabelecer parcerias e trocas entre os agentes e gestores culturais dos municípios da região, uma vez que mesmo tendo diferentes perfis socioeconômicos e populacionais, - como, por exemplo, São Gonçalo, que tem cerca de 1.200.000 (hum milhão e duzentos mil) habitantes e Maricá, com cerca de 200.000 (duzentos mil) - existem demandas e necessidades comuns referentes às artes e à cultura. E para além das demandas as parcerias regionais são sempre saudáveis. 2.3. A Comissão de Cultura da ALERJ deveria contribuir para a sensibilização e/ou convencimento de parlamentares e gestores culturais locais, em municípios que não possuem nem os seus sistemas municipais de cultura e/ou de um dos componentes do chamado CPF do setor: Conselho, Plano ou Fundo Municipal de Cultura, como Maricá, Itaboraí e Tanguá. 2.3.1. Nessa mesma seara, foi criticada a falta de diálogo de gestores públicos de diversos municípios da região com os agentes culturais e dado como exemplo a própria falta de presença em fórum como esses. Quanto a este último assunto, foi informado pelo presidente, que em todos as nossas reuniões regionais os municípios são oficiados formalmente. 2.4. Em São Gonçalo já foram aprovadas duas leis, a do Sistema e a do Plano Municipal de Cultura em um processo iniciado em 2009 e finalizado em 2017 (de elaboração, articulação e aprovação). Falta, no entanto a criação, conforme prevê a lei, do Fundo Municipal de Cultura. Em 15 de julho acontecerá a renovação do Conselho Municipal de Cultura e até o momento de realização dessa reunião regional haviam poucas inscrições da sociedade civil. 2.5. Ainda sobre este município, foram abordadas uma série de assuntos específicos e debatidos entre o Secretário Municipal de Cultura, Carlos Ney Ribeiro e os agentes culturais locais presentes, tais como: a situação do Teatro Municipal (que está pronto há cerca de dois anos, mas nunca foi inaugurado e não está ainda sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, entre outros pontos como a conservação predial, a adequação para atividades específicas etc); Lona Cultural de Alcântara, cuja reinauguração está prevista para 27 de julho do corrente; fechamento da biblioteca/centro cultural “Lavourão”; solicitação de uma audiência dos movimentos culturais do município e o prefeito, José Luiz Nanci, etc. Sobre esse último ítem, o Fórum Gonçalense de Cultura nos enviou e segue em anexo uma carta que foi apresentada pela sociedade civil aos então candidatos, e que segundo os mesmos sintetiza as reivindicações do setor cultural no município. 2.6. A Fazenda Colubandê, que é um patrimônio cultural do município de São Gonçalo, mas é um próprio estadual e que é uma das principais demandas culturais, resultou no movimento Coletivo Fazenda Colubandê - Quem Ama Cuida que também nos enviou um documento que segue em anexo. 2.7. Os orçamentos municipais para o setor são pequenos e fictícios, não dando conta das necessidades referentes a difusão cultural, preservação e conservação do patrimônio histórico etc, de modo que os recursos não chegam na ponta. 2.8. Foi pontuada a questão da falta de programas e projetos voltados para a juventude da região, sobretudo a periférica e de baixa renda. E para discutir o assunto foi sugerida pelo presidente da Comissão, deputado estadual Eliomar Coelho, a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão Especial de Juventude, presidida pela deputada estadual Dani Monteiro, que é também membro titular da Comissão de Cultura, para discutir Geração de Trabalho e Renda, Formação Cultural e Técnica para a Juventude. 2.9. Mobilidade Urbana: outro tema abordado, que atinge a juventude, mas não só essa faixa etária, é a questão dos transportes. A região é muito grande e mesmo dentro de municípios, como São Gonçalo, existem diferentes realidades e problemas na oferta de transportes. Embora não seja um tema específico da cultura, mas a afeta, uma vez que limita o acesso aos equipamentos e projetos culturais. Foram sugeridas soluções como Lei do Passe Livre e oferta de ônibus cultural como existe para a Educação etc. 2.10. Rodas de rima e manifestações culturais em praças e logradouros públicos: como também foi relatado em outras regiões, agentes culturais falaram de proibições, seja pela Guarda Municipal, seja pela Polícia Militar de atividades culturais em ruas e praças. Em alguns casos os eventos estavam autorizados, mas foram impedidos de realizar. No caso municipal, o secretário Carlos Ney ficou de tomar providências, especialmente sobre a Roda Cultural de Alcântara. Do ponto de vista estadual, o presidente Eliomar Coelho pontuou que é um tema que está na agenda da Comissão, inclusive solicitando mediação do presidente da ALERJ, deputado André Ceciliano, junto ao governador Wilson Witzel. Anexo 1 Carta da Cultura de Gonçalo Para os Senhores José Luiz Nanci e Dejorge Patrício da Silva Candidatos a Prefeito de São Gonçalo - Gestão 2017 a 2020 Representantes de vários segmentos artísticos e culturais da cidade gonçalense, entre artistas, gestores, produtores, animadores, conselheiros e agentes culturais, arte-educadores, pesquisadores e lideranças da área cultural, representantes de instituições, entidades e movimentos livres, ressaltam: Esse documento é fruto de acúmulos de debates dos recentes quinze anos, a partir da criação da Secretaria Municipal de Cultura e Fundação de Artes São Gonçalo - FASG (em 2001), e em especial, de encontros ao longo desse pleito eleitoral em 2016. Diante da população com mais de um milhão de habitantes, e o atual quadro de oferta cultural na cidade (pouquíssimos equipamentos culturais, baixo orçamento e fontes de financiamento, centralização da mínima agenda cultural no centro da cidade, ausência de programas e linhas de editais setoriais, insuficiência de pessoal técnico/qualificado para atuar no setor), é urgente a adoção de medidas de gestão cultural. A cidade tem urgência de potencializar sua “prata da casa”, na execução de políticas culturais de médio e longo prazo, buscando parcerias fundamentais no grau de exigência que o tamanho da nossa população apresenta e merece. É preciso ultrapassar a escrita dos projetos no papel, para as práticas cotidianas de modo concreto e exeqüível, com continuidade. Não cabem mais ações culturais eventuais ou paliativas, de curtíssimo prazo, que não favorecem a efetivação de políticas públicas. Ações concretas de políticas públicas para cultura gonçalense, que colaborem para fortalecer os vínculos e laços de pertencimento na cidade, e auto estima de nossa população, são urgentes! Do conjunto de propostas a serem desenvolvidas, através da Secretaria Municipal de Cultura/FASG, enfatizamos a necessidade da aprovação, publicação, e seqüente medidas para efetivação do Plano Municipal de Cultura de São Gonçalo, na soma do seu conjunto de diretrizes, já amplamente discutidos. Fazer cumprir o Plano Municipal de Cultura - PMC, como prevê o Sistema Municipal de Cultura (Lei nª 569/2014, publicação D.O em 07 de fevereiro de 2014),é prioridade para a próxima gestão da Prefeitura gonçalense. Norteando as discussões que fundamentam o presente documento, propomos compromisso do Sr. candidato a Prefeito, em especial, para as seguintes ações previstas no Plano Municipal: 1) Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura/Fundação de Artes de São Gonçalo -FASG, integradas; 2) Equipe técnica da área (cultural e artística) para atuar na Secretaria Municipal de Cultura/FASG, com especial atenção para titular qualificado na área cultural; 3) Aplicação de novos mecanismos de financiamentos para cultura municipal; 4) Adoção de orçamento para Secretaria Municipal de Cultura/FASG, compreendendo no mínimo, 1% da receita anual da Prefeitura; 5) Revitalização dos atuais equipamentos de cultura, e projeção de construção de novos, observada sua distribuição nos distritos da cidade; 6) Descentralização das ações e atividades culturais nos distritos, a bem de promover o pleno acesso à cultura, em especial, nas áreas periféricas e mais carentes da cidade; 7) Apoio, fomento e incentivo às manifestações culturais locais a partir de contratação de projetos e atividades, mediante seleção pública; 8) Circulação mensal da agenda cultural gonçalense; 9) Criação de um acordo entre as pastas de Cultura e de Educação, que garanta, além de atividades artísticas e culturais para toda a rede municipal, que desenvolva formação artística e cultural nas suas amplas dimensões, mormente de acesso, respeito ao território, suas manifestações e diversidade; 10) Criação e implantação de bibliotecas municipais e/ou apoio a bibliotecas comunitárias nos distritos, a bem de incentivar e estimular a prática da leitura; 11) Criação, implantação e/ou apoio para instalação de Cine-Clubes nos distritos, a bem de valorizar o cinema nacional, cinema de arte e produções audiovisuais municipais; 12) Estruturar as praças e espaços alternativos para prática de atividades culturais, com atenção a legislação da acessibilidade (música/dança/arte urbana/capoeira/funk, manifestações culturais e festas populares); 13) Articulação e planejamento de parcerias, intercâmbios, convênios, e contratos com entes federados, empresas privadas, e instituições internacionais, para o pleno desenvolvimento da cultura gonçalense; 14) Criação de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura/FASG, com recriação das funções extintos no go-