Página 2123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.025 - CE (2015/0096943-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO (S) -PE020563 MARCELO TRAJANO ALVES BARROS - PE001236A

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPMF. SESC. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DIVERSO AO TRATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E DO SESC AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão contra a inadmissão de

Recursos Especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC, nos quais se objetiva reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CPMF. SESC. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LEI 2.613/46.

- A Lei nº 9.311/96, instituidora da CPMF, prevê em seu artigo , V, a imunidade de dita contribuição às entidades beneficentes, nos termos do art. 195, § 7º, CF. Por sua vez, citada norma constitucional determina a isenção – na verdade, imunidade - de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes que atendam às exigências legais;

- A Lei 2.613/55 dispõe que o SESC gozará de ampla isenção fiscal como se fosse a própria União (art. 13);

- As entidades pertencentes ao chamado sistema S (SESC, SENAI, SESI, SENAC, SEST, SENAT) gozam de imunidade tributária, juris tantum, não apenas em relação aos impostos, mas também às contribuições sociais;

- Precedente deste Tribunal (TRF 5ª Região. 4ª Turma. Rel. Des. Margarida Cantarelli. AC 502211. DJ, 05/08/10);

- A compensação das exações recolhidas indevidamente deverá ser