Página 2124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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feita com as contribuições sociais revertidas ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A, CTN);

- A demanda foi proposta em fevereiro de 2008, portanto antes da modificação implementada pela Lei 11.941/09, motivo pelo qual será devida a limitação de 30% em cada competência para a realização de compensação (art. 89, § 3º, Lei 8.212/91);

- Apelação provida (fls. 471).

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles

parcialmente providos, sem efeitos modificativos (fls. 527/531).

3. Nas razões do Apelo Nobre de fls. 539/557, o Ente

Público aponta, além de negativa de prestação jurisdicional, violação dos arts. 55, incisos I a V da Lei 8.212/1.991, e 175 a 179 do CTN. Sustenta, em resumo, que o reconhecimento da imunidade tributária está condicionado à apresentação de certificado de beneficência e, ainda, que a isenção não pode ser estendida aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

4. Por sua vez, o Serviço Social de Comércio SESC

defende que em razão da expressa revogação do § 39 do art. 89 da Lei 8.212/91, e conseqüentemente das Leis 9.032/95 e 9.129/95, que introduziram o citado art. 89, § 32 à Lei 8.212/91, não há mais que se falar em limitação à compensação dos valores indevidamente recolhidos à título ICMS (fls. 480).

5. Após as Contrarrazões (fls. 577/623 e 658/672),

ambos os recursos foram inadmitidos na origem.

6. É o relatório.

7. Verifica-se que o SESC - Serviço Social do

Comércio, é entidade assistencial, de acordo com o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, pois decorre da própria sistemática legal (art. 13 da Lei 2.613/1955). Ademais, o Decreto-Lei 9.853/1946, que criou o SESC, determinou que este teria as mesmas regalias e isenções que os Estados e Municípios. Por outro lado, o art. 3o., V da Lei 9.311/1996,