Página 192 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000463-15.2019.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): SÁVIO SOARES KLEIN

EXEQUENTE: FERNANDA ROSA DE OLIVEIRA PINTO

PROCURADOR: EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Apesar da concordância do INSS em habilitar apenas a herdeira que se apresentou nesta demanda, para

recebimento dos créditos pertencentes ao de cujus Getúlio José de Oliveira (evento 14), o MPF trouxe uma série de endereços para possível localização de DAVID DE OLIVEIRA e MÔNICA DE OLIVEIRA, razão pela

qual entendo por bem, antes de dar seguimento ao feito contando apenas com FERNANDA ROSA DE

OLIVEIRA PINTO, em franquear à DPU última oportunidade de localização dos demais herdeiros nos

endereços declinados no evento 20.

Intime-se a DPU, portanto, para tentar localizar e habilitar os demais herdeiros, antes de definir-se a

sequência do feito, para o que defiro prazo de trinta dias.

BOLETIM: 2019502762

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000069-20.2019.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): SÁVIO SOARES KLEIN

IMPETRANTE: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA

ADVOGADO: RJ166372 - GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

ADVOGADO: RJ124159 - HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO

ADVOGADO: RJ164411 - CAROLINE ARAGAO CASSAR PEREIRA

IMPETRANTE: EURO-DIESEL SISTEMAS DE UPS LTDA

ADVOGADO: RJ166372 - GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

ADVOGADO: RJ124159 - HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO

ADVOGADO: RJ164411 - CAROLINE ARAGAO CASSAR PEREIRA

IMPETRADO: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA/ES -UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Restam pendentes de exame no presente feito petições acostadas nos eventos 32; 36; 37 e 55, dentre elas, a do evento 32, embargos de declaração trazido à lume pela União, cujo objeto trata de eventual

obscuridade no tocante específico à possibilidade de o entre público desde já realizar o lançamento do

imposto de importação para prevenção da decadência.

Considerando, porém, que apesar da tentativa de definir tal debate sob a roupagem de vício sanável pela

via dos declaratórios, o que a União pretende, de fato, é rever o mérito da decisão liminar, no ponto

específico relativo a autorização do lançamento do imposto, apenas caso o pleito de renovação do "extarifário" fosse indeferido pela CAMEX ou identificado produto similar no mercado nacional (art. , § 1º, a da Lei nº 3.244/1957).

Como a liminar é clara, portanto, e como apesar da suposta obscuridade, inexistente, há outros pontos

pendentes de exame, entendo ser solução mais adequada receber o recurso do evento 32 como simples

petição e confrontar seu objeto com o conteúdo das petições dos eventos 36; 37 e 55, para definir a

questão pertinente à possibilidade de lançamento do tributo em discussão.

Assim, sabe-se que no presente mandado de segurança a impetrante pretende, em sede liminar, lhe seja conferido o direito a usufruir do benefício “ex tarifário” (redução de 14% para 2% da alíquota do Imposto de