Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Setembro de 2019

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1736 

– Página 21 

Divulgação quarta-feira, 25 de setembro de 2019 

Publicação quinta-feira, 26 de setembro de 2019 

O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização da Câmara Municipal de Sinop-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando o que preceitua o § 1º do art. 25 do Regimento Interno;

RESOLVE:

Convocar os munícipes em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que tratará sobre a PERMUTA DE PARTE DA ÁREA DO ESTÁDIO MUNICIPAL MASSAMI URIU POR UMA NOVA ARENA ESPORTIVA , e sobre o PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE , conforme o Projeto de Lei nº 053/2019 que tramita nesta Casa de Leis.

Dia: 26 de setembro de 2019 (quinta-feira)

Horário: 19h00min (dezenove horas)

Local: Plenário da Câmara Municipal de Sinop (Av. das Figueiras, 1835) CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 23 de setembro de 2019

Joacir Testa

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização

PORTARIA Nº 134/2019

Concede férias aos servidores que especifica.

O Presidente da Câmara Municipal de Sinop – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias aos servidores abaixo especificados:

Servidor: Ingo Groeler

Cargo: Contador

Período de Referência: 27/06/2017 a 26/06/2018

Quantitativo de dias: 20

A partir de: 01/10/2019

Servidor: José Roberto da Silveira

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais I

Período de Referência: 17/11/2017a16/11/2018

Quantitativo de dias: 30

A partir de: 01/10/2019

Servidora : Vênus Mara Soares da Silva

Cargo: Oficial Legislativo

Período de Referência: 04/01/2017 a 03/01/2018

Quantitativo de dias: 30

A partir de: 01/10/2019

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 20 de setembro de 2019

Remídio Kuntz

Presidente

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS

ARAGUAIA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 025/2019

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia, através da Secretária Executiva a Sra. Virginia Patrícia Santos Rocha de Oliveira, nomeada pela Resolução Nº 11/2018, em cumprimento aos princípios Constitucionais da Publicidade e Ampla Divulgação, ao texto legal do artigo , inciso XXXIII, da Constituição Federal, e demais legislações pertinentes à espécie. Torna público para conhecimento dos interessados o seguinte ato:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2019

CONTRATO Nº 061/2019

CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS/ARAGUAIA

CONTRATADO: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PERIÓDICA COM EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS RENAULT MASTER AMBULÂNCIA UTI MÓVEL.

VALOR GLOBAL : ATÉ R$ 7.000,00 (Sete mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13-01.01.10.302.0001.20013.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA.

VIGÊNCIA: 23/09/2019 a 31/12/2019

VIRGINIAPATRÍCIA SANTOS ROCHA DE OLIVEIRA

Secretária Executiva CISRGA

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2019

CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia -CISA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DESINSTALAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR CONTIDOS, E OU ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, PARA ATENDER A DEMANDA DO CISA-MT. PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO - NO EXERCICIO DE 2019/2020 , de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato.

Empresa: EPROMED COM.E SERVIÇOS DE EQUIP. HOSPITALARES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CNPJ: 27.344.468/0001-50

VIGENCIA: 12 MESES

VALOR GLOBAL: R$ 65.880,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos e oitenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993.

São Félix do Araguaia/MT, 23 de setembro de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Presidente do CISA

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PEIXOTO

Pelo presente instrumento, os Municípios citados no artigo 2º, com ratificação do protocolo de intenções por suas respectivas Leis Municipais e conforme disposto no artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal combinado com o artigo 10 da Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990; artigo , parágrafo 3º, da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, constituem o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto - CISVP, que será regido pelas seguintes normas:

Capitulo I

Da constituição, Denominação, Foro, Sede e Duração.

Artigo 1 º - Fica constituído o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto - CISVP, tem sede e foro na cidade de Peixoto de Azevedo (MT), sito à Travessa Bartolomeu Dias Bairro Alvorada, Cep: 78.530-000, é constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, de conformidade com a Lei Federal 11.107 , de 06 de abril de 2005, e do Decreto 6.017/07 de 17 de janeiro de 2007, sendo a área de atuação formada pêlos municípios consorciados que passam a formar uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.

Artigo 2º- São integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto - CISVP os seguintes municípios: Matupá, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte, ambos situados no Estado do Mato Grosso.

Parágrafo Único . É facultada a adesão de outros entes federativos ao CISVP, após:

I – a deliberação de no mínimo 2/3 dos membros do Conselho de Prefeitos aprovando o pedido de ingresso do novo consorciado;

II – possuir lei municipal autorizadora e dotação orçamentária específicas ou créditos adicionais suficientes, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à sua participação e demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio;

III – cumprir todas as demais exigências legais e estatutárias, aplicáveis os consórcios públicos.

Artigo 3º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto - CISVP é constituído por prazo indeterminado, devendo reger-se pelas normas da Lei Federal nº. 11.107/2005 e legislação pertinente, pelo presente Estatuto e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos.

CapítuloII

Das Contribuições

Artigo 4º - Para o cumprimento das finalidades do Consórcio, cada município contribuirá com um valor único definido pelo conselho de prefeitos, de R$ 2,26 (Dois reais e Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915