Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Setembro de 2019

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Advogados: Dr. Antônio Rabelo Pinheiro – OAB/RO n. 659; Dr. Gabriel de Moraes Correia Tomasete – OAB/RO n. 2.641 e Dr. Johnny Deniz Clímaco – OAB/RO n. 6.496.

RESPONSÁVEL: Excelentíssimo Senhor Wílson Laurenti – CPF/MF n.

095.534.82-20 – Prefeito Municipal.

RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0158/2019-GCWCSC

EMENTA: DENÚNCIA. PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE

MINISTRO ANDREAZZA-RO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES

QUANTO AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

I – DO RELATÓRIO

1. Cuida-se de Processo Apuratório Preliminar instaurado em virtude da

Denúncia que aportou no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de

Rondônia, subscrita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ministro Andreazza-RO – SINSEPUMA, presentado pelo seu Presidente, o Senhor Helenílson Joel Kreitlow, via advogados constituídos , em face de suposto ato perpetrado pela Administração Pública do Município de

Ministro Andreazza-RO, na pessoa de seu representante legal,

Excelentíssimo Senhor Wílson Laurenti, CPF/MF n. 095.534.872-20, haja vista a possível existência de eventuais ilegalidades, consubstanciadas no não-cumprimento do Piso Nacional da Educação no âmbito do aludido

Município.

2. Sustenta a entidade denunciante, em suma síntese, que a

impropriedade diz respeito ao fato de a Prefeitura Municipal de Ministro

Andreazza-RO, mesmo tendo recebido notificações recomendatórias do

MPC, no exercício de 2018, até o presente momento, não vem cumprindo com a Lei do Piso Nacional.

3. Submetida a documentação ao crivo da Secretaria-Geral de Controle

Externo, em análise de seletividade, verificou que restam preenchidos os requisitos previstos na Resolução n. 291/2019, pelo que concluiu, in litteris:

6. Assim, a apreciação técnica, verificou-se que, diante da natureza da

informação contida nos autos e por não constar no planejamento da SGCE procedimento específico para a análise da presente situação, a melhor

alternativa é transformar os autos em processo de denúncia, a ser avaliada em inspeção por esta unidade técnica em momento oportuno, nos termos do § 1º do art. 79 e art. 247-A do RITCERO, devendo, contudo, ser

liberada a consulta do processo para a parte denunciante e seus

advogados.

3. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

7. Em razão do exposto, submete-se a presente proposta ao conselheiro

relator: transformar os autos em processo de denúncia, a ser avaliada em inspeção por esta unidade técnica em momento oportuno, nos termos do § 1º do art. 79 e art. 247-A do RITCERO, devendo, contudo, ser liberada a consulta do processo para a parte denunciante e seus advogados (sic).

4. Os autos do Processo Apuratório Preliminar estão conclusos no

Gabinete.

5. É o relatório.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

6. Verifico, em análise prefacial, que a peça inaugural acomoda-se no que está arregimentado no § 2º, do art. 51, da Constituição do Estado de

Rondônia que, por sua vez, preceitua que “qualquer cidadão, partido

político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma de lei,

denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado” (sic),

nos termos do art. 50, caput, da Lei Complementar n. 154, de 1996,

portanto conheço como DENÚNCIA, para apreciação, no momento próprio, do mérito da causa petendi.

7. Os indícios de irregularidades colacionados na Denúncia, ora cotejada, impõem a esta Corte seu mister fiscalizatório, para, ad cautelam, verificar se há veracidade no que nela foi narrado.

8. Nessa assentada, por restarem preenchidos os requisitos de

admissibilidade da provocação jurisdicional formulada, há que se conhecer a Denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ministro Andreazza-RO – SINSEPUMA, presentado pelo seu

Presidente, o Senhor Helenílson Joel Kreitlow, via advogados constituídos, razão pela qual se impõe a autuação do feito, uma vez que a pretensão se agasalha no art. 79, caput, do Regimento Interno desta Corte, nos moldes das alterações introduzidas pela Resolução n. 210/2016/TCE/RO.

10. Sendo assim, haja vista que a matéria é afeta a esta Relatoria e enseja diligências para apuração quanto à legalidade do ato, DETERMINO o

processamento do presente expediente, como Denúncia, na forma abaixo descrita:

PROCESSO: 2.418/2019-TCER.

UNIDADE: Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza-RO.

ASSUNTO: Denúncia – Possíveis irregularidades referentes ao Piso

Nacional da Educação.

REPRESENTANTE: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de

Ministro Andreazza-RO – SINSEPUMA – CNPJ/MF n. 05.373.422/0001-26.

Advogados: Dr. Antônio Rabelo Pinheiro – OAB/RO n. 659; Dr. Gabriel de Moraes Correia Tomasete – OAB/RO n. 2.641 e Dr. Johnny Deniz Clímaco – OAB/RO n. 6.496

RESPONSÁVEL: Excelentíssimo Senhor Wilson Laurenti – CPF/MF n.

095.534.82-20 – Prefeito Municipal.

RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

11. Consigno que não é o caso de declaração de sigilo sobre o feito a ser processado, uma vez que a matéria aqui versada não encontra guarida na preservação da intimidade da pessoa humana e nem há interesse público ou social a ser preservado por cláusula de sigilo processual, na inteligência do art. , inciso LX da CF c/c com o § 1º do art. 79, e seguintes do

Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art. 189 do CPC.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, à luz das razões consignadas na fundamentação lançada em linhas precedentes, em fase de juízo interlocutório preliminar,

DETERMINO:

I – O CONHECIMENTO da presente documentação como DENÚNCIA,

com o seu devido PROCESSAMENTO, uma vez que preenche os

requisitos intrínsecos e extrínsecos, pois formulado por empresa

legitimada, em perfeita consonância com o preconizado no art. 50, caput, da Lei Complementar n. 154, de 1996 c/c o art. 79, na forma do art. 247-A, ambos do RITCE-RO, nos moldes estabelecidos no item 10 (dez) da

fundamentação consignada em linhas precedentes;

II – REMETAM-SE os autos, após o processamento, à Secretaria-Geral de Controle Externo, para que promova análise técnica da documentação

acostada e, por intermédio de todos os instrumentos fiscalizatórios de que este Tribunal dispõe, elabore o pertinente Relatório Técnico acerca do que foi informado na presente Denúncia, com a urgência que o caso requer;

III – PUBLIQUE-SE;

IV – JUNTE-SE;

V – À ASSISTÊNCIA DE GABINETE, a fim de que CUMPRA as

determinações consignadas nos itens II e III, diligenciando pelo necessário.

VI – CUMPRA-SE.

Porto Velho, 25 de setembro de 2019.

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