Página 3197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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porque o termo não está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Outrossim, quanto à questão de fundo, o recorrente, ao indicar ofensa aos arts. 16, I, 77, § 2º, II, da Lei n. 8.212/1991, 489, § 1º, do CPC/2015 e aduzir a tese de impossibilidade de extensão do benefício após os vinte e um anos de idade, omitiu-se em impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, como o falecimento ocorreu ainda no início do ano de 2001, "[...] a legislação pertinente à matéria em apreço é a Lei n. 2.531/1999, que admite a possibilidade de extensão do benefício de pensão por morte ao filho que, embora maior de idade, esteja cursando nível superior de ensino" (e-STJ, fl. 236).

Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).

Por fim, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na supracitada legislação estadual, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator