Página 5020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

da Justiça Estadual rejeitada. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ilegitimidade passiva "ad causam" da patrocinadora.

Prescrição reconhecida em parte. Prazo quinquenal. Súmula n. 291 do STJ. Autores pretendem a manutenção das condições vigentes no momento da adesão ao plano de previdência. Impossibilidade. As alterações supervenientes no Regulamento incidem sobre todos os participantes da entidade fechada.

As disposições aplicáveis são aquelas vigentes no momento em que o participante implementa todas as condições para a concessão do benefício. Recurso não provido, com observação.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Os demandantes interpõem recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.022 do CPC/2015; 2º, § 2º, 13, § 1º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; 13, 17, parágrafo único, e 68, §§ 1º e 2º, da LC n. 109/2001; 40, § 8º, da CF; 6º, V, 39, XIII, 47, 48 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; e 6º da LINDB; e às Súmulas n. 51 e 288 do TST e 289/STJ.

Sustentam, em síntese, ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal, a competência da Justiça do Trabalho e a legitimidade passiva da Usiminas.

Defendem a existência de direito adquirido à aplicabilidade do estatuto vigente à época de suas admissões no plano, bem como o implemento de todas as condições necessárias para recebimento de suas suplementações com base no Regulamento de 1975.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.142-1.162 e 1.187-1.205 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, registre-se que o recurso especial não é a via própria para o desate da controvérsia, concernente à matéria constitucional, porquanto sua análise não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.