Página 269 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

Processo 1089507-82.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Antonia Mercedes Prates Pockstaller - Claudio de Souza Pereira e outros - Vistos. Fls. 38/39 e 48/49: Por ora indefiro o pedido de gratuidade. Com fundamento no § 2º do art. 99 do NCPC, deverá a parte providenciar a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, das 03 últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside, cópia da CTPS e certidão do Departamento de Trânsito, a fim de se analisar a propriedade de bens imóveis e móveis. De fato, no caso concreto, a ré não se submeteu a avaliação de capacidade econômica, não se podendo concluir desde já que é hipossuficiente para o fim de obter a gratuidade processual, não bastando, para tanto, a simples juntada da declaração de pobreza desprovida da correta qualificação da parte. Ademais, as custas e as despesas judiciais possuem natureza jurídica de taxa, e, como obrigação “ex lege” (decorrente da lei), a parte e o Juízo não possuem a livre disponibilidade, cabendo à autoridade judiciária o seu efetivo controle (RTs 783/314 686/185 e JTJ 213/231). Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: “A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita” (grifos não originais). No mais, antes de proceder à homologação, deve o réu Fábio regularizar sua representação processual, bem como todos os correqueridos ratificarem a avença, vez que não é possível aferir assentimento quanto a ela na petição acostada às fls. 57/59. Int. - ADV: SARA AVELINO DE ALMEIDA (OAB 413320/SP), RUY PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 250288/SP)

Processo 1089662-85.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edgard Mesquita Rodrigues Lima - Vistos. Compulsando de ofício os autos, observo pedido não apreciado lançado ao item g de fls. 34. Assim sendo, defiro o pedido do autor de depósito em Cartório da mídia contendo as aludidas gravações. No mais, aguarde-se o retorno dos AR s referentes às cartas de citação expedidas, nos termos da decisão retro. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)

Processo 1089742-49.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M2g3 Marketing e Eventos Ltda. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, restando, desde já, autorizados os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PRISCILA LAMARCO DE SOUZA (OAB 188166/SP)

Processo 1091275-43.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Claudiney Correia Alves Junior - Vistos. 1) Cumpra o autor adequadamente o detemrinado no item 1 da decisão de fls. 30/31, observados o valor que pretende seja declarado inexigível (R$ 19.891,57, conforme documento de fl. 26) e o valor que pretende auferir a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), no prazo improrrogável e derradeiro de 10 dias, sob pena de extinção do feito. 2) Junte o autor cópia integral da declaração de bens e renda de fls. 39/41, no prazo improrrogável e derradeiro de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEY CORREIA ALVES (OAB 387263/SP)

Processo 1091620-09.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Fernanda Euclésia Gouveia - Fls. 30/38: Mantenho integralmente a r. decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, informe a agravante, no prazo de 10 dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente suas alegações. Decorrido o prazo, ou não concedido efeito suspensivo ao recurso, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 23/24. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG)

Processo 1092100-84.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Reis dos Santos - Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O autor afirma que é titular de ativos em criptomoeda custodiados junto à ré e, solicitado o saque em 06/09/2019 (ID nº 10949391), a requerida recusou-se ao pagamento no prazo aparentemente ajustado (um dia útil), postergando-o para 30 dias, até “normalização da plataforma”. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de 48 horas, proceda à liquidação total das criptomoedas titularizadas pelo autor, conforme cotação do dia, creditando-lhes o quanto devido nos termos contratados, sob pena de multa diária. Conforme item 4.5 dos Termos de Uso (fls. 47/52), “os saques na QUANTUM serão realizados no prazo D+1, após a confirmação do pedido junto ao cliente por telefone, devendo ser levado em consideração também os prazos de transações do Blockchain, o que pode aumentar esse prazo, sem