Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
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Art. 6º Os recursos necessários ao pagamento do Abono serão depositados em Conta Suprimento do Abono Salarial, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento do Abono Salarial deverão estar disponíveis na conta suprimento, no mínimo, quatro dias úteis de antecedência do início de cada período de pagamento, aprovado no calendário anual, observada a necessidade de desembolso para pagamento dos benefícios, mediante acompanhamento do saldo da conta-suprimento do FAT.

Art. 7º O valor relativo ao Abono Salarial será desembolsado pelo agente pagador, mediante débito na conta suprimento, efetuado diariamente, com base em documento de movimentação contábil da agência pagadora.

Art. O saldo diário da conta-suprimento será remunerado, pelo agente pagador, com base na Taxa Extramercado do Banco Central do Brasil, constituindo-se receita do FAT.

§ 1º A remuneração de que trata este artigo será apurada mensalmente e recolhida ao FAT até o último dia do decêndio subsequente ao mês de apuração.

§ 2º O descumprimento do estabelecido no parágrafo 1º implicará remuneraçã do saldo diário da conta suprimento, eventualmente existente, com base na mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, até o dia do cumprimento da obrigação.

Art. 9º Mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente, o agente pagador deverá encaminhar ao Ministério da Economia, os relatórios gerenciais estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 09, de 31 de dezembro de 1990, e suas alterações.

§ 1º Os extratos financeiros da conta suprimento do Abono Salarial deverão ser encaminhados ao Ministério da Economia pela instituição financeira, no prazo acima mencionado.

§ 2º O descumprimento do estabelecido neste artigo sujeitará o agente pagador às penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas relativas a contratos.

Art. 10. O agente pagador prestará contas dos recursos recebidos, devolvendo em até trinta dias após o encerramento do calendário, o eventual saldo de recursos, apresentando a documentação pertinente em até sessenta dias.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo estabelecido, o saldo de recursos será remunerado conforme disposto § 2º do art. 8º desta Resolução.

Art. 11. Pela execução dos serviços referidos nesta Resolução, os agentes pagadores farão jus à tarifa definida em cláusula contratual.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 839, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o anexo da Resolução nº 596, de 27 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, face ao que estabelece o inciso VI do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do CODEFAT, aprovado pela Resolução nº 596, de 27 de maio de 2009, alterada pela Resolução nº 770, de 29 de junho de 2016 e pela Resolução nº 796, de 30 de agosto de 2017, passa a vigorar conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO

DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

"Art. 1º ..................................................

I - quatro representantes do Ministério da Economia, sendo:

a) um representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

b) um representante da Secretaria Especial de Fazenda; e

c) dois representantes da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

II - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; III - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

IV - seis representantes dos trabalhadores, indicados, respectivamente, pelas seguintes entidades:

a) Central Única dos Trabalhadores - CUT;

b) Força Sindical;

c) União Geral dos Trabalhadores - UGT;

d) Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST;

e) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; e

f) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;

V - seis representantes dos empregadores, indicados, respectivamente, pelas seguintes entidades:

a) Confederação Nacional da Indústria - CNI;

b) Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF;

c) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;

d) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

e) Confederação Nacional do Turismo - CNTur; e

f) Confederação Nacional do Transporte - CNT.

§ 1º Os órgãos referenciados nos incisos I, II e III deste artigo indicarão seus respectivos representantes.

....................................................." (NR)

"Art. 2º A presidência do CODEFAT, eleita a cada dois anos por maioria absoluta dos seus representantes, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, e exercida pelo representante da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia quando couber à representação do Governo.

§ 1º A vice-presidência do CODEFAT será exercida pelo representante da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia quando a presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, e será eleita na forma do caput quando a presidência for exercida pelo representante do Ministério da Economia.

....................................................." (NR)

"Art. 3º ..................................................

I - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

II - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

III - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

IV - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

V - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno; VI - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

VIII - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

IX - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

X - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XI - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT." (NR)

.....................................................

"Art. 9º ..................................................

Parágrafo único. Excepcionalmente, por decisão do Presidente do Conselho Deliberativo, a reunião poderá ser instalada sem o quórum previsto no caput para cumprimento de pauta que não seja objeto de deliberação pelo Colegiado." (NR)

.....................................................

"Art. 17. A Secretaria Executiva do CODEFAT será exercida pelo Departamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia." (NR)

.....................................................

"Art. 22 ..................................................

Parágrafo único. Excepcionalmente, por decisão do Coordenador do Grupo Técnico do FAT, a reunião poderá ser instalada sem o quórum previsto no caput para cumprimento de pauta que não seja objeto de deliberação pelo Conselho Deliberativo do FAT." (NR)

.....................................................

"Art. 26. Compete ao Ministro da Economia a designação dos membros do CODEFAT e do GTFAT, mediante portaria, com a pertinente publicação no Diário Oficial da União." (NR)

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA Nº 1.078, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.283,97 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

PORTARIA Nº 1.079, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27/3/2019, seção 1, página 9, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, no inciso II do art. 126 da Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991; no art. 202-A, § 5º, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e nas Resoluções do MF/CNP nºs 1.329, de 25 de abril de 2017 e 1.335, de 18 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE, calculados em 2019, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2017 e 2018.

Art. 2º O Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2019 e vigente para o ano de 2020, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Economia - ME, no dia 30 de setembro de 2019, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (http://www.previdência.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (www.receita.economia.gov.br).

Parágrafo único. O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.

Art. 3º O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Economia poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.

§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

§ 2º Os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser devidamente identificados, conforme incisos abaixo, sob pena de não conhecimento da contestação:

I - Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT - seleção das CATs relacionadas para contestação.

II - Benefícios - seleção dos Benefícios relacionados para contestação.

III - Massa Salarial - seleção da (s) competência (s) do período-base, inclusive o 13º salário, informando o valor da massa salarial (campo "REMUNERAÇÃO" - GFIP/eSocial) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em GFIP/eSocial para cada competência selecionada.

IV - Número Médio de Vínculos - seleção da (s) competência (s) do período-base, informando a quantidade de vínculos (campo "EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS" - GFIP/eSocial) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter declarado em GFIP/eSocial para cada competência selecionada.

V - Taxa Média de Rotatividade - seleção do (s) ano (s) do período-base, informando as quantidades de rescisões (campo "MOVIMENTAÇÕES"* - GFIP / e no eSocial), admissões (campo "ADMISSÃO"** - GFIP / e no eSocial) e de vínculos no início do ano (campo X GFIP/eSocial competência) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera corretas ter declarado em GFIP/eSocial para cada ano do período-base selecionado.

(*) Códigos das MOVIMENTAÇÕES considerados no cálculo: I1 e I3 (GFIP) e motivos 2, 3 e 6 (eSocial).