Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

I - número do processo correspondente;

II - lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo;

III - data e horário do recebimento da petição; e

IV - identificação do signatário da petição.

Art. 73. O direito de prioridade será respeitado com base na data e horário do recebimento da petição, registrado no recibo eletrônico de protocolo.

§ 1º O Requerimento de direito minerário não gerará o direito de prioridade de que trata o art. 11 do Código Mineração e somente será considerado para fins do estudo da área requerida após o registro do requerimento através do Protocolo Digital.

§ 2º Qualquer pessoa poderá requerer consulta ao registro de auditoria que permita verificar a ordem de protocolização referente ao direito de prioridade, obedecendo os prazos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 3º O sistema de Protocolo Digital não receberá formulários de requerimento de direito minerário ou de juntada dos expedientes relacionados na Consolidação Normativa que não tenham sido gerados em decorrência do envio do Requerimento pela internet, gerados pelo sistema especialista da ANM.

Art. 74. A definição de digitalização tecnicamente viável de documentos em suporte físico, os formatos e o tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o protocolo.

Parágrafo Único. O Usuário Externo poderá comprimir os arquivos em formato aceito pelo Protocolo Digital/Peticionamento Eletrônico do SEI de forma a respeitar as definições de tamanho máximo de arquivos.

Art. 75. A utilização de correio eletrônico ou de outros instrumentos congêneres não é admitida para fins de protocolo.

Art. 76. Os requerimentos minerários ou juntadas protocolizados com inobservância do disposto nesta Resolução e na Consolidação Normativa não gerarão qualquer efeito jurídico e não serão conhecidos pela autoridade competente.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica aos Sistemas Especialistas que tratam da entrega de RAL, DIPEM, informações de Barragense Paleontológicas que seguem regras próprias.

Seção II

Da Disponibilidade dos Sistemas

Art. 77. O Protocolo Digital estará disponível em horário informado em página própria no Portal da Agência na internet, respeitado o horário oficial de Brasília- D F, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico.

Parágrafo único. O horário oficial de Brasília-DF será utilizado como horário padrão para intervalo de funcionamento do Protocolo Digital bem como do registro de recebimento de dados e documentos protocolizados na ANM, desconsiderando fuso horários locais.

Art. 78. O Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico.

Art. 79. As manutenções programadas dos sistemas serão sempre informadas com 72 (setenta e duas) horas de antecedência em página própria no Portal da Agência na internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 (zero) hora dos sábados às 22 (vinte e duas) horas dos domingos ou da 0 (zero) hora às 6 (seis) horas nos demais dias da semana.

Art. 80. Considera-se indisponibilidade dos sistemas a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo:

I - consulta aos autos digitais; ou,

II - protocolo através do Protocolo Digital ou pelo Módulo de Peticionamento Eletrônico SEI.

Parágrafo único. Não se caracterizam indisponibilidade do sistema as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário externo.

Art. 81. Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade dos sistemas quando:

I - for superior a 5 (cinco) horas;

II - ocorrer entre as 23:00 e 23:59:59 do último dia para a prática de atos e/ou cumprimento de prazos pelo usuário externo.

Parágrafo único. A indisponibilidade do sistema de Protocolo Digital por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

Art. 82. Identificada a indisponibilidade do Protocolo Digital por motivo técnico por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, o Diretor Geral da Agência poderá suspender o curso de todos os prazos processuais em ato que será publicado na página de que trata o art. 77 desta Resolução.

Art. 83. A indisponibilidade dos sistemas definida no art. 80 desta Resolução será atestada por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da ANM, a qual promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados em página própria no Portal da Agência na internet, devendo conter pelo menos as seguintes informações:

I - data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; e,

II - serviços que ficaram indisponíveis.

Seção III

Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas

Art. 84. Os atos praticados em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo Protocolo Digital.

Art. 85. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma desta Resolução ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo do previsto pela legislação vigente.

Art. 86. Os processos minerários e administrativos, as juntadas em processos minerários e administrativos, e os demais documentos arquivísticos de origem externa e interna destinados à ANM, a partir da entrada em vigor desta Resolução, deverão ser protocolizados unicamente via Protocolo Digital/Modo de Peticionamento Eletrônico do SEI.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 87. Prazos vencidos e vincendos entre 30 de setembro de 2019 até 30 de outubro de 2019 serão automaticamente prorrogados até 31 de outubro de 2019.

Art. 88. Serão aceitas para fins de instrução processual as juntadas de documentos enviadas pelos Correios, desde que postadas até o dia 29 de setembro de 2019.

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput serão autuados em forma física, e, ato contínuo, digitalizados e inseridos no SEI.

Art. 89. As Unidades Administrativas Regionais devem recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com esta Resolução.

Art. 90. O Grupo Gestor do SEI disponibilizará os modelos de documentos necessários para instrumentalizar os procedimentos pertinentes.

Art. 91. O uso inadequado do Protocolo Digital, do SEI e sistemas especialistas fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação em vigor.

Art. 92. Os processos físicos tramitarão em conjunto com os processos digitais até sua digitalização definitiva.

Art. 93. Procedimentos que envolverem trâmites em suporte físico deverão observar, no que couber, o disposto na Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015.

Art. 94. Casos omissos relativos ao Protocolo Digital, Peticionamento Eletrônico do SEI e processo eletrônico serão tratados pela Superintendência de Administração e Finanças.

Art. 95 Casos omissos relativos à Autenticação e Cadastramento de Usuários serão tratados pelo Serviço de Atendimento ao Usuário.

Art. 96. Esta Resolução não altera a sistemática de contagem de prazos prevista pela legislação minerária e/ou Lei Federal de Processos Administrativos.

Art. 97. O disposto nesta Resolução não se aplica à comunicação ou intimação de atos oficiais oriundos de outros órgãos e entidades do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá ao protocolo das Unidades Administrativas, após o recebimento dos documentos de que trata o caput, autuá-los em formato eletrônico e encaminhá-los a quem de destino.

Art. 98. Ficam revogados os artigos 01 a 09, Parágrafos 1º e 4º do Art. 10, Art. 11, Arts. 14 a 19, Parágrafo 2º do artigo 28 e Parágrafo 1º do Art. 224 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.

Art. 99. Os artigos 50, 87, 123, 132, 163, 200 e 224 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Art. 50:

"A mudança de regime deverá ser requerida mediante formulário padronizado de requerimento eletrônico para o regime objetivado a ser preenchido no sítio da ANM na internet e protocolizada por meio do Protocolo Digital."

II - Art. 87:

"A autorização de pesquisa deverá ser requerida mediante formulário padronizado de requerimento eletrônico a ser preenchido no sítio da ANM na internet e protocolizada por meio do Protocolo Digital acompanhado de todos os elementos de instrução e prova relacionados no art. 16 do Código de Mineracao."

III - Art. 123:

"A concessão de lavra deverá ser requerida no prazo legal mediante formulário padronizado de requerimento eletrônico a ser preenchido no sítio da ANM na internet, e protocolizada por meio do Protocolo Digital instruído com os elementos de informação e prova previstos no art. 38 do Código de Mineracao.

Parágrafo único. A ausência de requerimento de lavra no prazo legal ensejará a declaração de caducidade do direito de requerer a lavra nos termos do art. 32, caput, do Código de Mineracao, decisão contra a qual caberá recurso nos termos do art. 84."

IV - Art. 132:

"O pedido de anuência e averbação de contrato de arrendamento, dirigido ao Ministro de Minas e Energia, deverá ser apresentado mediante formulário padronizado de requerimento eletrônico a ser preenchido no sítio da ANM na internet e protocolizado por meio do Protocolo Digital.

V - Art. 163:

"O registro de licença deverá ser requerido mediante formulário padronizado de requerimento eletrônico a ser preenchido no sítio da ANM na internet e protocolizado por meio do Protocolo Digital acompanhado dos respectivos elementos de instrução e prova."

VI - Art. 200:

"A PLG deverá ser requerida mediante formulário padronizado de requerimento eletrônico a ser preenchido no sítio da ANM na internet e protocolizado por meio do Protocolo Digital acompanhado dos respectivos elementos de instrução e prova."

VII- Art. 224:

"A anuência e averbação de cessão total ou parcial de direitos minerários deverá ser requerida mediante formulário padronizado de requerimento eletrônico a ser preenchido no sítio da ANM na internet e protocolizado por meio do Protocolo Digital instruído com os respectivos elementos de instrução e prova.

§ 1º O requerimento de anuência e averbação de cessão total ou parcial de alvará de pesquisa, registro de licença, permissão de lavra garimpeira, do direito de requerer a lavra e do requerimento de lavra deverá ser apresentado juntamente com contrato que contenha a assinatura do cedente, isolada ou em conjunto com a do cessionário, e o de cessão total ou parcial de concessão de lavra deverá ser apresentado juntamente com contrato que contenha obrigatoriamente, a assinatura do cedente e a do cessionário.

§ 2º À exceção do requerimento de anuência e averbação de cessão total e parcial de concessão de lavra, que deverá ser dirigido ao Ministro de Minas e Energia, todos os demais requerimentos de averbação de cessão de direitos deverão ser dirigidos ao Diretor-Geral da ANM.

§ 3º Não será admitida cessão ou transferência, parcial ou total, de requerimentos de autorização de pesquisa, registro de licença e permissão de lavra garimpeira."

Art. 100. Os artigos 235, 237 e 239 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Art. 235, inc. II, c:

"c) todos os elementos de instrução exigidos pelo artigo 16 do Código de Mineracao referentes ao cessionário e à área cedida; e"

II - Art. 237, inc. II, c:

"c) todos os documentos relacionados no art. 164, referentes ao cessionárioe à área cedida; e"

III - Art. 239, inc II, b:

"b) todos os documentos elencados no art. 201, referentes ao cessionário e à área cedida; e".

Art. 101. O artigo 73 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 73. A fim de atender o disposto no inciso VI do art. 50 do Código de Mineracao, as empresas titulares ou arrendatárias de títulos de lavra ou de guia de utilização deverão protocolizar balanço anual."

Art. 102. O artigo 347 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 347. O interessado poderá se fazer representar perante a ANM por meio de indicação de representante em sistema informatizado específico."

Art. 103. Fica revogada a Portaria nº 112, de 31 de março de 2016.

ANEXO I

Legislação de Referência

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos;

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;

Decreto nº 9.273, de 11 de março de 2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos;

Portaria Interministerial nº 1.677, de 07 de outubro de 2015, que define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Resolução nº 37, de 19 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), que aprova as diretrizes para a presunção de autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais; e

Acordo de Cooperação Técnica SEI/MP-0975686, de 11 de novembro de 2015, que disponibiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para realização do processo eletrônico;

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral