Página 992 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

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Trata-se de novo recurso especial interposto por Laura Maria Furtado de Abreu e outros contra acórdão deste Tribunal que, em ação mandamental impetrada pela parte apelada, ora recorrente, servidores aposentados da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, objetivando a restauração e continuidade do pagamento, a partir do mês de outubro de 1996, aos impetrantes relacionados na inicial, da quantia mensal referente às parcelas do provento básico e Gratificação de Atividade Executiva – GAE, calculada sobre o provento básico, com restabelecimento, se necessário, das duas rubricas correspondentes, deu provimento ao reexame necessário e à apelação para reformar a sentença e denegar a segurança.

Alega-se ofensa à legislação federal: arts. 333, II; 514, II; 515 e 535, I e II, todos do CPC/73; art. 2º, caput, parágrafo único, VII e VIII; art. 3º, e inciso; art. 50, I, VII e VIII, e § 1º, todos da Lei n. 9.784/99; arts. e 14, § 2º, Lei Delegada n. 13/92; art. da Lei n. 8.538/92; arts 41, § 3º; 49, § 2º; 67; 189, parágrafo único; 192, I e II; e 193, §§ 1º e 2º Lei n. 8.112/90, bem como divergência jurisprudencial.

Por decisão de fls. 684/685, a Desembargadora Federal Vice-Presidente não admitiu o primeiro recurso especial interposto pela ora recorrente.

Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento com fundamento no art. 544 e seguintes do CPC/73.

Às fls. 1058/1067 o Ministro Herman Benjamin, relator do Resp n. 1.737.005, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Esse é o sucinto relatório. Decido.

A indicada ofenda aos arts. 333, II; 514, II; 515 e 535, I e II, todos do CPC/73; art. 2º, caput, parágrafo único, VII e VIII; art. 3º, e inciso; art. 50, I, VII e VIII, e § 1º, todos da Lei n. 9.784/99; art. da Lei n. 8.538/92; arts 41, § 3º; 49, § 2º; 67; 189, parágrafo único, Lei n. 8.112/90 não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois este Tribunal não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidência, na hipótese, da Súmula 211/STJ

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Anote-se, ainda, que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.

Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível cumular a vantagem prevista do art. 193 da Lei 8.112/90 com vencimento básico do cargo efetivo (art. 192 da Lei 8.112/90) ou a Gratificação de Atividade Executiva. Precedente: AgRg no REsp 1.451.436/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.11.2016.

No mesmo sentido:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA, PELO TCU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de demanda na qual servidora aposentada, após decisão do TCU, objetiva a validade de sua aposentadoria, nos termos em que inicialmente concedida.

III. Em relação aos tópicos relativos à inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo e pelo TCU, aos limites da revisão dos atos praticados pela Administração Pública (princípios da segurança jurídica e da proteção à bo -fé) e à ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores e ao direito adquirido, observa-se que, nas razões do apelo nobre, foram