Página 1646 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

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6. Compete ao comandante da embarcação, nos termos da Lei nº 9.537/97, "cumprir e fazer cumprir a bordo, os procedimentos estabelecidos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação, da própria embarcação e da carga" (art. 8º, II), sob pena de suspensão do certificado de habilitação (art. 25). Legalidade material da autuação.

7. Consoante se extrai da prova documental, preposto da pessoa jurídica armadora foi regularmente intimado acerca da lavratura do auto de infração, oportunizando-se, via de consequência, a interposição de recurso administrativo.

8. Da análise do auto de infração, em particular dos campos "descrição da infração" e "fundamentação do julgado", consta não apenas o nome do comandante da embarcação, como também a descrição de sua conduta e a discriminação da penalidade a ele imposta. Regularidade formal da autuação. 9. Sentença mantida."

(AC 00015859620084036108, Desembargador FederalMairanMaia, Sexta Turma, e-DJF3 25/04/2014)

"ADMINISTRATIVO.AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA CAPITANIA FLUVIAL DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ.ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. LEI Nº 9.537/97. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO AO COMANDANTE DO COMBOIO. MULTA. LEGALIDADE DAAUTUAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Ao juiz cabe a análise de prova constante dos autos, de forma que, entendendo suficientes aquelas já produzidas para deslinde da causa, não está obrigado a atender o requerimento formulado pela parte, sendo desnecessária a juntada do procedimento administrativo requerido pela apelante, pois suficiente cópia do auto de infração e do julgamento realizado pela autoridade marítima.

2.Considerando o disposto no artigo 22, X, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.537/97, a autuação lavrada por infração ao artigo 23, VIII, do Decreto nº 2.596/88 não padece do vício de ilegalidade, porquanto expressamente autorizada por lei, a qual conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marina (art. 4º).

3.O auto de infração lavrado contém a devida descrição da conduta perpetrada pelo autor, consoante de afere da cópia do auto e respectivo julgamento constantes dos autos, o que afasta igualmente a alegação de ausência de fundamentação, pois descritos, de forma suficiente, os fatos ocorridos e passíveis de enquadramento na norma, sendo desnecessária motivação detalhada. Há, ainda, a expressa indicação do dispositivo legal violado e da penalidade imputada, de molde a possibilitar o pleno exercício do direito à ampla defesa.

4. Não há falar em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal se o autor, comandante da embarcação, foi devidamente notificado da lavratura e julgamento do auto de infração, por intermédio de seu representante, o preposto do armador.

5.Rejeitada a alegação de nulidade da autuação em razão de ter sido aplicada à autora e não ao comandante da embarcação, posto serem penalidades distintas. A multa foi aplicada à autora, enquanto a suspensão do certificado de habilitação foi atribuída ao condutor, sendo certo que a imposição de medidas administrativas não elide as penalidades previstas na lei, nos termos do disposto no § 1º do artigo 16 da Lei nº 9.537/97, além de prever o artigo , § 3º, do Decreto nº 2.596/98, a possibilidade de figurar como autores materiais da infração o proprietário da embarcação, bem como o tripulante, assim entendido o condutor da embarcação.

6.Precedentes desta E. Terceira e demais Turmas desta Corte.

7.Preliminar rejeitada. Apelação improvida."

(AC 00015868120084036108, Relatora Juíza Convocada Eliana Marcelo, Terceira Turma, e-DJF3 27/09/2013)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NAVEGAÇÃO FLUVIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA DO TIETÊ-PARANÁ. DESMEMBRAMENTO DA EMBARCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO AVISO AOS NAVEGANTES Nº 10/2008. LEI Nº 9.537, DE 11.12.97. DECRETO Nº 2.596/98.AGRAVANTE. PERIGO PARAA VIDA DE PESSOAS. VALIDADE DA SANÇÃO.

1. Não se conhece de agravo convertido em retido, quando deixa o interessado de reiterar o seu exame em razões ou contrarrazões de apelação.

2. Afastada a extinção da ação, por ilegitimidade da autoria em relação à suspensão do comandante da embarcação, nos termos da jurisprudência da Turma.

3. A Constituição Federal estabelece em seu art. 22, inciso X, a competência legislativa da União sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial e para dar concretude a comando maior, foi sancionada a Lei nº 9.537, de 11.12.97, dispondo sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob a jurisdição nacional.

4. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 2.596/98, regulamentando aquela norma legal, onde previstas as infrações e penalidades, cabendo assentar que o decreto não é mero ato administrativo, mas norma que está compreendida no conceito de lei e, portanto, é imperativo e deve ser cumprido.

5. Suficiente a motivação lançada, porquanto refere-se ao descumprimento do Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da Capitania fluvial do Tietê-Paraná e § 1º, do art. 3º, do Capítulo III das Normas de Tráfego na Hidrovia, em razão do comboio formado pela embarcação (empurrador) e pelas chatas ter deixado de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição.

6. Não olvidados, portanto, quaisquer dos princípios que permeiam a atividade administrativa no caso, já que a autuação pautou-se pela legalidade, realizando-se conforme os ditames legais, possibilitando o direito à ampla defesa, não exercida pela autora porque optou pelo ajuizamento da presente ação.

7. Apelação da autoria parcialmente provida."

(AC 00086201020084036108, Relator JuizConvocado Roberto Jeuken, Terceira Turma, e-DJF3 01/02/2013)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. NORMAS DE TRÁFEGO. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. DESCUMPRIMENTO.AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE.

1. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de ter deixado de realizar o desmembramento do comboio formado pelas embarcações ao fazer a transposição da Ponte SP-191, descumprindo, assim, normas de tráfego na Hidrovia.

2. A Lei n. 9.537/1997, em seu artigo , I, alínea b, atribuíu à autoridade marítima (no caso, a Marinha do Brasil, ante o disposto no artigo 39) a competência para elaborar normas sobre o tráfego das embarcações nas águas sob jurisdição nacional.

3. O Decreto n. 2.596/1998, que regulamentou a referida lei, estabeleceu as condutas passíveis de punição e suas respectivas penalidades. No caso de violação às normas de tráfego, o artigo 23 dispôs sobre condutas específicas nos incisos de I a VII e, no inciso VIII, estatuiu como infração o descumprimento de "qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores".

4. Trata-se de norma aberta, cuja integração decorre do exercício, pela autoridade marítima, da atribuição prevista no artigo , I, b, da Lei n. 9.537/1997, circunstância esta que a própria lei já prevê em seu artigo 31.

5. No caso em questão, as "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais" foram aprovadas pela Diretoria de Portos e Costas do então Ministério da Marinha, as quais determinam, em seu artigo 39º, que "a passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o Anexo I".

6. A inobservância destas disposições é conduta de extrema gravidade na medida em que expõe a risco a vida e a segurança tanto da tripulação como também de eventuais transeuntes da rodovia, uma vez que a probabilidade de abalroamento de pilar, capaz de comprometer a integridade estrutural da ponte ou até mesmo de causar sua ruína, aumenta sensivelmente, violando os limites de segurança estabelecidos. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação, parcialmente conhecida, a que se nega provimento."

(AC 00086106320084036108, Desembargador FederalMárcio Moraes, Terceira Turma, e-DJF3 17/02/2012)

Emvista da procedência da apelação, prejudicado o agravo retido.

Invertidos os ônus da sucumbência, fixados na r. sentença.

Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º A, do Código de Processo Civilde 1973, douprovimento à apelação, prejudicado o agravo retido.

Decorrido o prazo legal, baixemos autos ao juízo de origem.

Intime-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2019.

DIVAMALERBI

Desembargadora Federal

00017APELAÇÃO CÍVELNº 0001841-45.2007.4.03.6182/SP

2007.61.82.001841-3/SP




RELATORA 


Desembargadora FederalDIVAMALERBI 

APELANTE 


Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educacao FNDE 

ADVOGADO 


SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR 

REPRESENTANTE 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETHANNE LEISTER E MARIADACONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

APELADO(A) 


VISTAVERDE S/AEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 

ADVOGADO 


SP162213 SAMANTHALOPES ALVARES e outro(a) 

No. ORIG. 


00018414520074036182 11F Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Vistos, emautoinspeção.

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDANACIONAL) contra r. sentença proferida nos autos dos embargos opostos por Vista Verde S/AEmpreendimentos Imobiliários à execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de salário educação, no valor de R$ 30.112,47 (atualizado até 24/07/2002).

Ar. sentença de fls. 247/256 julgouparcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para decretar a decadência dos créditos dos exercícios de 1991 a 1992 e determinar a redução da multa moratória para 20%(vinte por cento). Semcondenação emhonorários advocatícios e custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/1973.

Emsuas razões recursais de fls. 265/270, a apelante sustenta, emsíntese, que padece de qualquer razoabilidade a redução da multa moratória, já que os percentuais fixados na CDAnão se revestemde excessiva gravosidade, sendo estipulados pela legislação pertinente à matéria. Requer a reforma parcialda r. sentença, a fimde que seja afastada a redução da multa moratória.

Comcontrarrazões de fls. 296/302, subiramos autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

Asentença recorrida foiproferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civilde 1973, regendo-se a apelação, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunalde Justiça.

Cabívelo artigo 557 do Código de Processo Civilde 1973.

Emconformidade coma fundamentação legalindicada na Certidão de DívidaAtiva (fl. 07, da execução fiscal), constata-se que a multa de mora impugnada pela embargante incide empercentualde até 60%, a depender o período de competência.