Página 1656 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

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b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;

c) realização de inspeções navais e vistorias;

(...)

VI - estabelecer os limites da navegação interior;

VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio; (...)

IX - executar a inspeção naval;"

O regulamento da LESTA, aprovado pelo Decreto n.º 2.596, de 18 de maio de 1998, prevê a existência de Normas Regionais que são elaboradas pelo representante regionaldaAutoridade Marítima emseuartigo 23, inciso VI, conhecidas como Normais e Procedimentos das Capitanias dos Portos ouFluviais, estabelecidas de acordo comas Normas Orientadoras às Capitanias. Talregulamento estabelece tambémas hipóteses passíveis de punição, bemcomo as respectivas penas.

ANORMAM-07/DPC, editada pelaAutoridade Marítima, assimdispõe:

Artigo 306, b, IV:

" Caso a pena imposta seja multa, o Infrator terá um prazo de quinze (15) dias corridos para pagamento ".

Nos presentes autos, verifica-se da descrição da infração:"O comboio formado pelas embarcações TQ-30 (empurrador), e pelas chatas TQ-36, TQ-48, TQ-50 e TQ-54, tendo como comandante o Sr. CAMILO DOS SANTOS MIRANDA, deixou de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição sob a Ponte SP-191 (no Rio Tietê), descumprindo o Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da CFTPR e o § 1º do Art. 3º do Capítulo III das Normas de Tráfego na Hidrovia às 22h30 do dia 16/04/08. Considera como circunstância agravante, (grave ameaça a integridade física de pessoas), de acordo com o Capítulo V, Art. 30, Inciso IV, da Lei nº 9.537/97 (LESTA). Sendo enquadrado no Artigo 23, Inciso VIII do Regulamento da Lei n 9.537/97, aprovado pelo Decreto 2596/98."

In casu, o autor, ora apelante, foiautuado pela Capitania fluvialda Hidrovia Tietê-Paraná, combase no art. 23, VIII do referido Decreto, nos seguintes termos:

Art. 7º -"Constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo.

(...)

Art. 23. Infrações às normas de tráfego:

(...)

VIII - descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores:

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias."

Assim, conforme bemlançado na r. sentença:"tenho como certa, assim, a inocorrência de afronta ao princípio da reserva legal, o mesmo se verificando com relação à aventada afronta ao princípio da motivação na aplicação da penalidade. (...) Assim, ao contrário do sustentado na inicial, tenho como explicitado de forma suficiente o motivo ensejador da lavratura do auto de infração impugnado, mediante descrição da conduta sancionada - (...)- bem como indicação dos fundamentos jurídicos da penalidade aplicada - (...)- em ordem a viabilizar o exercício do direito de defesa da empresa autuada."

Arespeito do destinatário das penalidades constantes do auto de infração, cumpre registrar a possibilidade de figurar como autor materialda infração tanto o proprietário da embarcação (empresa) quanto o seucondutor (comandante).

Nos termos do artigo 34 da Leinº 9.537/97, o proprietário da embarcação é o responsávelpelas infrações, ao contrário do que quer valer a apelante:

Art. 34."Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei:

I- no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto;

II - o proprietário ou construtor da obra;

III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais;

IV - o autor material."

Note-se, portanto, que o autor materialda infração (inciso IV), é apenas umdos responsáveis pelas infrações, do mesmo modo como são os proprietários das embarcações (inciso I), como é o caso dos autos.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO.AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL DE HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ.AVISO AOS NAVEGANTES Nº 034/2002. NATUREZA DA NORMA. LEI Nº 9.537/97 C.C. DECRETO Nº 2.596/98. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. REGULARIDADE. MULTA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SUA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NULIDADE.APELAÇÃO DAAUTORA PROVIDA.

1 - A parte autora/apelante quer interpretar a parte final do Aviso aos Navegantes nº 034/02, de 19.04.2002 ("enquanto a lâmina d'água permanecer na atual condição") como sendo caracterizadora de uma norma legal de natureza temporária, que autorizaria a conclusão no sentido de que, com a elevação no nível de água, automaticamente estaria revogada a proibição de navegação de embarcações com calado superior a 2,70m. (...)

2 - O artigo , § 3º, do Decreto nº 2.596/98 (Regulamento da Lei nº 9.537/97), prevê a possibilidade de figurar como autores materiais da infração, dentre outros, não apenas o "proprietário, armador ou preposto da embarcação" (inciso II), mas tambémo "tripulante" (inciso I), este último que é o "aquaviário ou amador que exerce funções, embarcado, na operação da embarcação", advindo daí sua responsabilidade pelo tráfego da embarcação, não havendo ilicitude emque a penalidade seja imposta a todos os responsáveis pela infração.

3 - Embora o referido ato administrativo de imposição da multa tenha fundamentado convenientemente a ocorrência da infração (art. 22, V, do Decreto nº 2.596/98), o mesmo não ocorreu em relação ao valor da multa aplicada, eis que fixada em valor (R$ 1.540,00) bem superior ao mínimo legal (R$ 40,00) sem que do ato tenha constado qualquer motivação quanto à fixação de valor acima do mínimo legal, vício que gera a nulidade do ato administrativo por violação do dever de fundamentação previsto na Lei nº 9.784/99, art. , caput e incisos VI e VII (lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e na própria Lei nº 9.537/97, art. 24, em obediência ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (princípio da legalidade), como pressuposto da efetivação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, aplicáveis mesmo no procedimento administrativo (art. 5º, LIV e LV), como se aplica às decisões do Poder Judiciário, judiciais e administrativas (art. 93, IX e X).

4 - Apelação da parte autora provida, para anular a multa imposta, nos termos da fundamentação supra, em conseqüência invertendo os ônus de sucumbência (custas processuais em reembolso e 10%do valor da causa atualizado).Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, em dar parcial provimento à apelação da parte autora, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".

(AC 0001344-71.2003.4.03.6117, Relator JuizConvocado Souza Ribeiro, Turma Suplementar da Segunda Seção, DJU 29/06/2007)

Assim, não se verifica qualquer irregularidade quanto à autuação do autor.

Destarte, o autor foidevidamente autuado pelaAdministração Pública competente, a qualcumpriurigorosamente as normas de regência. Aatuação se encontra emconsonância como ordenamento jurídico, não tendo as razões invocadas pelo apelante, condão de invalidar a r. sentença.

Como se sabe, os atos administrativos, dentre os quais se incluio auto de infração de que tratamestes autos, gozamde presunção juris tantumde veracidade, legitimidade e legalidade.

Portanto, para que seja declarada a ilegitimidade de umato administrativo, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seudireito e a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração.

Esse é o entendimento do C. Superior Tribunalde Justiça, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 168, 515 535 DO CPC - SÚMULA 284 DO STF - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTICULAR - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ - ISS -LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal.

Incidência da Súmula 284/STF.

2. Tem entendido esta Corte que não deve ser anulada sentença, quando possível decotar-se a parte viciada. Precedentes.

3. O auto de infração é ato administrativo que, enquanto tal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar o que entende por vício.

4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido."

(REsp n.º 1.108.111/PB, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 27/10/2009, DJe 03/12/2009)

No mesmo sentido se observa o entendimento desta E. Corte Regional:

"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA.ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

I - Nos termos do caput e § 1º A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.

II - A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

III - Tanto na redação da MP n. 165/90 quanto na redação dada pela Lei n. 8.021/90 ao parágrafo 4º do art. 3º, a instituição financeira somente estaria dispensada de reter o imposto de renda, na hipótese do contribuinte apresentar a declaração ali exigida. Assim, a instituição financeira, por ser a responsável pela retenção e recolhimento do tributo, como previsto nesta lei, com fundamento no artigo 128 do Código Tributário Nacional, não poderia ter se descuidado do cumprimento dessa exigência legal.

IV - Por outro lado, é inequívoca a jurisprudência dos tribunais superiores, bemcomo desta Corte Regional no sentido de que o auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a existência dos vícios que alega existir.

V - Precedentes: STJ, EDcl no REsp 894571, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 01/07/2009; STJ, REsp 1224019, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 23/03/2011; STJ, REsp 1108111, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 03/12/2009; TRF 3ª Região, AC 00085897720094036100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJe:06/11/2012.

VI - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado pela Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática.

VII - Agravo Legal improvido."

(AC n.º 0015609-76.1996.4.03.6100, Relatora Desembargadora FederalRegina Costa, Sexta Turma, j. 08/08/2013, e-DJF3 16/08/2013)

Da mesma forma, pelo que consta dos autos, não se evidencia qualquer irregularidade na lavratura do aludido auto, no que se refere à sua fundamentação.

In casu, o auto de infração descreve, mesmo que de forma sucinta, o fato motivador da penalidade, bemcomo a correspondente infração cometida, portanto, devidamente motivado.

Igualmente, no que concerne ao valor da multa aplicada, entendo que a autoridade, pautando-se emsua discricionariedade, respeitouos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, cumprindo, dessa forma, a almejada função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena.

Trago à colação os seguintes precedentes desta E. Corte:

"PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO.AÇÃO CAUTELAR.APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO VERIFICADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.APELAÇÃO DAAUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração nº 405P2007004320, lavrado em decorrência de prática da infração prevista no artigo 16, inciso I, do Reg. Da Lei 9.537/37, pleiteado pela Empresa Paulista de Navegação Ltda., em face da União Federal.

2. O Magistrado a quo julgou o feito improcedente, por não identificar irregularidade apta a autorizar a nulidade da autuação. No mais, fixou honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor da