Página 1658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

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recurso administrativo.

8. Da análise do auto de infração, em particular dos campos "descrição da infração" e "fundamentação do julgado", consta não apenas o nome do comandante da embarcação, como também a descrição de sua conduta e a discriminação da penalidade a ele imposta. Regularidade formal da autuação. 9. Sentença mantida."

(AC 00015859620084036108, Desembargador FederalMairanMaia, Sexta Turma, e-DJF3 25/04/2014)

"ADMINISTRATIVO.AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA CAPITANIA FLUVIAL DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ.ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. LEI Nº 9.537/97. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO AO COMANDANTE DO COMBOIO. MULTA. LEGALIDADE DAAUTUAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Ao juiz cabe a análise de prova constante dos autos, de forma que, entendendo suficientes aquelas já produzidas para deslinde da causa, não está obrigado a atender o requerimento formulado pela parte, sendo desnecessária a juntada do procedimento administrativo requerido pela apelante, pois suficiente cópia do auto de infração e do julgamento realizado pela autoridade marítima.

2.Considerando o disposto no artigo 22, X, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.537/97, a autuação lavrada por infração ao artigo 23, VIII, do Decreto nº 2.596/88 não padece do vício de ilegalidade, porquanto expressamente autorizada por lei, a qual conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marina (art. 4º).

3.O auto de infração lavrado contém a devida descrição da conduta perpetrada pelo autor, consoante de afere da cópia do auto e respectivo julgamento constantes dos autos, o que afasta igualmente a alegação de ausência de fundamentação, pois descritos, de forma suficiente, os fatos ocorridos e passíveis de enquadramento na norma, sendo desnecessária motivação detalhada. Há, ainda, a expressa indicação do dispositivo legal violado e da penalidade imputada, de molde a possibilitar o pleno exercício do direito à ampla defesa.

4.Não há falar em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal se o autor, comandante da embarcação, foi devidamente notificado da lavratura e julgamento do auto de infração, por intermédio de seu representante, o preposto do armador.

5.Rejeitada a alegação de nulidade da autuação em razão de ter sido aplicada à autora e não ao comandante da embarcação, posto serem penalidades distintas. A multa foi aplicada à autora, enquanto a suspensão do certificado de habilitação foi atribuída ao condutor, sendo certo que a imposição de medidas administrativas não elide as penalidades previstas na lei, nos termos do disposto no § 1º do artigo 16 da Lei nº 9.537/97, além de prever o artigo , § 3º, do Decreto nº 2.596/98, a possibilidade de figurar como autores materiais da infração o proprietário da embarcação, bem como o tripulante, assim entendido o condutor da embarcação.

6.Precedentes desta E. Terceira e demais Turmas desta Corte.

7.Preliminar rejeitada. Apelação improvida."

(AC 00015868120084036108, Relatora Juíza Convocada Eliana Marcelo, Terceira Turma, e-DJF3 27/09/2013)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NAVEGAÇÃO FLUVIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA DO TIETÊ-PARANÁ. DESMEMBRAMENTO DA EMBARCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO AVISO AOS NAVEGANTES Nº 10/2008. LEI Nº 9.537, DE 11.12.97. DECRETO Nº 2.596/98.AGRAVANTE. PERIGO PARAA VIDA DE PESSOAS. VALIDADE DA SANÇÃO.

1. Não se conhece de agravo convertido em retido, quando deixa o interessado de reiterar o seu exame em razões ou contrarrazões de apelação.

2. Afastada a extinção da ação, por ilegitimidade da autoria em relação à suspensão do comandante da embarcação, nos termos da jurisprudência da Turma.

3. A Constituição Federal estabelece em seu art. 22, inciso X, a competência legislativa da União sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial e para dar concretude a comando maior, foi sancionada a Lei nº 9.537, de 11.12.97, dispondo sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob a jurisdição nacional.

4. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 2.596/98, regulamentando aquela norma legal, onde previstas as infrações e penalidades, cabendo assentar que o decreto não é mero ato administrativo, mas norma que está compreendida no conceito de lei e, portanto, é imperativo e deve ser cumprido.

5. Suficiente a motivação lançada, porquanto refere-se ao descumprimento do Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da Capitania fluvial do Tietê-Paraná e § 1º, do art. 3º, do Capítulo III das Normas de Tráfego na Hidrovia, em razão do comboio formado pela embarcação (empurrador) e pelas chatas ter deixado de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição.

6. Não olvidados, portanto, quaisquer dos princípios que permeiam a atividade administrativa no caso, já que a autuação pautou-se pela legalidade, realizando-se conforme os ditames legais, possibilitando o direito à ampla defesa, não exercida pela autora porque optou pelo ajuizamento da presente ação.

7. Apelação da autoria parcialmente provida."

(AC 00086201020084036108, Relator JuizConvocado Roberto Jeuken, Terceira Turma, e-DJF3 01/02/2013)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. NORMAS DE TRÁFEGO. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. DESCUMPRIMENTO.AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE.

1. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de ter deixado de realizar o desmembramento do comboio formado pelas embarcações ao fazer a transposição da Ponte SP-191, descumprindo, assim, normas de tráfego na Hidrovia.

2. A Lei n. 9.537/1997, em seu artigo , I, alínea b, atribuíu à autoridade marítima (no caso, a Marinha do Brasil, ante o disposto no artigo 39) a competência para elaborar normas sobre o tráfego das embarcações nas águas sob jurisdição nacional.

3. O Decreto n. 2.596/1998, que regulamentou a referida lei, estabeleceu as condutas passíveis de punição e suas respectivas penalidades. No caso de violação às normas de tráfego, o artigo 23 dispôs sobre condutas específicas nos incisos de I a VII e, no inciso VIII, estatuiu como infração o descumprimento de "qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores".

4. Trata-se de norma aberta, cuja integração decorre do exercício, pela autoridade marítima, da atribuição prevista no artigo , I, b, da Lei n. 9.537/1997, circunstância esta que a própria lei já prevê em seu artigo 31.

5. No caso em questão, as "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais" foram aprovadas pela Diretoria de Portos e Costas do então Ministério da Marinha, as quais determinam, em seu artigo 39º, que "a passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o Anexo I".

6. A inobservância destas disposições é conduta de extrema gravidade na medida em que expõe a risco a vida e a segurança tanto da tripulação como também de eventuais transeuntes da rodovia, uma vez que a probabilidade de abalroamento de pilar, capaz de comprometer a integridade estrutural da ponte ou até mesmo de causar sua ruína, aumenta sensivelmente, violando os limites de segurança estabelecidos. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação, parcialmente conhecida, a que se nega provimento."

(AC 00086106320084036108, Desembargador FederalMárcio Moraes, Terceira Turma, e-DJF3 17/02/2012)

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civilde 1973, nego seguimento à apelação, mantendo a r. sentença.

Decorrido o prazo legal, baixemos autos ao juízo de origem.

Intime-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2019.

DIVAMALERBI

Desembargadora Federal

00027APELAÇÃO CÍVELNº 0008600-19.2008.4.03.6108/SP

2008.61.08.008600-7/SP




RELATORA 


Desembargadora FederalDIVAMALERBI 

APELANTE 


DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA 

ADVOGADO 


SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00086001920084036108 3 Vr BAURU/SP 

DECISÃO

Vistos, emautoinspeção.

Trata-se de apelação interposta por DNP INDÚSTRIADE NAVEGAÇÃO LTDA. emface da r. sentença proferida emação ordinária interposta contra a UNIÃO FEDERALobjetivando a nulidade do auto de infração nº 405P2008000766, que culminouna aplicação da multa de R$ 800,00.

Alega o autor que a autuação se deude forma genérica, indicando apenas o art. 23, VIII, do Regulamento da Leinº 9.537/97, aprovado pelo Decreto nº 2.596/98, impossibilitando sua defesa, emofensa ao princípio da segurança jurídica. Aduzainda inidoneidade do ato administrativo e desvio de poder.

Às fls. 56/57, o MM. Juiza quo indeferiua antecipação da tutela.

Ar. sentença julgouimprocedente o pedido, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em10%sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

Apela o autor pleiteando a reforma da r. sentença sustentando que a norma dita como infringida não é suficientemente clara para que possa se defender. Aduzque o comando legaldo artigo 23, e seus parágrafos, não podemser aplicados, dado à sua vagueza, restando evidenciada a nulidade absoluta do auto de infração. Alega que o artigo 23, VIII, é norma embranco, não contemplada no regulamento. Afirma que o marinheiro, e não a empresa para qualtrabalha, é o único destinatário das sanções específicas, prevista no parágrafo único do art. 8º do Regulamento e, ainda, sendo ele a pessoa a quemse imputa a autoria materialda infração, afigura-se evidente o erro material cometido pela autoridade administrativa no tocante a legalidade da sanção imposta, acarretando evidente nulidade absoluta. Alega, por fim, a ausência de fundamentação emrelação à valoração das multas.

Comcontrarrazões às fls. 194/205, os autos subirama esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

Asentença recorrida foiproferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civilde 1973, regendo-se a apelação emtela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunalde Justiça.

Cabívelna espécie o artigo 557 do Código de Processo Civilde 1973.

Razão não assiste ao apelante.

Comefeito, dispõe o artigo 22, X, da Constituição Federalque compete privativamente à União legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Emobservância a este mandamento, foieditada a Leinº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, (LESTA) que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, estabelecendo nos seguintes dispositivos:

Art. 4 -"São atribuições da autoridade marítima: