Página 1659 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

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I - elaborar normas para:

a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;

b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas;

c) realização de inspeções navais e vistorias;

(...)

VI - estabelecer os limites da navegação interior;

VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio; (...)

IX - executar a inspeção naval;"

O regulamento da LESTA, aprovado pelo Decreto n.º 2.596, de 18 de maio de 1998, prevê a existência de Normas Regionais que são elaboradas pelo representante regionaldaAutoridade Marítima emseuartigo 23, inciso VI, conhecidas como Normais e Procedimentos das Capitanias dos Portos ouFluviais, estabelecidas de acordo comas Normas Orientadoras às Capitanias. Talregulamento estabelece tambémas hipóteses passíveis de punição, bemcomo as respectivas penas.

ANORMAM-07/DPC, editada pelaAutoridade Marítima, assimdispõe:

Artigo 306, b, IV:" Caso a pena imposta seja multa, o Infrator terá um prazo de quinze (15) dias corridos para pagamento ".

Nos presentes autos, verifica-se da descrição da infração:"O comboio formado pelas embarcações TQ-22 (empurrador), e pelas chatas TQ-33, TQ-41, TQ-70 e TQ-72, tendo como comandante o Sr. Paulo Rogério dos Santos, deixou de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição sob a Ponte SP-191 (no Rio Tietê), descumprindo o Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da CFTP e o § 1º do Art. 3º do Capítulo III das Normas de Tráfego na Hidrovia à 01h30 do dia 26/06/2008. O Comandante, Sr. Paulo Rogério dos Santos, foi alertado e disse ter conhecimento do Acórdão do Tribunal Regional Federal e da Lei 9.537/97 na íntegra, mesmo assim fez a transposição de modo irregular."

Conforme se depreende dos documentos trazidos, o autor/apelante foinotificado para comparecimento (notificação para comparecimento número 1324I/2008), em27 de junho de 2008, qualtrouxe a descrição da infração cometida (fls. 138).

In casu, o autor, ora apelante, foiautuado pela Capitania fluvialda Hidrovia Tietê-Paraná, combase no art. 23, VIII do referido Decreto, nos seguintes termos:

Art. 7º -"Constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo.

(...)

Art. 23. Infrações às normas de tráfego:

(...)

VIII - descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores:

Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias."

Assim, conforme bemlançado na r. sentença:"explícita a tramitação administrativa em suficiência a demonstrar deu-se o devido processo legal naquela esfera, ao cabo do qual a decorrer a resultante punitiva, precisamente motivada como destacado, com a cobrança aqui combatida, desprovido, portanto, o gesto punitivo da acoimada idoneidade. É dizer, todo um liame de compatível verticalidade regradora se flagra a sustentar a aqui atacada autuação, de onde a se extrair o elenco de preceitos como o inciso X do art. 22, Lei Maior, os arts. 25, parágrafo único e 34, I e IV, c.c art. , do Decreto 2.596/98, em cuja esfera essencialmente a repousar o explícito comando do § 1º do art. , das Normas de Tráfego na Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais, estas a objetivamente descreverem as máximas dimensões para formação dos comboios navegadores".

Arespeito do destinatário das penalidades constantes do auto de infração, cumpre registrar a possibilidade de figurar como autor materialda infração tanto o proprietário da embarcação (empresa) quanto o seucondutor (comandante).

Nos termos do artigo 34 da Leinº 9.537/97, o proprietário da embarcação é o responsávelpelas infrações, ao contrário do que quer valer a apelante:

Art. 34."Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei:

I- no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto;

II - o proprietário ou construtor da obra;

III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais;

IV - o autor material."

Note-se, portanto, que o autor materialda infração (inciso IV), é apenas umdos responsáveis pelas infrações, do mesmo modo como são os proprietários das embarcações (inciso I), como é o caso dos autos.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO.AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL DE HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ.AVISO AOS NAVEGANTES Nº 034/2002. NATUREZA DA NORMA. LEI Nº 9.537/97 C.C. DECRETO Nº 2.596/98. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. REGULARIDADE. MULTA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SUA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NULIDADE.APELAÇÃO DAAUTORA PROVIDA.

1 - A parte autora/apelante quer interpretar a parte final do Aviso aos Navegantes nº 034/02, de 19.04.2002 ("enquanto a lâmina d'água permanecer na atual condição") como sendo caracterizadora de uma norma legal de natureza temporária, que autorizaria a conclusão no sentido de que, com a elevação no nível de água, automaticamente estaria revogada a proibição de navegação de embarcações com calado superior a 2,70m. (...)

2 - O artigo , § 3º, do Decreto nº 2.596/98 (Regulamento da Lei nº 9.537/97), prevê a possibilidade de figurar como autores materiais da infração, dentre outros, não apenas o "proprietário, armador ou preposto da embarcação" (inciso II), mas tambémo "tripulante" (inciso I), este último que é o "aquaviário ou amador que exerce funções, embarcado, na operação da embarcação", advindo daí sua responsabilidade pelo tráfego da embarcação, não havendo ilicitude emque a penalidade seja imposta a todos os responsáveis pela infração.

3 - Embora o referido ato administrativo de imposição da multa tenha fundamentado convenientemente a ocorrência da infração (art. 22, V, do Decreto nº 2.596/98), o mesmo não ocorreu em relação ao valor da multa aplicada, eis que fixada em valor (R$ 1.540,00) bem superior ao mínimo legal (R$ 40,00) sem que do ato tenha constado qualquer motivação quanto à fixação de valor acima do mínimo legal, vício que gera a nulidade do ato administrativo por violação do dever de fundamentação previsto na Lei nº 9.784/99, art. , caput e incisos VI e VII (lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e na própria Lei nº 9.537/97, art. 24, em obediência ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (princípio da legalidade), como pressuposto da efetivação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, aplicáveis mesmo no procedimento administrativo (art. 5º, LIV e LV), como se aplica às decisões do Poder Judiciário, judiciais e administrativas (art. 93, IX e X).

4 - Apelação da parte autora provida, para anular a multa imposta, nos termos da fundamentação supra, em conseqüência invertendo os ônus de sucumbência (custas processuais em reembolso e 10%do valor da causa atualizado).Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, em dar parcial provimento à apelação da parte autora, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".

(AC 0001344-71.2003.4.03.6117, Relator JuizConvocado Souza Ribeiro, Turma Suplementar da Segunda Seção, DJU 29/06/2007)

Assim, não se verifica qualquer irregularidade quanto à autuação do autor.

Destarte, o autor foidevidamente autuado pelaAdministração Pública competente, a qualcumpriurigorosamente as normas de regência. Aatuação se encontra emconsonância como ordenamento jurídico, não tendo as razões invocadas pelo apelante, condão de invalidar a r. sentença.

Como se sabe, os atos administrativos, dentre os quais se incluio auto de infração de que tratamestes autos, gozamde presunção juris tantumde veracidade, legitimidade e legalidade.

Portanto, para que seja declarada a ilegitimidade de umato administrativo, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seudireito e a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração.

Esse é o entendimento do C. Superior Tribunalde Justiça, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 168, 515 535 DO CPC - SÚMULA 284 DO STF - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTICULAR - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ - ISS -LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal.

Incidência da Súmula 284/STF.

2. Tem entendido esta Corte que não deve ser anulada sentença, quando possível decotar-se a parte viciada. Precedentes.

3. O auto de infração é ato administrativo que, enquanto tal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar o que entende por vício.

4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido."

(REsp n.º 1.108.111/PB, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 27/10/2009, DJe 03/12/2009)

No mesmo sentido se observa o entendimento desta E. Corte Regional:

"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA.ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

I - Nos termos do caput e § 1º A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.

II - A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

III - Tanto na redação da MP n. 165/90 quanto na redação dada pela Lei n. 8.021/90 ao parágrafo 4º do art. 3º, a instituição financeira somente estaria dispensada de reter o imposto de renda, na hipótese do contribuinte apresentar a declaração ali exigida. Assim, a instituição financeira, por ser a responsável pela retenção e recolhimento do tributo, como previsto nesta lei, com fundamento no artigo 128 do Código Tributário Nacional, não poderia ter se descuidado do cumprimento dessa exigência legal.

IV - Por outro lado, é inequívoca a jurisprudência dos tribunais superiores, bemcomo desta Corte Regional no sentido de que o auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a existência dos vícios que alega existir.

V - Precedentes: STJ, EDcl no REsp 894571, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 01/07/2009; STJ, REsp 1224019, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 23/03/2011; STJ, REsp 1108111, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 03/12/2009; TRF 3ª Região, AC 00085897720094036100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJe:06/11/2012.

VI - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado pela Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática.

VII - Agravo Legal improvido."

(AC n.º 0015609-76.1996.4.03.6100, Relatora Desembargadora FederalRegina Costa, Sexta Turma, j. 08/08/2013, e-DJF3 16/08/2013)

Da mesma forma, pelo que consta dos autos, não se evidencia qualquer irregularidade na lavratura do aludido auto, no que se refere à sua fundamentação.

In casu, o auto de infração descreve, mesmo que de forma sucinta, o fato motivador da penalidade, bemcomo a correspondente infração cometida, portanto, devidamente motivado.

Igualmente, no que concerne ao valor da multa aplicada, entendo que a autoridade, pautando-se emsua discricionariedade, respeitouos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, cumprindo, dessa forma, a almejada função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena.

Trago à colação os seguintes precedentes desta E. Corte:

"PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO.AÇÃO CAUTELAR.APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO