Página 1741 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Setembro de 2019

judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, Agência 2755, Caixa Econômica Federal, Avenida 25 de Agosto - Centro, Rolim de Moura - RO, 76940-000, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO).

Santa Luzia D’Oeste (RO), 25 de setembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Rua Dom Pedro I, esquina com Rua Tancredo Neves - CEP 76950-000, Santa Luzia do Oeste/RO

Processo nº: 7000394-78.2019.8.22.0018

EXEQUENTE: DOUGLAS MOREIRA ALVES

Advogado do (a) EXEQUENTE: BRUNA BARBOSA DA SILVA -RO10035

EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA -CERON

Advogado do (a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828

Intimação À PARTE REQUERENTE/REQUERIDA

FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, Agência 2755, Caixa Econômica Federal, Avenida 25 de Agosto - Centro, Rolim de Moura - RO, 76940-000, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO).

Santa Luzia D’Oeste (RO), 25 de setembro de 2019.

Procedimento do Juizado Especial Cível

7001032-14.2019.8.22.0018

AUTOR: EDIVANIA FERNANDES DE MELO CPF nº 821.797.352-00, LINHA 184 KM 7.5 LADO SUL LINHA 184 ZONA RURAL -76950-000 - SANTA LUZIA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIO ELER MELOCRA OAB nº RO10036, SEM ENDEREÇO

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA CNPJ nº 00.394.585/0001-71, SEM ENDEREÇO

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO

SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Decido.

Trata-se de Ação de Cobrança de honorários periciais movida por EDIVÂNIA FERNANDES DE MELO TRINDADE em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, sustentando que é médico e desenvolve suas atividades como médico legista no Município de Santa Luzia D´Oeste e em diversas comarcas sempre que solicitada.

Sustenta que em razão da ausência de médico legista no Município de Santa Luzia D´Oeste, foi nomeado pela autoridade Policial a fim de realizar exame de corpo de delito nas pessoas relacionadas no ID.27252213, atendendo prontamente as nomeações, todavia, nada recebeu até o momento do estado pelos trabalhos efetivamente prestados.

Assim, postula em Juízo a condenação do estado ao pagamento a título de honorários o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por laudo confeccionado, totalizando o valor de R$ 12.529,89 (doze mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos).

Pois bem.

Na questão posta aplica-se o art. 330, I do CPC/2015, sendo procrastinatório o alongamento do feito diante da documentação já apresentada nos autos.

Inicialmente cumpre observar que a atividade de perícia criminalista é de fato dever do Estado, devendo este promover os meios para que tal atividade seja realmente efetiva, o que se dá por meio de profissionais legalmente habilitados, conforme dispõe o Código de Processo Penal:

“Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (grifei)

A Lei Processual, mediante a importância da atividade pericial para o trabalho da justiça, foi firme e taxativa ao dispor que na falta de perito oficial, poderá a autoridade competente nomear pessoa diversa, desde que preenchidos os requisitos legais para tal mister, contudo, em momento algum dispôs sobre a impossibilidade do perito, ainda que nomeado, receber a devida remuneração pelo serviço prestado.

Desta feita, de acordo com as provas contidas nos autos, sabe-se que a parte autora de fato não é servidora pública do Estado, e assim não possui vínculo firmado, seja estatutário ou celetista, sobretudo acerca da atividade típica do Estado de perícia criminalista ou, em outras palavras, não é servidora efetiva admitida por concurso público especificamente para o cargo de “perita criminal”, afastando assim a alegação de que a parte autora não teria realizado nada mais do que o seu dever enquanto médico, pois realmente trabalhou em várias perícias fora de suas atribuições precípuas, até mesmo porque, não se pode delegar certas atividades típicas do Estado ao Município de forma precária.

É notório que a falta de médico legista para a atividade pericial é um problema a ser vencido pelo poder público e, em muitos municípios há falta desses profissionais, que por óbvio faz com que os médicos locais assumam essa função diversa da qual fora designado. Porém, tal fato não justifica que o Estado se sobressaia sobre o particular sob pena de admitir o regresso de todos os direitos trabalhistas e humanos, conquistados durante os séculos passados até os dias atuais.

Não se pode admitir que o Estado exerça poder tão grande sobre o particular a ponto de tornar legal o enriquecimento ilícito que parece ser latente quando o Estado deixa de cumprir com as obrigações legais e passa a exigir que o particular o faça, sem garantir os direitos constitucionais trabalhistas.

Por derradeiro, a relação jurídica que se estabelece entre paciente e médico é diversa desta que ora se discute, pois em verdade, a parte autora atuou por imposição compulsória frente a determinação emanada pelo poder estatal, sujeitando-se às normas e princípios administrativos estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como sob fundamento da norma descrito no art. 277, do CPP, porquanto legal que requeira a devida remuneração pela atividade laboral prestada.

Salienta-se que a nomeação para a atividade pericial, conforme dispõe o art. 277, e seguintes do CPP, deixa claro, ainda, que o perito nomeado não poderá recusar a incumbência, salvo por motivo fundamentado, portanto, a recíproca deve ocorrer no que diz respeito à remuneração pelo trabalho prestado além das suas funções precípuas.

Com efeito, a legislação específica emitida pelo Conselho Federal de Medicina - Resolução n. 1.497/98, dispõe expressamente sobre o direito ao recebimento de honorários por perito médico nomeado, conforme se vê:

Art. 1º – Determinar que o médico nomeado perito, execute e cumpra o encargo, no prazo que lhe for determinado, mantendose sempre atento às suas responsabilidades ética, administrativa, penal e civil.

Parágrafo único – O médico fará jus aos honorários decorrentes do serviço prestado.