Página 1076 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

Especial Cível - Perdas e Danos - Autor: Adriana Mara Specht da Silva - Réu: Luciano Trentini - 1. A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam deve ser rejeitada, pois: a) o pedido de dano emergente está fundado no prejuízo suportado pela autora com acidente de trânsito; b) o pedido de dano moral não está fundamentado no sofrimento do filho, mas baseado no abalo sofrido pela autora por conta das consequências do sinistro (sequelas sofridas pelo filho), vale dizer, dano reflexo ou em ricochete. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da parte ré Luciano confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 3. A preliminar de inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de dano emergente e lucro cessante deve ser rejeitado, pois a ausência ou não de prova sobre o efetivo prejuízo é questão de mérito. Ademais, a parte autora descreveu a causa de pedir e mensurou os pedidos, de sorte que permitiu o exercício do contraditório. 4. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela denunciada não merece prosperar, porquanto sua participação no processo decorre dos arts. 787, § 3º, do CC e 125, III, do CPC, ou seja, de provocação do denunciante e não da parte autora. 5. Mantenho a decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 42) por seus próprios fundamentos. Ademais, a parte ré não trouxe nenhum documento para infirmar a presunção de insuficiência de recursos a que se refere o art. 99, § 3º, do CPC. 6. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes, e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas. O processo, portanto, está em ordem. Fixo como ponto (s) controvertidos (s) a) a dinâmica do acidente b) os danos sofridos. Havendo necessidade de dilação probatória para a resolução da quaestio juris, defiro a prova oral requerida pelas partes. Mantenho a distribuição do ônus da prova, na forma dos incisos I e II do art. 373 do CPC. Designo o dia 22.10.2019, às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. A autora e o réu já arrolaram testemunhas (fls. 81 e 108). As partes deverão trazer as testemunhas, até o máximo de três, independentemente de intimação; havendo necessidade de intimação, a parte deverá apresentar o requerimento, no mínimo, cinco dias antes da audiência (Lei n. 9.099/1995, art. 34, caput, e § 1º). Se necessário, expeça-se carta precatória de inquirição, com prazo de 45 dias, e intimação das partes sobre a expedição (CPC, arts. 237, III, e 261), e/ou requisite (m)-se a (s) testemunha (s) (CPC, art. 455, § 4º, III). 7. Intimem-se.

ADV: MOACIR CESAR SOUZA (OAB 44986/SC)

Processo 0308410-27.2017.8.24.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Carlos Alberto Krutzsch - Exequente: Carlos Alberto Krutzsch - Executado: José João da Silva Neto -

Executado: José João da Silva Neto - Pela Secretaria do Juizado Especial ficou designada a data de 11/03/2020 às 09:00h , Sala de Audiências Juizado Especial, para audiência Conciliatória.

ADV: ALAN FELIPE FAGUNDES (OAB 47345/SC)

Processo 0308683-06.2017.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Autor: Gilsério Ademir Greft - Me - Autor: Gilsério Ademir Greft - Me - Réu: João Maria Tubia Moura - Réu: João Maria Tubia Moura - 1. Diante da ausência de citação (fl. 72), cancelo a sessão de conciliação (fl. 56). Anote-se no SAJ. 2. O Município de Monte Carlo não é cortado pela BR 116, mas pela SC 452. A BR 116 passa pelo Município de Monte Castelo. Assim, intime-se a parte autora para esclarecer eventual equívoco quanto ao endereço de fl. 74, no prazo de 10 dias. No mesmo endereço, deverá indicar o nome do colégio e o bairro para fins de facilitar a diligência. 3. Intime-se.

ADV: RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC)

Processo 0300375-44.2018.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Autor: Posto Vicenzi Ltda - Epp -

Autor: Posto Vicenzi Ltda - Epp - Réu: Daniel da Silva Oliveira - Réu: Daniel da Silva Oliveira - Pela Secretaria do Juizado Especial ficou designada a data de 11/03/2020 às 10:00h , Sala de Audiências Juizado Especial, para audiência Conciliatória.

ADV: RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC)

Processo 0300376-29.2018.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Autor: Posto Vicenzi Ltda - Epp -

Réu: Charles Engelmann - Pela Secretaria do Juizado Especial ficou designada a data de 10/03/2020 às 09:10h , Sala de Audiências Juizado Especial, para audiência Conciliatória.

ADV: FERNANDO LUIS BUZARELLO (OAB 16000/SC), DÉBORA GERHARD (OAB 44975/SC)

Processo 0300766-96.2018.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Autor: Ademir Reus Griep

- Réu: Claiton Ferreira de Lima - Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes, e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas. O processo, portanto, está em ordem. Fixo como ponto (s) controvertidos (s): a) o motivo pelo qual o autor não executou integralmente o contrato de prestação de serviço de pintura; b) o motivo da necessidade de substituição do pintor para término do serviço; c) houve falha na prestação de serviço (parede da fachada manchada - fl. 30). Havendo necessidade de dilação probatória para a resolução da quaestio juris, defiro a prova oral requerida pelas partes. Mantenho a distribuição do ônus da prova, na forma dos incisos I e II do art. 373 do CPC. Designo o dia 29.10.2019, às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. As partes já arrolaram testemunhas (fls. 79 e 105). As partes deverão trazer as testemunhas, até o máximo de três, independentemente de intimação; havendo necessidade de intimação, a parte deverá apresentar o requerimento, no mínimo, cinco dias antes da audiência (Lei n. 9.099/1995, art. 34, caput, e § 1º). Se necessário, expeça-se carta precatória de inquirição, com prazo de 45 dias, e intimação das partes sobre a expedição (CPC, arts. 237, III, e 261), e/ou requisite (m)-se a (s) testemunha (s) (CPC, art. 455, § 4º, III). Intimem-se.

ADV: LUCAS NAZÁRIO SABBAG (OAB 83965/PR)

Processo 0301060-51.2018.8.24.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Exequente: Edevar Francisco Forte - Executado: Campos Junior Comércio de Calçados Ltda - Pela Secretaria do Juizado Especial ficou designada a data de 05/03/2020 às 10:10h , Sala de Audiências Juizado Especial, para audiência Conciliatória.

ADV: CALIO RODRIGO DOS SANTOS (OAB 41313/SC), RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB 50767/SC)

Processo 0301263-13.2018.8.24.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Exequente: Marechal Pneus e Autocenter Ltda. Epp -Exequente: Marechal Pneus e Autocenter Ltda. Epp - Executado: Lucimar Aparecida Wurtz - Executado: Lucimar Aparecida Wurtz - Pela Secretaria do Juizado Especial ficou designada a data de 10/03/2020 às 09:40h , Sala de Audiências Juizado Especial, para audiência Conciliatória.

ADV: FARMÁCIA ATIVA LTDA. ME (OAB), VILMAR MOCELIN (OAB )

Processo 0001030-89.2018.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Autor: Farmácia Ativa Ltda. ME - Réu: Vilmar Mocelin - Pela Secretaria do Juizado Especial ficou designada a data de 05/03/2020 às 09:20h , Sala de Audiências Juizado Especial, para audiência Conciliatória.

ADV: GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB 35140/SC) Processo 0301331-60.2018.8.24.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exequente: Plaslak Indústria Quimica Ltda - Executado: Brb Metalurgica Ltda Me - 1. Diante da ausência de citação (fl. 82), cancelo a audiência (fl. 77). Anote-se no SAJ. 2. Cite-se a parte executada, na pessoa do sócio-administrador Fhrank Floriano Andrade, na forma do despacho de fls. 41-42, observado o endereço de fl. 86. 3. Intime-se.

ADV: GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB 35140/SC) Processo 0301331-60.2018.8.24.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exequente: Plaslak Indústria Quimica Ltda - Executado: