Página 404 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

mediante processo de chamamento público, com lançamento do respectivo Edital (págs. 126-130). Com manifestação do Representante do Ministério Público (págs. 134-137), sobreveio a r. sentença concessiva da segurança, nos seguintes termos: [...] Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida e, em consequência, determino que a autoridade coatora inicie os procedimentos de credenciamento da Impetrante na qualidade de Vistoriador de Veículos Automotores, observando-se o regulamento federal acerca do tema. Incabível na espécie a condenação no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, com ou sem irresignação das partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos e para os fins do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. (págs. 138-148 - Juiz Francisco Delpizzo Miranda). Sem recurso voluntário (pág. 161), os autos ascenderam a esta Corte, por força de reexame necessário, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestado pela manutenção da sentença (págs. 168-175). Este é o relatório. 2. A teor do que dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 a sentença concessiva da segurança sujeita-se, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição. Nesse prisma, a despeito da inexistência de apelo voluntário, o reexame do decisum faz-se obrigatório. E, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Por sua vez, o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dispõe que compete ao relator “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça”. Sendo assim, tem-se a possibilidade de julgamento do presente reexame por decisão unipessoal. Pois bem. O Juiz a quo concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora inicie os procedimentos de credenciamento do impetrante para exercício da atividade de Vistoriador de Veículos Automotores (pág. 148). No decisum, o Togado reconheceu competir privativamente à União legislar sobre trânsito, nos termos do arts. 22, XI, da CF e da Resolução n. 466/2013 do Contran, evidenciando que tais normas não exigem que as empresas interessadas em desempenhar a atividade focalizada sejam submetidas a prévio procedimento licitatório. Recentemente, em situação análoga, a controvérsia foi percucientemente dirimida em julgado monocrático pela Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, que, a fim de evitar tautologia, adota-se como razão de decidir: [...] Ao tratar do tema, a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XI, dispôs ser competência privativa da União legislar sobre trânsito de transporte. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), por sua vez, determina a competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, nos seguintes termos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [...] X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; Denotase ser imprescindível a observância do regramento federal, não podendo os órgãos estaduais criarem requisitos que limitem indevidamente o cadastramento. É oportuno registrar, ainda, sobre o tema, além da farta jurisprudência pátria consolidando o entendimento da competência da União para legislar sobre trânsito, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a disciplina estabelecida pelo Estado de Santa Catarina quanto à autorização de empresas fabricantes de placas automotivas e de centros de formação de condutores: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 1º, § 6º E § 7º, DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRÂNSITO: FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. ARTS. 22, 115 E 221 DA LEI N. 9.503/1997 E RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN: PARÂMETROS NACIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTÃO, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS, EXCEÇÃO FEITA À FABRICAÇÃO DE PLACAS VEICULARES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 6º E § 7º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. (ADI 5332, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017 - sem grifos no original). Especificamente, quanto à atividade de vistoria de identificação veicular, o CONTRAN editou a Resolução n. 466/2013, que dispõe sobre os “procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular” (art. 1º, caput). Os requisitos para habilitação do exercício dos serviços de vistoria de identificação veicular, surgem no art. 4º da Resolução supracitada: CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR Art. 4º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal promoverão a habilitação da pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, mediante cumprimento dos seguintes requisitos: I - documentação relativa à habilitação jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores, devendo constar do objeto social a atividade exclusiva de vistoria de identificação veicular, excetuando-se as pessoas jurídicas de direito público que se dediquem à atividade de ensino e pesquisa técnicocientífica; b) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; c) cópia da lei de criação, em se tratando de pessoa jurídica de direito público. II - documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ou estatutário; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica, na forma da lei; d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) comprovação, na forma da lei, de regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; g) certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data do início do processo administrativo de habilitação, acompanhada de prova da competência expedida por cartório distribuidor. III - documentação relativa à qualificação técnica: a) comprovação de possuir em seu quadro de pessoal permanente, vistoriadores com qualificação comprovada por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de identificação veicular, regulamentado pelo DENATRAN; b) Licença ou Alvará de Funcionamento, com data de validade em vigor, expedido pela Prefeitura do Município ou pelo Governo do Distrito Federal;