Página 207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

pedido da parte. § 7º. Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.” 3- Aguarde-se em Cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para consulta e extração de cópias dos autos. 4- Após, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. 5- Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARCELO AUGUSTO DANHONE (OAB 289839/SP)

Processo 0042190-66.2010.8.26.0506 (1959/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marta Lucia Vaz Cruz -Vistos. 1- Fl. 253: defiro a pesquisa “on-line” (BACENJUD - bloqueio) em face da parte executada (MARTA). Providencie-se. 2-Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, complementar o recolhimento da taxa devida (PROVIMENTO CSM Nº 2.516/2019). 3- Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou providenciado, aguarde-se no arquivo. 4- Int. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP), SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP)

Processo 0043757-30.2013.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá -Vistos. A parte credora cadastrou o Incidente de Cumprimento de Sentença, distribuído por dependência a estes autos, no qual, doravante, somente deverá ser dado andamento. Dessa forma, observando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça através do Comunicado CG nº 1789/2017, determino o arquivamento definitivo destes autos com as formalidades legais. Int. -ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP)

Processo 0044704-84.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - F.A.S.C.F.I. - Vistos. 1- Fl. 252: defiro a inclusão do nome da executada no órgão de proteção ao crédito indicado (SERASA), com relação ao débito existente nos presentes autos, consoante disposto no art. 782, § 3º, do CPC. Providencie-se. 2- Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, complementar o recolhimento da taxa devida (PROVIMENTO CSM Nº 2.516/2019). 3- No mais, nada sendo requerido ou providenciado, aguarde-se provocação no arquivo. 4- Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 0048531-74.2011.8.26.0506 (2245/2011) - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Carlos Chagas - Vistos. 1- Fl. 211: defiro a pesquisa “on-line” (BACENJUD - bloqueio) em face da parte devedora (CELSO). Providencie-se. 2- Antes, porém, intime-se a parte credora para, em quinze dias, comprovar o recolhimento da taxa devida (Comunicado 170/11 CSM). ou (PROVIMENTO CSM Nº 2.516/2019) de 18/07/19 3- Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou providenciado, aguarde-se no arquivo. 4- Int. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/ SP)

Processo 0057119-70.2011.8.26.0506 (2626/2011) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Bv Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Fl. 176: defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 0062500-93.2010.8.26.0506 (2807/2010) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - June Maria Cascaldi Pedrosa - Vistos. 1- Fl. 242: defiro a pesquisa “on-line”. Providencie-se. 2- Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa devida (Comunicado 170/11 CSM). 3- Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou providenciado, aguarde-se no arquivo. 4- Int. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/ SP), NATASHA ORGA (OAB 331526/SP)

Processo 0063161-72.2010.8.26.0506 (2847/2010) - Monitória - DIREITO CIVIL - Antonio Carlos Badino-epp - Vistos. Fls. 215/217: da análise do processado, verifico que está comprovado que o devedor é empresário individual (fls. 218/219). Em assim sendo, consigno que, já é pacífico o entendimento de que o empresário individual, responde com seus bens pessoais, uma vez que “empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais”. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212;STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Além disso, diante da confusão entre ambos, não se faz necessário a sua inclusão no polo passivo desta (empresa individual). Neste sentido, a orientação do julgado desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado extraída do site deste Eg. Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO - Empresário individual - Inclusão do proprietário no polo passivo - Desnecessidade - Sendo o empresário individual, ou integrante de firma individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não há diferenciação, pois a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento Fiscal - Quebra de sigilo Fiscal em relação a ambos, relativamente à requisição de informações à Receita Federal - Viabilidade - Decisão mantida.” (Agravo de Instrumento nº 7.284.484-7, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, v.u., j. 02.02.2009). Isto posto, defiro a pesquisa “on-line” (BACENJUD - bloqueio) requerida à fl. 217, terceiro parágrafo, em face da parte devedora (pessoa jurídica). Providencie-se. Antes, porém, intime-se o credor para, em quinze dias, complementar o recolhimento da taxa devida (Provimento CSM nº 2516/2019). Decorrido in albis o prazo, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

Processo 0066249-84.2011.8.26.0506 (3059/2011) - Declaratória (em geral) - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Lopes - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Fl. 310: ciência às partes acerca do julgamento definitivo do Agravo contra despacho denegatório de seguimento a Recurso Especial. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a minuta do acordo noticiado, a fim de que seja apreciado pelo Juízo. Int. - ADV: EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA (OAB 138190/SP), FABIANA GAMES DOS SANTOS (OAB 258701/SP)

Processo 0947673-81.2012.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá -Patricia Luquete Bonfim e outro - Vistos. Fls. 281: cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente. Confira-se, neste sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo provido” (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013). Assim, dispondo o art. 774, V, do Novo Código de Processo Civil que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único do mesmo codex, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação. Destarte, defiro a intimação pessoal da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de aplicação