Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 27 de Setembro de 2019

Após a leitura do relatório foi concedida a palavra ao Procurador do MPCO, Dr. Cristiano Pimentel, ressaltou que havia uma preliminar de negativa de ingresso da Empresa TECNOBANK no processo, levantada por escrito pelo Ministério Público de Contas nos autos. Registrou que: já que teria sustentação oral seria, também, importante que as partes, os requerentes se manifestassem tanto quanto a preliminar, tanto quanto ao mérito da Cautelar. Com a palavra o advogado, Dr. Conrado Almeida Correa Gontijo – OAB/SP nº 305.292, o qual proferiu defesa no tempo regulamentar em favor da Empresa TECNOBANK. Em seguida, a palavra foi concedida ao advogado, Dr. Lucas Cherem de Camargo Rodrigues – OAB/SP nº 182.496, em defesa da Empresa B3 SA, que trouxe suas razões de defesa em tempo regimental. Logo após, o advogado, Dr. Bruno Ariosto Luna de Holanda – OAB/PE nº 14.623, esclareceu pontos em favor da Empresa CBTI. O representante do MPCO, Dr. Cristiano Pimentel, questionou quanto a votação da preliminar. O Conselheiro Carlos Neves respondeu que em sua percepção ficou entendido que eles pudessem fazer essa manifestação já estavam na condição de habilitados. Com a palavra o advogado, Dr. Mateus Gama Lisboa – OAB/PE nº 36.166, Diretor Jurídico do DETRAN, fez alguns esclarecimentos. Com a palavra o Procurador, Dr. Cristiano Pimentel, registrou: “Sr. Presidente, o Ministério Público de Contas está funcionando neste processo como fiscal da ordem jurídica, porque a parte requerente é uma empresa privada que apresentou um processo, uma petição de denúncia com pedido de medida cautelar, e inclusive, este processo de denúncia já foi instaurado e está com a auditoria técnica desta Corte para fazer um relatório preliminar. Continuando, ressaltou que era importante destacar isso porque todas as cautelares, como é sabido a muito, tem uma natureza de uma análise perfunctória das alegações. Uma análise mais sumária. Apesar de todo esse contraditório concedido aqui, é necessário dizer que o Tribunal pode conceder a cautelar, inclusive referendá-la, sem estabelecer o contraditório como diz a nossa Resolução, portanto, estamos tratando aqui de um processo cautelar, não de um processo de mérito. E reputou, portanto, que já havia se manifestado por escrito, que seria inapropriado tantas empresas serem habilitadas neste processo de medida cautelar. Prosseguiu dizendo ser descabida uma análise verticalizada de várias das situações que foram colocadas pelos advogados agora da tribuna porque são assuntos de mérito que devem ser discutidos no processo de denúncia já instaurado, Processo TC nº 1927692-8, que está para fazer seu relatório preliminar e serão discutidos vários desses pontos que foram colocados aqui a tribuna. Ainda, é sabido, para concessão de uma medida cautelar que, é necessário verificar a plausibilidade jurídica do direito alegado, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o também, chamado algum tempo atrás de periculum in mora. Registrou, também, que é necessário dizer que os requisitos para a concessão da cautelar estão presentes e que o periculum in mora é manifesto porque todos os meses, pelo menos dezesseis mil pernambucanos são forçados, até porque, não tem outra alternativa, a fazer o seu registro da forma como está sendo aqui denunciada e será abordada mais na frente, não só estas questões de defesa da concorrência, como principalmente a questão de se tratar de um registro público sob domínio de um órgão estadual, e também, de se tratar de uma relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. ressaltou, ainda, o que estão sendo violados vários princípios sensíveis da legislação de defesa do consumidor.” Ressaltou, ainda, que: “...conforme consta nos autos, apesar de devidamente intimado, o presidente do DETRAN não impugnou os termos da cautelar expedida, portanto, com as devidas vênias, o MPCO considera que seria teratológico que na ausência de uma oposição do Poder Público responsável pelo registro público, se admitisse a impugnação de uma empresa particular meramente interessada em manter a sua margem de lucratividade. Estamos tratando de um registro público, no DETRAN, dos veículos automotores. Um registro público como o próprio nome diz não pode ficar submetido a um interesse particular de empresas privadas. Como o órgão público não fez objeções ao mérito da cautelar, a mesma deve ser mantida e referendada com alguns ajustes quantitativos, que mais a frente o MPCO vai se manifestar. Então, a ausência de contestação do DETRAN-PE confirma o fumus bonis iuris da Cautelar expedida. Outro ponto que é muito importante é essa questão da recorrente lesão aos interesses do consumidor pernambucano. Não estamos falando de uma coisa trivial, são mais de quinze mil cidadãos de Pernambuco que são forçados a contratar com determinadas empresas porque, praticamente, não têm outra alternativa. A impossibilidade de disputa em um mercado de registro público pode sim levar o consumidor pernambucano a pagar mais caro por um serviço público que o ambiente real de competição poderia baratear. É inadmissível um serviço público realizado pelo DETRAN-PE ser monopólio de uma empresa privada. Ainda não socorre a questão o aumento da participação do SERASA, pois, como é fato notório, a mesma é uma empresa internacional que já detém o monopólio privado, de fato, em relação ao crédito do consumidor varejista. Essa situação que o DETRAN tentou apresentar como positiva – o que eu chamo de duopólio, entre o Tecnobank e a SERASA – é tão nociva quanto um monopólio isolado da Tecnobank, até porque há possibilidade de a SERASA usar esse duopólio para favorecer o seu outro monopólio privado no crédito ao consumidor. Para o Ministério Público de Contas, não pode o Tribunal de Contas ficar paralisado, assistindo à sistemática e recorrente lesão dos direitos do consumidor pernambucano, ante a uma possível situação – denunciada por uma empresa aqui – de venda casada entre a B3 e a Tecnobank, como constou da petição de Denúncia da empresa EIG. Mas, como disse, essa é uma situação que deve ser apurada no mérito do Processo de Denúncia, aqui estamos em fase de Cautelar. O DETRAN, enquanto órgão público, também não pode ficar inerte ante à lesão de princípios e direitos expressamente protegidos pelo Código do Consumidor Federal. Só para frisar, o próprio artigo 5º, em um de seus incisos, determina que o Estado, na forma da lei, promoverá a defesa do consumidor, e não estamos vendo aqui a defesa do consumidor, um mandamento do próprio artigo 5º. E, para isso, dando concretude, foi editado na década de 1990 o Código de Defesa do Consumidor. Então, há muito a venda casada é proibida pela legislação, no artigo 39, inciso I, do Código do Consumidor, e constituindo crime contra as relacoes de consumo, crime tipificado no artigo , inciso II, da Lei 8.137/90. E, também, a Lei de Defesa da Concorrencia – Lei Federal nº 8.884/94 -, no seu artigo 23, define a venda casada como “infração de ordem econômica”. Continuando: “...Então estamos diante de indícios ainda, mas o Tribunal de Contas não pode ficar inerte diante desses indícios de lesão dos consumidores, porque, como dito, todo mês quinze mil pessoas podem estar sendo potencialmente lesadas, ao serem forçadas a fazer o registro como está sendo feito atualmente. Portanto, está caracterizado o periculum in mora por essa lesão aos consumidores pernambucanos de pagar a uma empresa privada, com quase monopolistas, para fazer um registro público em um órgão público estadual. Nesse ponto, também é necessário dizer que a relação das três credenciadas aparentemente ativas, em relação ao DETRAN não é uma relação contratual. Elas não têm um direito oponível ao DETRAN no momento. O credenciamento, quando foi feito, poderia estabelecer seus próprios critérios, inclusive critérios de limites quantitativos, como está propondo a Decisão Cautelar Monocrática. Credenciamento não é relação contratual, o DETRAN pode alterar, a qualquer tempo, por simples ato administrativo, as regras deste credenciamento. Não estamos falando aqui de nenhuma lesão à livre disputa do mercado, nós só queremos,e o Ministério Público de Contas, em seu parecer, propôs isso, um limite quantitativo para tentar proteger melhor o consumidor pernambucano, ao contrário de outros estados, nós estamos propondo o descredenciamento ou a exclusão de nenhuma empresa e, como mais à frente ficará estabelecido na discussão, creio que essa questão do caráter randômico das empresas também será superada por um outro critério mais eficiente e, retomando o ponto importante que estamos tratando de um credenciamento, um simples credenciamento, o Detran faz vários tipos de credenciamento, por exemplo, fábrica de placas, todos sabemos que com as constantes enchentes na cidade do Recife, uma expressiva quantidade de pessoas perdem as placas dos carros e precisam recolocar, se não é feito em uma repartição estadual, isso é colocado uma guia no Detran e, aí, a pessoa vai na chamada fábrica, que é uma empresa privada, existem várias aqui no Recife, colocar a sua placa, uma empresa credenciada pelo Detran. Qual seria o absurdo se 96% das fábricas colocadas na cidade do Recife ou no Estado de Pernambuco fosse como uma única das empresas credenciadas e as outras ficassem só com 4%? Estamos diante da mesma situação de um credenciamento do Detran, portanto, e, inclusive é necessário dizer que a pessoa paga uma taxa ao Detran e paga a fábrica de placas também, se uma fábrica de placas por direcionamento de software e algoritmo tivesse 96%, ela cobraria o que queria e não importa se ela não cobrasse o teto máximo que o Detran permite, uma posição de domínio até 96% do mercado é uma posição monopolista e abusiva para o Código de Defesa do Consumidor, não estamos tratando de uma situação diferente aqui, nesse processo, que não um credenciamento que não pode ser desvirtuado para uma prática monopolista de uma empresa privada, até mesmo porque admitiria o monopólio se tivesse havido prévia licitação, o que não houve, imaginem o quanto não pagaria uma empresa para ter, com exclusividade, este serviço no Estado de Pernambuco, o Banco Bradesco, como é notória, R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) para gerir a folha de pagamento dos servidores do Estado de Pernambuco, acho que este serviço que está sendo aqui discutido, se fosse licitado, seria alvo também de uma disputa muito grande, até porque, apenas para o Detran, são R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) por ano, que entram na conta do Detran devido a esse credenciamento, imagine-se o lucro que uma empresa monopolista não tem, ou teria se ganhasse esse serviço através de licitação, mas licitação não houve, houve um mero credenciamento. Então, não podemos para desvirtuar para uma prática monopolista algo que só seria permitido mediante uma prévia licitação com interesse público e com vantagens financeiras maiores para o Estado de Pernambuco do que as que estão sendo atualmente praticados.” Continuando, ressaltou que o Ministério Público de Contas, respeitosamente, entendia ser necessário um ajuste quantitativo no dispositivo da medida cautelar, na decisão inicial foi determinado que fosse estabelecido um mecanismo que garantisse o registro dos contratos obedecendo o critério de alternatividade. Expôs, ainda, que: “...que deve ser referendada a cautelar, com um pequeno ajuste na parte quantitativa, e determinar que o Presidente do Detran publique ato no Diário Oficial, estabelecendo esse limite quantitativo a partir do próximo dia 1º de Outubro e, inclusive, se necessário, deve o DETRAN fazer o controle até manual dos quantitativos, até que possa implantar a solução tecnológica necessária.” Com a palavra o Conselheiro Carlos Porto fez o seguinte registro: “..Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, Sr. Procurador, Inicialmente, queria de público, fazer uma menção honrosa ao Ministério Público de Contas deste Tribunal pela qualidade dos seus integrantes e pela segurança que eles nos dão por ocasião de matérias mais polêmicas que são discutidas. E, realmente, Procurador Cristiano Pimentel, Vossa Excelência foi de fundamental importância nesta cautelar monocrática que foi dada alguns dias atrás, e não só aí, Vossa Excelência foi fundamental desde o início da tramitação desse processo. Então, eu quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar a qualidade do Ministério Público de Pernambuco. Mas, eu não poderia, também, deixar de fazer uma referência à qualidade técnica dos nossos servidores da GLTI, que se debruçaram durante todo esse período também. E qual o objetivo de todos eles? Era apenas mostrar o espírito público e a dedicação dos servidores. E eu queria fazer um registro pessoal, com relação à Auditora de Controle Externo, Regina Cláudia de Alencar Ximenes; à Analista de Controle Externo, Ana Tereza Ventura Coelho; ao Auditor de Controle Externo, Alexandre Henrique de Farias Brainer; e ao Auditor de Controle Externo, Rodrigo Marcel Siqueira de Arruda. Eu vou deixar de fazer ao pessoal do meu gabinete, porque acho que é obrigação deles… (risos). E, Procurador Cristiano Pimentel, eu não vou aqui no meu voto fazer releitura do que V. Exa. já tão bem colocou. Eu vou para o mérito da Cautelar. E aqui passarei a parte conclusiva do voto. Mas antes, senhor Presidente, senhores Conselheiros, gostaria até como um desabafo pessoal, os senhores viram aqui a colocação de uma briga de empresas vindo para a tribuna do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas não tem nada a ver com isso. O Tribunal de Contas deve ter a preocupação com o serviço público, com a maneira de como funciona e como o Detran deve se portar. Essa era a minha relação e é a minha relação com o poder público. Insinuosamente matérias foram publicadas na imprensa. Mas queria colocar o seguinte, completo no próximo ano 50 anos de vida pública, Pernambuco todo me conhece, me disseram até para dar resposta, mandar notas para jornal, mas não, acho que minha vida e o meu comportamento são fundamentais para que Pernambuco me conheça. Venho de uma escola e tenho muita honra em dizer que, talvez meu pai, se perguntassem a ele o que era ética talvez não soubesse definir, um homem humilde, um homem pobre do interior, porque ética não se aprende olhando no dicionário e o que existe, ética se aprende com o exemplo do dia a dia, com o que acontece e com o comportamento das pessoas. E minha ética primeira veio do berço e do encaminhamento do meu pai. Depois, tenho muita sorte em minha vida e sempre digo isso, fui escolhido pelo povo Pernambuco durante 3 mandatos para representá-los na Assembleia. Durante os 12 anos do exercício do meu mandato nenhuma mácula consta sobre minha pessoa e tenho muita honra em dizer: venho da escola política mais honrada que possa existir neste país, que é da escola política do marcelismo, da escola política de Marco Maciel, que é um homem que dedicou toda a sua vida ao serviço público com honradez e dignidade. Portanto, essa parte da lama, da sarjeta, daqueles que quiseram tisnar a minha honra, esqueço, deixo no passado, até porque acredito que, com as medidas que vêm sendo tomadas pode ser que para os meus netos tenhamos um país melhor e com mais dignidade. E que aqueles que tentam, de uma certa forma, terem proveito do serviço público, se aproveitarem de determinadas ocasiões e determinadas oportunidades, aqueles que tentam manchar a honra alheia, isso tudo vai ser esquecido e vai passar. E quero, aqui finalizando essa parte, que é mais um desabafo pessoal, pedir desculpa aos Conselheiros, à Casa, porque, afinal de contas, ninguém tem nada a ver como isso.” Em seguida, o Procurador, Dr. Cristiano Pimentel, fez o seguinte registro: “...Senhor Presidente, senhor relator, queria um aparte sobre esse ponto, porque também me causou muito desgosto ver uma publicação num site, manifestamente uma publicação afoudo, tentando tisnar o trabalho de Vossa Excelência, relator, e do seu Gabinete. Quem fez isso, o fez dolosamente ou admitindo-se por total desconhecimento de como são os trabalhos de um Tribunal de Contas. E quero dizer que Vossa Excelência não citou, porque é muito elegante, que a decisão monocrática de Vossa Excelência foi exarada com base num pedido anterior nos autos do Ministério Público de Contas. Então, só daí temos a injustiça daquela insinuação maldosa daquela publicação. Revela também um desconhecimento porque no nosso Regimento Interno, no parágrafo 3º, artigo 132, tem norma expressa dizendo que o relator sempre poderá fundamentar seu voto por simples remição com razões de decidir, e aí cita vários documentos que podem basear. Portanto, aquela insinuação em si já estava errada porque o que poderia haver ali é a falta de uma mera aspas subsidiária e erros de edição ocorrem nos pareceres do Ministério Público de Contas, em notas técnicas, em decisões monocráticas, como em todo o Tribunal que tem processos em quantidade expressiva e que nós não temos, muitas vezes, tempo de dar conta, até mesmo, da edição. Meus pareceres saem com erros de português, com erros de concordância, porque entre buscar filigranas em edição e tentar entregar mais rápido o serviço jurisdicional, prefiro entregar mais rápido o serviço jurisdicional padecendo também desse tipo de situação. Mas, diante disso tudo, só digo que quem plantou aquela publicação, mediante paga, não conhece Pernambuco, porque Pernambuco só se curva para agradecer. E revela também um grande desconhecimento da sistemática de trabalho